A quebra de dados telem\u00e1ticos s\u00f3 deve autorizada prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, e depender\u00e1 de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal. A lei 9.296\/96 n\u00e3o permite que o ju\u00edzo c\u00edvel possa autorizar a medida extrema.<\/p>\n\n\n\n
A imprensa noticiou que um Ju\u00edzo C\u00edvel de S\u00e3o Paulo determinou a busca antecipada de provas de sigilo telem\u00e1tico, dos \u00faltimos 10 anos, de gestores que administraram as Americanas.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 que essa decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida?<\/p>\n\n\n\n
Eis a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, da lei 9.296\/96:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 1\u00ba A intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de qualquer natureza, para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, observar\u00e1 o disposto nesta lei e depender\u00e1 de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal, sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta lei aplica-se \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica.”<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o citado dispositivo infraconstitucional, a quebra de dados telem\u00e1ticos s\u00f3 deve ser autorizada para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, e depender\u00e1 de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, afirma-se, desde j\u00e1, que o ju\u00edzo c\u00edvel n\u00e3o deve determinar a quebra do sigilo telem\u00e1tico de uma pessoa que sequer \u00e9 investigada em procedimento de natureza criminal.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, se as informa\u00e7\u00f5es noticiadas pela imprensa forem confirmadas, \u00e9 prov\u00e1vel que as eventuais provas obtidas atrav\u00e9s da citada decis\u00e3o ser\u00e3o declaradas il\u00edcitas, o que poder\u00e1 prejudicar eventual investiga\u00e7\u00e3o na seara criminal.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo que a decis\u00e3o que deferiu a quebra dos sigilos telem\u00e1ticos dos gestores das Americanas tivesse sido fundamentada no artigo 22, da lei 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet -, a prova obtida por esse meio n\u00e3o teria validade, uma vez que o citado artigo n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o judicial de conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o privada para forma\u00e7\u00e3o de conjunto de provas em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, verbis:<\/p>\n\n\n\n
“Da Requisi\u00e7\u00e3o Judicial de Registros<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/p>\n\n\n\n
fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;
justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e
per\u00edodo ao qual se referem os registros.”
Conforme visto, o que se autoriza no artigo 22, do Marco da Internet, \u00e9 o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet. Assim, o sigilo telem\u00e1tico goza de garantia constitucional de inviolabilidade, nos termos o artigo 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
“XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;”<\/p>\n\n\n\n
Portanto, objetivamente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ressalva para que o disposto no artigo 1\u00ba, da lei 9.296\/96 seja mitigado. Isto \u00e9, a compet\u00eancia para o deferimento de decis\u00e3o sobre quebra de sigilo telem\u00e1tico ser\u00e1 do Ju\u00edzo Criminal competente para julgar eventual a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, ainda que a decis\u00e3o que autorizou a quebra de dados telem\u00e1ticos tivesse sido prolatada pelo Ju\u00edzo Criminal, o trin\u00f4mio: necessidade, razoabilidade e fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estariam presentes no bojo da fundamenta\u00e7\u00e3o, contrariando o disposto no artigo 2\u00ba, da lei 9.296\/96:<\/p>\n\n\n\n
n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal;
a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis;
o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer hip\u00f3tese deve ser descrita com clareza a situa\u00e7\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.”<\/p>\n\n\n\n
Isso porque n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que eventual investiga\u00e7\u00e3o que busque elementos de provas sobre poss\u00edveis omiss\u00f5es cont\u00e1beis na corpora\u00e7\u00e3o abranja o per\u00edodo de dez anos cujos alvos contemplam pessoas que n\u00e3o fazem parte da atual gest\u00e3o da companhia.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento HC 315.220\/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15\/9\/2015, DJe de 9\/10\/2015, ficou decidido que houve flagrante ilegalidade na decis\u00e3o que autorizou a quebra dos sigilos telem\u00e1ticos por mais de dez anos. Eis a ementa do julgado:<\/p>\n\n\n\n
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERA\u00c7\u00c3O REVELA\u00c7\u00c3O. CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. AFASTAMENTO DE SIGILO DE CORREIO ELETR\u00d4NICO. DURA\u00c7\u00c3O DA CONSTRI\u00c7\u00c3O. PRAZO: DE 2004 A 2014. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA A QUEBRA DO SIGILO DO E-MAIL NO PER\u00cdODO. AUS\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA. OFENSA \u00c0S GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXIST\u00caNCIA. ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n\n\n\n
Confiram-se trechos do voto proferido pela eminente Ministra relatora no habeas corpus anteriormente citado:<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o se descura que uma den\u00fancia pode reportar-se a fatos longevos, cujo arcabou\u00e7o probat\u00f3rio somente se aperfei\u00e7oou em data atual. Entretanto, no tocante \u00e0 provid\u00eancia cautelar pr\u00e9via, ao necessitar o Estado de dispor do m\u00e9todo constritivo dos direitos individuais, deve-se ter em voga a razoabilidade do per\u00edodo de constri\u00e7\u00e3o, atribuindo-se racionalidade ao pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito, ao albergar valores subjacentes da justi\u00e7a, obstando-se, desse modo, o arb\u00edtrio descomedido.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o se pode conceber que a determina\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica j\u00e1 pressuponha a quebra do sigilo tamb\u00e9m do correio eletr\u00f4nico, pois h\u00e1 a necessidade de se demonstrar a imprescindibilidade da extens\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o inclusive para a modalidade de comunica\u00e7\u00e3o dada pelo e-mail, sempre delimitando per\u00edodo temporal sob o manto do brocardo da proporcionalidade, evocando a primazia do moderado, justo e racionalmente compreensivo, a expurgar excessos.<\/p>\n\n\n\n
Nessa toada, na hip\u00f3tese dos autos cuido que se decretou a quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas sem se delinear a pertin\u00eancia com a pretensa conduta delitiva ou a exata motiva\u00e7\u00e3o do prazo inaugural, de forma a legitimar a medida extrema.”<\/p>\n\n\n\n
Portanto, respondendo objetivamente ao questionamento proposto no in\u00edcio desse artigo, se as informa\u00e7\u00f5es propaladas pela imprensa se confirmarem, de acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o supra, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao Ju\u00edzo C\u00edvel deferir quebra de sigilo telem\u00e1tico para fins de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria antecipada.<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.metropoles.com\/negocios\/determinada-busca-e-apreensao-de-e-mails-da-direcao-da-americanas<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba. 9.296\/96: <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9296.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba. 12.965\/2014<\/p>\n\n\n\n