O crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria – previsto no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 7.492\/86 – tem como objeto jur\u00eddico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional, e \u00e9 caracterizado pelo desprezo das normas de conduta inerentes \u00e0 gest\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
O crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria est\u00e1 previsto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba. 7.492\/1986, e tem como objeto jur\u00eddico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n
“Art. 4\u00ba Gerir fraudulentamente institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n\n\n\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a gest\u00e3o \u00e9 temer\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.”<\/p>\n\n\n\n
Esse tipo penal pode ser cometido por aquele que det\u00e9m compet\u00eancia institucional para a pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o banc\u00e1ria, onde o desprezo pelas normas de conduta da institui\u00e7\u00e3o financeira tem potencial para causar danos subjetivos \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n
“A concess\u00e3o em s\u00e9rie de dezenas de empr\u00e9stimos aprovados pelos diretores de entidade governamental de fomento, sem a devida observ\u00e2ncia das normas editadas pelo Banco Central do Brasil, e o gerenciamento desses cr\u00e9ditos, sem controle e sem cobran\u00e7a daqueles em atraso, pode, em tese, configurar o crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o financeira, que n\u00e3o depende de resultado, n\u00e3o havendo como afastar a responsabilidade penal sem a realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
HC 44.866\/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3\/11\/05, DJ de 5\/12\/05, p. 346.)”<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de delito considerado de m\u00e3o pr\u00f3pria, de conduta pessoal ou de atua\u00e7\u00e3o infung\u00edvel, isto \u00e9, pode ser praticado por aquele que det\u00e9m poder de decis\u00e3o sobre o deferimento uma opera\u00e7\u00e3o financeira, admitindo-se, consequentemente, ex vi do art. 29, do C\u00f3digo Penal, a participa\u00e7\u00e3o de terceiros que contribu\u00edram para a realiza\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 poss\u00edvel, todavia, a participa\u00e7\u00e3o de terceiras pessoas n\u00e3o integrantes do rol taxativo previsto em lei na pr\u00e1tica do delito, desde que se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta da terceira pessoa e a realiza\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico. Esse nexo exige a presen\u00e7a do elemento subjetivo, consubstanciado na consci\u00eancia de que sua conduta, mediante ajuste de vontades, voltada para a ocorr\u00eancia do resultado que a lei visa reprimir.<\/p>\n\n\n\n
RHC 18.667\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 9\/10\/12, DJe de 19\/10\/12.)”<\/p>\n\n\n\n
O delito em an\u00e1lise exige que o gestor tenha inten\u00e7\u00e3o de colocar em risco a institui\u00e7\u00e3o financeira (ou assume o risco – dolo eventual), ou seja, s\u00f3 haver\u00e1 justa causa para a formaliza\u00e7\u00e3o de uma acusa\u00e7\u00e3o criminal quando estiver comprovado o dolo:<\/p>\n\n\n\n
“A den\u00fancia que emprega os termos imprud\u00eancia e neglig\u00eancia, descrevendo, pois, comportamento culposo, apesar da imputa\u00e7\u00e3o de crime pun\u00edvel apenas a t\u00edtulo de dolo, conduz ao reconhecimento da atipicidade.<\/p>\n\n\n\n
(HC n. 101.570\/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21\/9\/10, DJe de 11\/10\/10.)”<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, o mero descumprimento de normas internas da institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o caracteriza o delito, uma vez que a gest\u00e3o temer\u00e1ria exige ato volunt\u00e1rio t\u00edpico de gest\u00e3o desastrosa:<\/p>\n\n\n\n
“O descumprimento de normas internas da ag\u00eancia banc\u00e1ria, relativas \u00e0 empr\u00e9stimos e financiamentos, n\u00e3o legitima a acusa\u00e7\u00e3o de gerente pelo delito de gest\u00e3o fraudulenta se os atos n\u00e3o chegaram a compreender o n\u00facleo contido no verbo “gerir”, pelo qual se tem real comprometimento da administra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(REsp 897.864\/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4\/11\/10, DJe de 29\/11\/10.)”<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o exige efetiva les\u00e3o, pois o resultado natural\u00edstico n\u00e3o \u00e9 previsto na norma. Trata-se de infra\u00e7\u00e3o conceitualmente conhecida como formal ou de consuma\u00e7\u00e3o antecipada, sendo a les\u00e3o ao sistema financeiro nacional mero exaurimento do crime:<\/p>\n\n\n\n
“A consuma\u00e7\u00e3o do crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria n\u00e3o depende da produ\u00e7\u00e3o de resultado natural\u00edstico, que nem sequer \u00e9 previsto no tipo penal.”<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.352.043\/SP, Relator Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior Sexta Turma, julgado em 17\/10\/13, DJe de 28\/11\/13<\/p>\n\n\n\n
Embora existam diverg\u00eancias sobre o conceito de gest\u00e3o para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal em an\u00e1lise, prevalece o entendimento de que a gest\u00e3o temer\u00e1ria poder\u00e1 estar configurada com apenas um \u00fanico ato t\u00edpico. Trata-se de delito definido como habitual impr\u00f3prio, onde a reitera\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o configura pluralidade de crimes.<\/p>\n\n\n\n
Confira trechos das ementas de dois julgamentos divergentes ocorridos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
“O crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, raz\u00e3o pela qual, embora um \u00fanico ato seja suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do crime, a sua reitera\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura pluralidade de delitos. Precedentes do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n
HC n. 391.053\/SP, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 30\/5\/19, DJe de 2\/8\/19.)”<\/p>\n\n\n\n
“Embora exista controv\u00e9rsia, com entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais em sentido contr\u00e1rio, a tese mais plaus\u00edvel \u00e9 de que o crime do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 7.492\/1986 (gest\u00e3o temer\u00e1ria) exige para a sua consuma\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de habitualidade, ou seja, de uma sequ\u00eancia de atos, na dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, perpetrados com desmedido arrojo.<\/p>\n\n\n\n
A descri\u00e7\u00e3o de um s\u00f3 ato, isolado no tempo, n\u00e3o legitima den\u00fancia pelo delito de gest\u00e3o temer\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
(HC 97.357\/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28\/9\/10, DJe de 18\/10\/10.)”<\/p>\n\n\n\n
Por fim, em regra, por ser um delito que se presuma estar embasado em decis\u00e3o proferida pelo Banco Central do Brasil, s\u00f3 haver\u00e1 justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o criminal quando houver o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o punitiva da autoridade administrativa, sendo inaplic\u00e1vel a regra das independ\u00eancias das inst\u00e2ncias administrativa e criminal, pois, na gest\u00e3o temer\u00e1ria, a decis\u00e3o administrativa punitiva vincula a justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
“Tendo o \u00f3rg\u00e3o estatal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional, ap\u00f3s regular e amplo procedimento administrativo, conclu\u00eddo que as pr\u00e1ticas que motivaram a representa\u00e7\u00e3o administrativa e, posteriormente, a investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o caracterizaram gest\u00e3o temer\u00e1ria, evidente a atipicidade da conduta, a conduzir ao trancamento da A\u00e7\u00e3o Penal por falta de justa causa. Precedentes do STF e do STF (RHC 12.192\/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 10.03.03 e HC 83.674\/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 16\/4\/04).<\/p>\n\n\n\n
(HC 77.228\/RS, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 13\/11\/07, DJ de 7\/2\/08, p. 343.)”<\/p>\n\n\n\n
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O crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria – previsto no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 7.492\/86 – tem como objeto jur\u00eddico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional, e \u00e9 caracterizado pelo desprezo das normas de conduta inerentes \u00e0 gest\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira. O crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria est\u00e1 previsto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":241,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-240","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=240"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":242,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/240\/revisions\/242"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}