A nova reda\u00e7\u00e3o dada para o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa prev\u00ea a imputa\u00e7\u00e3o \u00e0quele que, dolosamente, der causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento apurat\u00f3rio contra o sabidamente inocente.<\/p>\n\n\n\n
Em 18 de dezembro de 2020 foi publicada a lei 14.110, que alterou o artigo 339 do C\u00f3digo Penal, para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, e incorporar ao texto origin\u00e1rio, que previa puni\u00e7\u00e3o apenas quando a falsa acusa\u00e7\u00e3o estava relacionada a crime, a possibilidade de punir aquele que se utiliza do Estado para vingan\u00e7a pessoal, e passou a criminalizar o agente que – dolosamente – movimenta, indevidamente, a m\u00e1quina do Estado, com o objetivo de atribuir a terceiro inocente fato inver\u00eddico, que tenha como prop\u00f3sito a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento persecut\u00f3rio:<\/p>\n\n\n\n
Art. 339. Dar causa a` instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo de que o sabe inocente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 14.110, de 2020)<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Isso quer dizer que o novo conceito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa possibilita puni\u00e7\u00e3o \u00e0quele que, dolosamente, por exemplo, der ensejo \u00e0 abertura de processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil:<\/p>\n\n\n\n
“A abertura de processo administrativo no \u00e2mbito da Ordem dos Advogados do Brasil pode configurar o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, desde que preenchidos os demais elementos constitutivos do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
(HC 477.243\/DF, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 23\/4\/19, DJe de 7\/5\/19.)”<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que o delito previsto no artigo 339 do C\u00f3digo Penal s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel a t\u00edtulo de dolo, atrav\u00e9s de conduta comissiva, isto \u00e9, o criminoso tem certeza da inoc\u00eancia da pessoa a quem se atribui a pr\u00e1tica desabonadora. No julgamento do RHC n. 147.724\/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19\/10\/21, DJe de 26\/10\/21, houve a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, de ex-esposa que acusou injustamente o ex-marido de tentativa de homic\u00eddio:<\/p>\n\n\n\n
“Situa\u00e7\u00e3o em que a den\u00fancia narra que a recorrente apresentou not\u00edcia, perante a autoridade policial, de que seu ex-marido teria acelerado o ve\u00edculo que conduzia, em sua dire\u00e7\u00e3o, no interior do estacionamento de um clube, com a inten\u00e7\u00e3o de mat\u00e1-la, apurando-se, no entanto, em laudo pericial, que a recorrente teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por seu ex-esposo, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento.”<\/p>\n\n\n\n
A caracteriza\u00e7\u00e3o do delito em an\u00e1lise independe do resultado final de investiga\u00e7\u00e3o instaurada em desfavor da v\u00edtima, uma vez que a indevida movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina do Estado, contra pessoa sabidamente inocente, atinge a consuma\u00e7\u00e3o do crime no momento em que a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a \u00e9 induzida em erro:<\/p>\n\n\n\n
“O delito de denuncia\u00e7\u00e3o atingiu a consuma\u00e7\u00e3o, pois, ainda que a queixa-crime n\u00e3o tenha sido recebida, o recorrente levou ao conhecimento do poder judici\u00e1rio fato desprovido de m\u00ednimo lastro probat\u00f3rio, movimentando a m\u00e1quina p\u00fablica de maneira indevida, o que, inclusive, deu ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo judicial e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de atos para a apura\u00e7\u00e3o de conduta da qual sabia ser a pessoa alvo da imputa\u00e7\u00e3o inocente.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no AREsp n. 1.994.946\/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, julgado em 17\/5\/22, DJe de 20\/5\/22.)”<\/p>\n\n\n\n
Como a caracteriza\u00e7\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa depende da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento apurat\u00f3rio, quando a atua\u00e7\u00e3o dolosa do denunciante n\u00e3o ensejar em formaliza\u00e7\u00e3o de procedimento para apurar os fatos narrados na falsa den\u00fancia, a conduta ser\u00e1 considerada at\u00edpica:<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o tendo sido instaurado procedimento investigat\u00f3rio disciplinar contra a reputada v\u00edtima, j\u00e1 que a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelo agravado, que fora autuada como “not\u00edcia de fato”, foi arquivada, de plano, resta clara a inexist\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o indevida do \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo e, por consect\u00e1rio, imp\u00f5e-se o reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na pe\u00e7a acusat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no RHC n. 88.132\/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11\/5\/2021, DJe de 13\/5\/21.)”<\/p>\n\n\n\n
Em sentido oposto, quando h\u00e1 abusividade no exerc\u00edcio da autodefesa, com acusa\u00e7\u00f5es infundadas contra os agentes do Estado respons\u00e1veis pela pris\u00e3o do denunciante, caso seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o das condutas narradas pelo custodiado, o mesmo responder\u00e1, tamb\u00e9m, pelo crime previsto no artigo 339 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
“Para caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 imprescind\u00edvel que o sujeito ativo saiba que a imputa\u00e7\u00e3o do crime \u00e9 objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a v\u00edtima \u00e9 inocente.”(RHC 106.998\/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21\/02\/2019, DJe 12\/03\/2019), como na hip\u00f3tese dos autos, onde o paciente, ao ser ouvido na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, narrou que tr\u00eas policiais civis, ao buscarem lhe capturar, teriam desferidos tiros em sua dire\u00e7\u00e3o, agredido e xingado seus familiares, al\u00e9m de lhe amea\u00e7ar, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa e instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito contra os referidos agentes p\u00fablicos, pela suposta pr\u00e1tica dos crimes de disparo de arma de fogo, abuso de autoridade e amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no HC n. 622.955\/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1\/6\/2021, DJe de 7\/6\/21.)”<\/p>\n\n\n\n
Conv\u00e9m real\u00e7ar que a rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de queixa-crime n\u00e3o \u00e1 apta – por si s\u00f3 – para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, pois, de acordo com o que foi sustentado nesse estudo, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de dolo na conduta do agente, isto \u00e9, a certeza da inoc\u00eancia da pessoa a quem se atribui a pr\u00e1tica desabonadora. No RHC n. 101.728\/PA, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 8\/10\/2019, DJe de 14\/10\/2019, foi determinado o trancamento de uma a\u00e7\u00e3o penal movida exclusivamente com base na rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de uma representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representa\u00e7\u00e3o e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. Com efeito, a rejei\u00e7\u00e3o da queixa n\u00e3o quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a compet\u00eancia do ju\u00edzo ser\u00e1 do local onde foram iniciadas as investiga\u00e7\u00f5es sobre o fato denunciado:<\/p>\n\n\n\n
“A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme em assinalar que, “considera-se consumado o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa no local onde foram iniciadas as investiga\u00e7\u00f5es, ainda que preliminares, sobre o fato denunciado”.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no RHC 55.609\/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1\/12\/20, DJe de 10\/12\/20.)”<\/p>\n\n\n\n
Portanto, de acordo com o que foi sustentado nesse estudo, a conduta t\u00edpica da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa depende dos seguintes requisitos: a) Atua\u00e7\u00e3o do agente contra a pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado \u00e9 inocente; b) Efetiva instaura\u00e7\u00e3o de procedimento apurat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
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A nova reda\u00e7\u00e3o dada para o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa prev\u00ea a imputa\u00e7\u00e3o \u00e0quele que, dolosamente, der causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento apurat\u00f3rio contra o sabidamente inocente. Em 18 de dezembro de 2020 foi publicada a lei 14.110, que alterou o artigo 339 do C\u00f3digo Penal, para dar nova reda\u00e7\u00e3o ao crime de denuncia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":226,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-225","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=225"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":227,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225\/revisions\/227"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}