Prevalece o entendimento que a natureza jur\u00eddica da remunera\u00e7\u00e3o paga pelo consumidor \u00e0 concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica \u00e9 conceitualmente considerada tarifa.<\/p>\n\n\n\n
O furto de energia el\u00e9trica est\u00e1 previsto no art. 155, \u00a74\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal, com pena de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, e tem como objeto jur\u00eddico tutelado o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 pacificado, no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o entendimento que a natureza jur\u00eddica da remunera\u00e7\u00e3o paga pelo consumidor \u00e0 concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica \u00e9 conceitualmente considerada tarifa e, portanto, n\u00e3o possui car\u00e1ter tribut\u00e1rio para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 34, da lei 9.249\/95, e do art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei 10.684\/03, nas hip\u00f3teses de furto de energia el\u00e9trica, onde o infrator paga integralmente a d\u00edvida antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
O art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei 10.684\/03 possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 9\u00ba – \u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, durante o per\u00edodo em que a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no regime de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios.”<\/p>\n\n\n\n
O estudo em an\u00e1lise defende a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia entre o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e o delito de furto de energia el\u00e9trica – ambos considerados crimes contra o patrim\u00f4nio -, utilizando-se como fundamento a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei 10.684, de 30 de maio de 2003 ao art. 155, \u00a74\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Foram analisadas 47 decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a entre os anos de 2012 e 2022. Foi poss\u00edvel constatar que os argumentos utilizados para fundamentar o entendimento consagrado pela Egr\u00e9gia Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350\/RJ merecem ser revistos, pois, apesar de o art. 34, da lei 9.249\/95 fazer refer\u00eancia expressa \u00e0 lei 8.137\/90, a lei 10.684\/03 faz refer\u00eancia expressa ao art. 168-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei 10.684, de 30 de maio de 2003 disp\u00f5e que \u00e9 extinta a punibilidade do crime previsto no art. 168-A do C\u00f3digo Penal, caso ocorra o pagamento integral do d\u00e9bito, essa mesma interpreta\u00e7\u00e3o deve ser dada ao crime de furto de energia el\u00e9trica, uma vez que ambos os institutos possuem o mesmo objeto jur\u00eddico tutelado, qual seja o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nunca foi un\u00e2nime entre as Turmas Criminais da Corte.<\/p>\n\n\n\n
Em 2012, prevalecia o entendimento de que o pagamento do d\u00e9bito antes do recebimento da den\u00fancia n\u00e3o acarretava extin\u00e7\u00e3o de punibilidade:<\/p>\n\n\n\n
“As hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria t\u00eam fundamento na pol\u00edtica fiscal espec\u00edfica e, portanto, que a ela se circunscrevem.<\/p>\n\n\n\n
(HC 199.959\/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19\/4\/12, DJe de 24\/4\/12.)”<\/p>\n\n\n\n
Em 2013, a Quinta Turma adotou novo posicionamento, que serviu de fundamento para decis\u00f5es similares at\u00e9 2018. A interpreta\u00e7\u00e3o proposta pelo Relator HC 252.802\/SE Ministro Jorge Mussi foi acompanhado pelos Ministros da Sexta Turma.<\/p>\n\n\n\n
“Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da den\u00fancia enseja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, o mesmo entendimento deve ser adotado quando h\u00e1 o pagamento do pre\u00e7o p\u00fablico referente \u00e0 energia el\u00e9trica ou a \u00e1gua subtra\u00eddas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n
(HC 252.802\/SE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3\/10\/13, DJe de 17\/10\/13.)”<\/p>\n\n\n\n
Em 2018, o eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, que foi o Relator para lavratura do Ac\u00f3rd\u00e3o no AgRg no REsp 1.427.350\/RJ, alterou o entendimento anteriormente consagrado pelas Turmas Criminais do STJ, e passou a n\u00e3o admitir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia entre o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e o delito de furto de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
Sua Excel\u00eancia motivou essa nova interpreta\u00e7\u00e3o na diverg\u00eancia existente entre objetos jur\u00eddicos tutelados em ambos os delitos:<\/p>\n\n\n\n
“O crime de furto de energia el\u00e9trica mediante fraude praticado contra concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico situa-se no campo dos delitos patrimoniais. Neste \u00e2mbito, o Estado ainda det\u00e9m tratamento mais rigoroso. O desejo de aplicar as benesses dos crimes tribut\u00e1rios ao caso em apre\u00e7o esbarra na tutela de prote\u00e7\u00e3o aos diversos bens jur\u00eddicos analisados, pois o delito em comento, al\u00e9m de atingir o patrim\u00f4nio, ofende a outros bens jur\u00eddicos, tais como a sa\u00fade p\u00fablica, considerados, principalmente, o desvalor do resultado e os danos futuros.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no REsp 1.427.350\/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20\/2\/18, DJe de 14\/3\/18.)”<\/p>\n\n\n\n
Em 2019, essa nova interpreta\u00e7\u00e3o foi ratificada pela egr\u00e9gia Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n
“Nos crimes patrimoniais existe previs\u00e3o legal espec\u00edfica de causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena para os casos de pagamento da “d\u00edvida” antes do recebimento da den\u00fancia. Em tais hip\u00f3teses, o C\u00f3digo Penal – CP, em seu art. 16, prev\u00ea o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretens\u00e3o punitiva, apenas constitui causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia se consolidou no sentido de que a natureza jur\u00eddica da remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, no caso de fornecimento de energia el\u00e9trica, prestado por concession\u00e1ria, \u00e9 de tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o possuindo car\u00e1ter tribut\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que os dispostos no art. 34 da lei 9.249\/95 e no art. 9\u00ba da lei 10. 684\/03 fazem refer\u00eancia expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o dizendo respeito \u00e0s tarifas ou pre\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
(RHC 101.299\/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/3\/19, DJe de 4\/4\/19.)”<\/p>\n\n\n\n
Subsequentemente, em respeito ao princ\u00edpio da colegialidade, a Sexta Turma come\u00e7ou a aplicar a nova interpreta\u00e7\u00e3o sedimentada no RHC 101.200\/RS, que, ali\u00e1s, prevalece at\u00e9 os dias atuais: <\/p>\n\n\n\n
“A decis\u00e3o ora embargada aderiu \u00e0 jurisprud\u00eancia ent\u00e3o vigente e, com a ressalva de entendimento pessoal e em respeito \u00e0 colegialidade, reconheceu a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade e determinou o trancamento do processo.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do RHC 101.299\/RS, firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00e9 invi\u00e1vel o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito no caso de crime de furto de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no HC 386.710\/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23\/4\/19, DJe de 30\/4\/19.)”<\/p>\n\n\n\n
Como se observa na ementa que alterou o entendimento vigente at\u00e9 2018, o principal argumento utilizado pelo eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, no julgamento do AgRg no REsp 1.427.350\/RJ, foi fundamentado na impossibilidade de se aplicar as benesses previstas na lei 10.684\/03 a institutos jur\u00eddicos distintos:<\/p>\n\n\n\n
“O desejo de aplicar as benesses dos crimes tribut\u00e1rios ao caso em apre\u00e7o esbarra na tutela de prote\u00e7\u00e3o aos diversos bens jur\u00eddicos analisados.”<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o art. 168-A do C\u00f3digo Penal possui o mesmo objeto jur\u00eddico tutelado do art. 155, \u00a74\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal, qual seja o patrim\u00f4nio, e o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei 10.684\/03 \u00e9 claro ao declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pelo pagamento integral da d\u00edvida, do art. 168-A do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
“\u00a7 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios.”<\/p>\n\n\n\n
Confira a ementa do HC 122.612\/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 5\/3\/2009, DJe de 30\/3\/09:<\/p>\n\n\n\n
“O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, consubstancia delito omisso material, exigindo, pois, para a sua consuma\u00e7\u00e3o efetivo dano, j\u00e1 que o objeto jur\u00eddico protegido \u00e9 o patrim\u00f4nio da previd\u00eancia social, motivo pelo qual a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para que se d\u00ea in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal. Precedente do STF (Inq-AgR 2537\/GO).<\/p>\n\n\n\n
(HC 122.612\/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 5\/3\/09, DJe de 30\/3\/09.)”<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, consta da ementa do julgamento que serviu de base para a altera\u00e7\u00e3o do entendimento consagrado at\u00e9 o final de 2018, que o objeto jur\u00eddico tutelado no crime de furto de energia el\u00e9trica \u00e9 o patrim\u00f4nio: <\/p>\n\n\n\n
“O crime de furto de energia el\u00e9trica mediante fraude praticado contra concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico situa-se no campo dos delitos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
(RHC 101.299\/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/3\/19, DJe de 4\/4\/19.)<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ainda que os crimes previstos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337A do C\u00f3digo Penal sejam distintos entre si, h\u00e1 converg\u00eancia de objetos jur\u00eddicos entre o art. 168-A e 155, \u00a74\u00ba, II, ambos do C\u00f3digo Penal, ou seja, a tutela do Estado ao patrim\u00f4nio alheio, e, \u00e0 luz do princ\u00edpio da isonomia, as benesses concedidas pelo art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei 10.684\/03 ao crime previsto no art. 168-A do C\u00f3digo Penal devem ser estendidas ao crime do art. 155, \u00a74\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal (furto de energia el\u00e9trica), de modo a fazer valer o entendimento que vigora no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a at\u00e9 o final de 2018.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no AREsp n. 522.504\/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4\/11\/2014, DJe de 17\/11\/2014.)<\/p>\n\n\n\n
(RHC n. 56.782\/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7\/4\/2015, DJe de 22\/4\/2015.)<\/p>\n\n\n\n
(RHC n. 59.656\/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24\/5\/2016, DJe de 7\/6\/2016.)<\/p>\n\n\n\n
(HC n. 384.399\/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27\/4\/2017, DJe de 5\/5\/2017.)<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no REsp n. 1.427.350\/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20\/2\/2018, DJe de 14\/3\/2018.)<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no HC n. 386.710\/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23\/4\/2019, DJe de 30\/4\/2019.)”<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no AREsp n. 1.484.708\/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28\/4\/2020, DJe de 4\/5\/2020.)”<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no AREsp n. 1.763.650\/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14\/9\/2021, DJe de 30\/9\/2021.)”<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no RHC n. 163.108\/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2\/8\/2022, DJe de 12\/8\/2022.)”<\/p>\n\n\n\n
(HC n. 30.431\/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 2\/9\/2004, DJ de 10\/4\/2006, p. 301.)<\/p>\n\n\n\n
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