A nova lei das criptomoedas dar\u00e1 maior seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es envolvendo ativos digitais, pois equiparar\u00e1 pequenas corretoras \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, possibilitando maior controle e transpar\u00eancia nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Criada com o objetivo de regulamentar o mercado de criptomoedas e, consequentemente, mitigar os riscos inerentes aos investimentos nesse setor, a lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022 disp\u00f4s sobre diretrizes a serem observadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais.<\/p>\n\n\n\n
O art. 2\u00ba, da citada norma, deliberou que as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais somente poder\u00e3o funcionar no Pa\u00eds mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, ou seja, do Banco Central do Brasil, que dever\u00e1 estabelecer as hip\u00f3teses e os par\u00e2metros para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A lei considera como ativo virtual a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento, n\u00e3o inclu\u00eddos moedas nacional e estrangeiras; moeda eletr\u00f4nica, nos termos da lei 12.865, de 9 de outubro de 2013; instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou servi\u00e7os especificados ou a benef\u00edcio proveniente desses produtos ou servi\u00e7os, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e representa\u00e7\u00f5es de ativos cuja emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobili\u00e1rios e de ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Se, por um lado, a nova lei se preocupou em dar maior seguran\u00e7a \u00e0s transa\u00e7\u00f5es envolvendo ativos digitais, por outro, foi democr\u00e1tica ao estipular como diretriz geral o princ\u00edpio da meritocracia. Isso quer dizer que o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o em ativos digitais baseia-se no princ\u00edpio da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia condicionada ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, segundo par\u00e2metros a serem estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal definido em ato do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, para que as corretoras de ativos virtuais possam ter a sua atividade regulamentada pelo Banco Central do Brasil, tornou-se indispens\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o do departamento de investiga\u00e7\u00e3o e conformidade, cujas obriga\u00e7\u00f5es se assemelham aquelas destinadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, em especial \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica que ofere\u00e7a servi\u00e7os referentes a opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais, inclusive intermedia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia, passou a ser equiparada a institui\u00e7\u00e3o financeira e, nos termos do art. 1\u00ba, da lei 7.492\/86 poder\u00e1 ser responsabilizada criminalmente como se institui\u00e7\u00e3o financeira tradicional fosse.<\/p>\n\n\n\n
Foi acrescido no C\u00f3digo Penal o art. 171-A, e a fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros passou ser punida com pena m\u00ednima de quatro anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n