O pedido de absolvi\u00e7\u00e3o feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o deve ser ignorado pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, uma vez que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atividade que se encerra com o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
O art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o monop\u00f3lio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n
Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, de acordo com o referido dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o autorizado a promover uma acusa\u00e7\u00e3o criminal, em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o art. 41, do C\u00f3digo de Processo Penal, a den\u00fancia ser\u00e1 o primeiro ato processual decorrente de – em regra – provas colhidas pela pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
“Art. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.”<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, nos termos do art. 396, do CPP, a den\u00fancia ser\u00e1 enviada ao controle do Poder Judici\u00e1rio que, em linhas gerais, sem adentrar no m\u00e9rito da prova apresentada pela acusa\u00e7\u00e3o, promover\u00e1 despacho de recebimento ou de rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da acusa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 396. Nos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, oferecida a den\u00fancia ou queixa, o juiz, se n\u00e3o a rejeitar liminarmente, receb\u00ea-la-\u00e1 e ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de cita\u00e7\u00e3o por edital, o prazo para a defesa come\u00e7ar\u00e1 a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constitu\u00eddo.”<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 feita atrav\u00e9s de provas colhidas sem o oferecimento do contradit\u00f3rio. Pode-se dizer que s\u00e3o ind\u00edcios probat\u00f3rios utilizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para justificar a acusa\u00e7\u00e3o criminal inicial.<\/p>\n\n\n\n
Essas provas precisam ser validadas no decorrer do processo, uma vez que \u00e9 vedado ao \u00f3rg\u00e3o judicante condenar apenas com base em provas colhidas em inqu\u00e9rito policial. Confira trechos da ementa do AgRg no AREsp 2.235.904\/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14\/2\/23, DJe de 17\/2\/23:<\/p>\n\n\n\n
“Em julgados recentes, ambas as Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a alinharam a compreens\u00e3o de que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inqu\u00e9rito policial, apenas \u00e9 apto, para identificar o r\u00e9u e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.”<\/p>\n\n\n\n
Assim, consoante o referido julgado, a prova inquisitorial (sem contradit\u00f3rio e ampla defesa) n\u00e3o se confunde com a prova judicial (com contradit\u00f3rio e ampla defesa), pois, conforme analisado, a prova colhida em sede de inqu\u00e9rito policial, apenas \u00e9 apta, para identificar o r\u00e9u e fixar a autoria delitiva.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o art. 127, \u00a71\u00ba, da CF\/88, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem independ\u00eancia funcional para exercer a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba – S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.”<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui independ\u00eancia funcional para interpretar a prova, sem a interfer\u00eancia de outros poderes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a absolvi\u00e7\u00e3o de uma pessoa, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o constitucional para que o \u00f3rg\u00e3o judicante rejeite a pretens\u00e3o Ministerial, e promova uma condena\u00e7\u00e3o em desacordo com o que foi postulado pelo \u00f3rg\u00e3o acusador.<\/p>\n\n\n\n
Essa interpreta\u00e7\u00e3o – ainda que atualmente minorit\u00e1ria no \u00e2mbito do STJ – tem ganhado for\u00e7a entre os Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. Suas Excel\u00eancias s\u00e3o adeptos a tese de que atividade persecut\u00f3ria persiste at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o penal, ou seja, a prova indici\u00e1ria que subsidiou a den\u00fancia poder\u00e1 ser recha\u00e7ada pela pr\u00f3pria acusa\u00e7\u00e3o ao final da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Confira trechos de recente ac\u00f3rd\u00e3o lavrado pela egr\u00e9gia Quinta Turma:<\/p>\n\n\n\n
“Nos termos do art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o monop\u00f3lio da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, pedido a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o cabe ao ju\u00edzo a quo julgar procedente a acusa\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, previsto no art. 3\u00ba-A do CPP, que imp\u00f5e estrita separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de acusar e julgar.<\/p>\n\n\n\n
E a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atividade que se encerra com o oferecimento da den\u00fancia, j\u00e1 que a atividade persecut\u00f3ria persiste at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o penal. Assim, considero que, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ele est\u00e1, de forma indireta, retirando a acusa\u00e7\u00e3o, sem a qual o juiz n\u00e3o pode promover decreto condenat\u00f3rio, sob pena de acusar e julgar simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento minorit\u00e1rio de rejei\u00e7\u00e3o da tese de possibilidade de condena\u00e7\u00e3o sem pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o em alega\u00e7\u00f5es finais j\u00e1 foi defendido, nesta Corte, pelo Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, para quem:<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o vejo como compreender que, depois da lei 13.964\/19, quando o legislador p\u00e1trio, ao incorporar ao nosso C\u00f3digo de Processo Penal o Juiz de garantias (art. 3\u00ba-B), ao explicitar, em lei, a op\u00e7\u00e3o pelo sistema acusat\u00f3rio (art. 3\u00ba-A) e ao tirar do juiz o poder de interferir na op\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em arquivar inqu\u00e9ritos policiais ou elementos informativos da mesma natureza (nova reda\u00e7\u00e3o do art. 28), dispositivos at\u00e9 agora vigentes, como o art. 385 do CPP, ainda continuem aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo que tais dispositivos (arts. 3\u00ba-A, 3\u00ba-B e 28, todos do CPP) estejam com sua efic\u00e1cia suspensa por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 fato que o legislador optou claramente por limitar a atua\u00e7\u00e3o do juiz na a\u00e7\u00e3o penal a apenas julgar, deixando a cargo das partes a responsabilidade pelo impulso do processo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, sem querer me prolongar mais, tendo em vista que, como consequ\u00eancia do sistema acusat\u00f3rio que hoje vige no processo penal brasileiro, n\u00e3o pode o juiz condenar sem que haja pedido expresso nesse sentido pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necess\u00e1ria invoca\u00e7\u00e3o, pe\u00e7o v\u00eania \u00e0 eminente Ministra Relatora e aos que pensam de forma diferente para conceder a ordem nos termos do pedido<\/p>\n\n\n\n
AgRg no AREsp 1.940.726\/RO, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6\/9\/22, DJe de 4\/10\/22″<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o deve ser ignorado pelo \u00f3rg\u00e3o judicante, pois, de acordo com o que foi sustentado nesse estudo, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atividade que se encerra com o oferecimento da den\u00fancia, na medida em que a prova indici\u00e1ria n\u00e3o se confunde com a prova judicial, e a persecu\u00e7\u00e3o processual-criminal \u00e9 monop\u00f3lio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e deve persistir at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
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