Enviar dinheiro, ao exterior, mediante compensa\u00e7\u00f5es financeiras, pode caracterizar o crime de evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n\n\n\n
A remessa de valores, ao exterior, por meio de sistema de compensa\u00e7\u00e3o ilegal, conceitualmente conhecido como d\u00f3lar-cabo, \u00e9 crime previsto na primeira parte, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 22, da lei 7.492\/86:<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. Efetuar opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada, com o fim de promover evas\u00e3o de divisas do Pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, a qualquer t\u00edtulo, promove, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, a sa\u00edda de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver dep\u00f3sitos n\u00e3o declarados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o federal competente.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de infra\u00e7\u00e3o penal que n\u00e3o exige muita sofistica\u00e7\u00e3o para a sua consuma\u00e7\u00e3o, na medida em que pode ser praticada por qualquer meio de remessa, ao exterior, de valores n\u00e3o declarados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o federal competente. <\/p>\n\n\n\n
Esse tipo de delito n\u00e3o se confunde com o crime tribut\u00e1rio, pois, ao contr\u00e1rio deste (do crime fiscal) – que, em regra, exige lan\u00e7amento fiscal definitivo superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -, o crime de evas\u00e3o de divisas estar\u00e1 caracterizado, independentemente do valor remetido, ao exterior, de forma il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
“Comete o delito tipificado no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, primeira parte, da Lei n. 7.492\/1986, aquele que efetua opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizadas e promove, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, a evas\u00e3o de divisas do Pa\u00eds, independentemente do valor, dado n\u00e3o carecer o referido tipo penal de complementa\u00e7\u00e3o por ato regulamentar.”<\/p>\n\n\n\n
(APn 970\/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 4\/5\/22, DJe de 20\/6\/22.)<\/p>\n\n\n\n
O delito em an\u00e1lise pode ser praticado de forma fict\u00edcia, por meio de compensa\u00e7\u00f5es entre valores, como ocorre, por exemplo, quando o sujeito tem domicilio fiscal no Brasil e precisa pagar uma fatura no exterior. Ele se utiliza de interposta pessoa, para que seja feita uma compensa\u00e7\u00e3o entre faturas de diferentes pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n
“O delito de evas\u00e3o de divisas, previsto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 7.492\/86, pode ser praticado n\u00e3o s\u00f3 mediante a efetiva sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional de pessoa que deixe de declarar \u00e0s autoridades moeda ou divisa como tamb\u00e9m mediante t\u00e9cnicas mais elaboradas e complexas como o sistema de remessas de valores por meio de compensa\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 conhecido como opera\u00e7\u00e3o d\u00f3lar-cabo ou euro-cabo. (AgRg no REsp 1.463.883\/PR, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17\/8\/21, DJe de 20\/8\/21.)”<\/p>\n\n\n\n
Por mais ing\u00eanuo que possa parecer, a entrega de moeda estrangeira fora do territ\u00f3rio brasileiro, em contrapartida a pr\u00e9vio pagamento de reais no Brasil, pode caracterizar o crime previsto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 7.492\/86:<\/p>\n\n\n\n
“A condena\u00e7\u00e3o do agravante foi justificada pelo Tribunal de origem com base nas conversas interceptadas e documentos apreendidos, bem como na sua admiss\u00e3o de ter emprestado dinheiro em reais e recebido no exterior em d\u00f3lares, a configurar a pr\u00e1tica de “d\u00f3lar-cabo”.” AgRg no REsp n. 1.905.931\/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10\/8\/21, DJe de 16\/8\/21<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, como o d\u00f3lar-cabo pode ser praticado de forma livre, a sua consuma\u00e7\u00e3o independe de pr\u00e9vio regulamento de autoridade federal que discipline a mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n
“No que tange \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico (primeira configura\u00e7\u00e3o), da lei 7.492\/86, constitui norma penal em branco, tamb\u00e9m n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante. Com efeito, essa Corte Superior de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que “para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal em quest\u00e3o, n\u00e3o se exige complementa\u00e7\u00e3o por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal competente, mas, sim, a transfer\u00eancia, transporte ou remessa f\u00edsica de moeda ou recursos para o exterior por meio de transa\u00e7\u00f5es financeiras realizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, independentemente do valor, visando, com isso, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica cambial brasileira” (AgRg no REsp 1.849.140\/RS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1\u00ba\/9\/20, DJe 9\/9\/2020). AgRg no AREsp 1.683.234\/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23\/3\/21, DJe de 29\/3\/21″<\/p>\n\n\n\n
Portanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, comete o crime previsto na primeira parte, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 22, da lei 7.492\/86, com pena de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, quem envia, ao exterior, ainda que de forma fict\u00edcia, valores que deveriam ser previamente controlados pelas autoridades governamentais brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
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Enviar dinheiro, ao exterior, mediante compensa\u00e7\u00f5es financeiras, pode caracterizar o crime de evas\u00e3o de divisas. A remessa de valores, ao exterior, por meio de sistema de compensa\u00e7\u00e3o ilegal, conceitualmente conhecido como d\u00f3lar-cabo, \u00e9 crime previsto na primeira parte, do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 22, da lei 7.492\/86: Art. 22. Efetuar opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":247,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=246"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":248,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/246\/revisions\/248"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}