O crime de moeda falsa independe de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, pois protege a f\u00e9 p\u00fablica e a lisura nas transa\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n\n\n\n
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O crime de moeda falsa est\u00e1 previsto no artigo 289 do C\u00f3digo Penal, com pena de reclus\u00e3o de tr\u00eas a doze anos, e multa, e \u00e9 imputado \u00e0quele que – dolosamente – falsifica, fabrica, altera, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circula\u00e7\u00e3o moeda met\u00e1lica ou papel-moeda falsa em curso no pa\u00eds ou no estrangeiro. A norma prev\u00ea, tamb\u00e9m, puni\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, e multa, \u00e0quele que, tendo recebido de boa-f\u00e9, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, depois de conhecer a falsidade.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 entendimento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que n\u00e3o existe desproporcionalidade de preceitos secund\u00e1rios (penas) entre aquele que promove a circula\u00e7\u00e3o da moeda falsa para obter vantagem indevida, e o sujeito que, ap\u00f3s receber uma c\u00e9dula de boa-f\u00e9, para n\u00e3o sofrer preju\u00edzo, a repassa a terceiros:<\/p>\n\n\n\n
“A reda\u00e7\u00e3o do artigo 289 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da proporcionalidade ao aplicar pena mais severa ao agente que promove a circula\u00e7\u00e3o de moeda falsa para obter vantagem financeira indevida, em compara\u00e7\u00e3o ao que, ap\u00f3s receber uma c\u00e9dula falsa de boa-f\u00e9, para n\u00e3o sofrer preju\u00edzo, a repassa a terceiros” (AgRg no AREsp n. 815.155\/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1\u00ba\/2\/2016).<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no HC n. 345.352\/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2\/8\/2016, DJe de 23\/8\/2016.)<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de delito que independe de resultado natural\u00edstico ou comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, e \u00e9 conceitualmente conhecido como pluridimensional, pois protege a f\u00e9 p\u00fablica e a lisura nas transa\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n\n\n\n
“Ainda, trata-se de crime pluridimensional, pois, al\u00e9m de proteger preponderantemente a f\u00e9 p\u00fablica, de forma mediata, assegura o patrim\u00f4nio particular e a celeridade das rela\u00e7\u00f5es empresariais e civis.<\/p>\n\n\n\n
(HC n. 210.764\/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21\/6\/2016, DJe de 28\/6\/2016.)”<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 10, da Lei n\u00ba. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, compete privativamente ao Banco Central do Brasil a emiss\u00e3o de moeda-papel e moeda met\u00e1lica, nas condi\u00e7\u00f5es e limites autorizados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Sendo assim, nos termos do artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para processar e julgar o crime de moeda falsa ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, quando existe laudo pericial atestando que a falsifica\u00e7\u00e3o do papel moeda \u00e9 grosseira, o caso ser\u00e1 tratado como estelionato, cuja compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual, nos termos da S\u00famula 73 do STJ:<\/p>\n\n\n\n
“A utiliza\u00e7\u00e3o de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.”<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que o crime de moeda falsa n\u00e3o se compatibiliza com a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, pois o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a f\u00e9 p\u00fablica, e a quantidade de c\u00e9dulas apreendidas \u00e9 irrelevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal em an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n
“Independentemente da quantidade e do valor das c\u00e9dulas falsificadas, haver\u00e1 ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no AREsp n. 509.765\/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5\/3\/2015, DJe de 17\/3\/2015.)”<\/p>\n\n\n\n
Por fim, de acordo com o artigo 28-A do C\u00f3digo Penal, como a pena m\u00ednima do crime de moeda falsa \u00e9 inferior a quatro anos, \u00e9 poss\u00edvel o oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que, em linhas gerais, o investigado confesse a pr\u00e1tica delitiva, n\u00e3o seja reincidente espec\u00edfico, repare o dano causado \u00e0 coletividade e preste servi\u00e7o \u00e0 comunidade por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima do delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Decreto-lei n\u00ba. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o de Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964<\/p>\n\n\n\n