{"id":194,"date":"2023-05-17T02:05:28","date_gmt":"2023-05-17T02:05:28","guid":{"rendered":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/?p=194"},"modified":"2023-05-17T02:05:28","modified_gmt":"2023-05-17T02:05:28","slug":"os-crimes-contra-a-honra-na-visao-dos-tribunais-superior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/2023\/05\/17\/os-crimes-contra-a-honra-na-visao-dos-tribunais-superior\/","title":{"rendered":"Os crimes contra a honra na vis\u00e3o dos Tribunais Superior"},"content":{"rendered":"\n<p>Enquanto os crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o devem ser descritos dentro de contexto objetivo e pormenorizado, o crime de inj\u00faria, como depende de an\u00e1lise subjetiva da v\u00edtima, a sua tipicidade material depender\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O crime de cal\u00fania est\u00e1 previsto no art. 138 do C\u00f3digo Penal, e \u00e9 imputado \u00e0quele que falsamente acusa algu\u00e9m de um fato capitulado na legisla\u00e7\u00e3o como crime. Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 qualquer acusa\u00e7\u00e3o desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o que caracteriza o delito, pois a norma em an\u00e1lise exige que o acusador descreva a conduta delitiva com a indica\u00e7\u00e3o de fato determinado, situado no tempo e no espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por exemplo, se, genericamente, uma pessoa acusa a outra da venda de senten\u00e7as, sem indicar o processo que supostamente teria ocorrido o suposto crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cogitar a hip\u00f3tese do crime de cal\u00fania, uma vez que o acusador n\u00e3o imputou um fato determinado, situado no tempo e no espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento da APn 990\/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21\/9\/22, DJe de 7\/10\/22, foi rejeitada, \u00e0 unanimidade, a den\u00fancia proposta contra membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pela suposta pr\u00e1tica do crime de cal\u00fania, uma vez que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o descreveu um fato determinado, espec\u00edfico e realmente descrito como crime:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Com efeito, de acordo com entendimento pac\u00edfico do STJ, para configura\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania, urge a imputa\u00e7\u00e3o falsa a outrem de fato definido como crime. Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espa\u00e7o, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, al\u00e9m de a imputa\u00e7\u00e3o ser falsa. Portanto, n\u00e3o configura cal\u00fania, em sentido oposto, a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de uma conduta eventualmente delitiva.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 inepta a den\u00fancia que se limita a descrever o suposto crime de cal\u00fania de forma abstrata, sem indicar o fato individualizado e espec\u00edfico:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A narrativa constante da inicial n\u00e3o tipifica o crime de cal\u00fania, para cuja configura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que tenha havido imputa\u00e7\u00e3o concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime.<\/p>\n\n\n\n<p>(Inq 2870, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15\/3\/12, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-154 DIVULG 06-08-2012 PUBLIC 7\/8\/12)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, quando a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sustentada em elementos capazes de assegurar o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, com a indica\u00e7\u00e3o precisa e espec\u00edfica do fato criminoso, n\u00e3o h\u00e1 viabilidade t\u00e9cnica para que seja instaurada a persecu\u00e7\u00e3o criminal pelo suposto delito contra a honra, pois, conforme sustentado, a cal\u00fania n\u00e3o se tipifica com acusa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e abstratas:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A tipifica\u00e7\u00e3o do crime imputado deve ser certa, determinada e precisa, sob pena de se instalar, no sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal, a atribui\u00e7\u00e3o difusa, inespec\u00edfica e gen\u00e9rica, capaz de abranger qualquer incrimina\u00e7\u00e3o e impossibilitar a ampla defesa da pessoa acoimada da pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>(AgRg na APn 313\/DF, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4\/4\/18, DJe de 18\/4\/18.)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma interpreta\u00e7\u00e3o de procedibilidade acusat\u00f3ria pode ser feita em rela\u00e7\u00e3o ao crime de difama\u00e7\u00e3o, pois o art. 139 do C\u00f3digo Penal exige, tamb\u00e9m, que a narra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica sobre a ocorr\u00eancia delitiva seja gerada com base em elementos espec\u00edficos e individualizados:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Art. 139 &#8211; Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto na cal\u00fania h\u00e1 imputa\u00e7\u00e3o de fato descrito como crime na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, na difama\u00e7\u00e3o \u00e9 feita uma falsa acusa\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o criminoso, mas desonroso, capaz de ofender a honra objetiva da v\u00edtima. Pode-se dizer que s\u00e3o imputa\u00e7\u00f5es capazes de gerar impactos negativos na vida pessoal ou profissional da v\u00edtima, mas que s\u00f3 estar\u00e1 caracterizada, para fins de procedibilidade acusat\u00f3ria, caso o autor da den\u00fancia ou da queixa-crime consiga pormenorizar a suposta conduta criminosa:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O tipo de difama\u00e7\u00e3o exige a imputa\u00e7\u00e3o de fato espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>(Inq 2582, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21\/11\/07, DJe-031&nbsp; DIVULG 21\/2\/08&nbsp; PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01&nbsp; PP-00131)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, no crime de inj\u00faria, onde a dignidade e o decoro s\u00e3o tratados como condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade que depende de interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva da pr\u00f3pria v\u00edtima do delito, uma vez que o tipo penal n\u00e3o faz refer\u00eancia a fato objetivo, mas \u00e0 honestidade do ofendido, a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade acusat\u00f3ria depender\u00e1 de an\u00e1lise interpretativa do julgador, que colocar\u00e1 na balan\u00e7a a viabilidade acusat\u00f3ria vista sob o prisma da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A imputa\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00e1tica de inj\u00faria, principalmente na seara p\u00fablica, deve ser analisada de forma contextualizada.<\/p>\n\n\n\n<p>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o querelado tenha feito men\u00e7\u00e3o ao nome do querelante em determinado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com animus criticandi em rela\u00e7\u00e3o a determinados setores administrativos governamentais, restando ausente o dolo espec\u00edfico do tipo.<\/p>\n\n\n\n<p>(APn n. 1.028\/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16\/11\/22, DJe de 21\/11\/22.)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Linhas gerais, enquanto os crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o devem ser descritos dentro de contexto objetivo e pormenorizado, o crime de inj\u00faria, como depende de an\u00e1lise subjetiva da v\u00edtima, a sua tipicidade material depender\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 &#8211; C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 77.768\/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18\/5\/17, DJe de 26\/5\/17<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.695.289\/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7\/2\/19, DJe de 14\/2\/19<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 77.243\/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17\/11\/16, DJe de 6\/12\/16<\/p>\n\n\n\n<p>Apn 388\/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 15\/6\/05, DJ de 26\/9\/05, p. 160<\/p>\n\n\n\n<p>APn 881\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15\/8\/18, DJe de 21\/8\/18<\/p>\n\n\n\n<p>AP 541, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20\/03\/14, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-213&nbsp; DIVULG 29\/10\/14&nbsp; PUBLIC 30\/10\/14<\/p>\n\n\n\n<p>Inq 2870, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15\/3\/12, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-154 DIVULG 6\/8\/12 PUBLIC 7\/8\/12<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Enquanto os crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o devem ser descritos dentro de contexto objetivo e pormenorizado, o crime de inj\u00faria, como depende de an\u00e1lise subjetiva da v\u00edtima, a sua tipicidade material depender\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o Judicial. 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