O instrumento do CPP que permite corrigir condena\u00e7\u00f5es injustas mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00eas j\u00e1 ouviram falar em revis\u00e3o criminal? Pois \u00e9 aquele instrumento jur\u00eddico previsto no nosso C\u00f3digo de Processo Penal que permite a rean\u00e1lise daquilo que j\u00e1 foi julgado \u2014 e que j\u00e1 transitou em julgado. Ou seja: o processo terminou, n\u00e3o pode mais ocorrer nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o processual dentro daqueles autos. E, no entanto, descobre-se, posteriormente, que as provas que embasaram aquela condena\u00e7\u00e3o foram produzidas de forma criminosa. Que o juiz julgou com o cora\u00e7\u00e3o. Que existiu parcialidade na produ\u00e7\u00e3o das provas estatais. Que houve ofensa, por exemplo, ao princ\u00edpio do juiz natural. Ou, ainda, aquele caso cl\u00e1ssico: o Supremo Tribunal Federal julgando mat\u00e9ria que a primeira inst\u00e2ncia deveria ter julgado.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o criminal serve justamente para isso: corrigir essas flagrantes ilegalidades que o Judici\u00e1rio n\u00e3o percebeu \u2014 ou n\u00e3o quis perceber \u2014 a tempo.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 621 do C\u00f3digo de Processo Penal elenca as hip\u00f3teses de cabimento: quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos; quando a senten\u00e7a se fundar em depoimentos, per\u00edcias ou documentos comprovadamente falsos; e quando, depois da senten\u00e7a, se obtiverem novos elementos de prova que, isolados ou considerados com os anteriores, tornem evidente a inoc\u00eancia do condenado. Reparem: novos elementos de prova. N\u00e3o \u00e9 reabrir discuss\u00e3o sobre o que j\u00e1 foi debatido \u2014 \u00e9 trazer algo que n\u00e3o existia ou que n\u00e3o p\u00f4de ser produzido antes.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, publiquei um v\u00eddeo falando sobre uma pessoa que ficou presa durante mais de 40 anos sem ter cometido a infra\u00e7\u00e3o criminal. E o seu advogado \u2014 brilhante advogado \u2014 conseguiu provar que o seu cliente n\u00e3o tinha absolutamente nada a ver com aquela hist\u00f3ria. E como levar essa prova ao Poder Judici\u00e1rio se o processo j\u00e1 terminou? \u00c9 justamente atrav\u00e9s da revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
E aqui est\u00e1 o ponto que mais impressiona quem conhece o instituto pela primeira vez: a revis\u00e3o criminal n\u00e3o tem prazo decadencial. Pode ser promovida a qualquer momento, depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Passou um ano? Pode. Passaram dez? Pode. Passaram quarenta? Pode. O legislador entendeu que, quando se trata de corrigir uma condena\u00e7\u00e3o injusta, o tempo n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo. A injusti\u00e7a n\u00e3o caduca.<\/p>\n\n\n\n
Outro detalhe fundamental: a revis\u00e3o criminal s\u00f3 pode ser promovida em favor do condenado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode revisar uma absolvi\u00e7\u00e3o para condenar. O instituto \u00e9 instrumento de liberdade, n\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o. E, se a revis\u00e3o for deferida, o pr\u00f3prio dispositivo legal manda restabelecer todos os direitos perdidos em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, inclusive a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por erro judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Porque, no fim das contas, a coisa julgada protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Mas a dignidade humana vem antes.<\/p>\n\n\n\n
Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro<\/p>\n\n\n\n
Advogado | Colunista no lupa1.com.br<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udcde (61) 3963-3260 | araujopinheiro.com.br<\/p>\n\n\n\n
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