O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma estrat\u00e9gia de pol\u00edtica criminal introduzida no pacote anticrime que tem o objetivo de evitar o encarceramento.<\/p>\n\n\n\n
O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal foi introduzido no C\u00f3digo de Processo Penal atrav\u00e9s da lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e passou a vigorar a partir do dia 23 de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma estrat\u00e9gia de pol\u00edtica criminal criada com o objetivo de aplicar penas privativas de liberdade apenas nos casos em que h\u00e1 risco social efetivo. Visa, tamb\u00e9m, fortalecer os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal, na medida em que o tempo despendido em investiga\u00e7\u00f5es menor complexidade, poder\u00e1 ser utilizado em investiga\u00e7\u00f5es de maior complexidade.<\/p>\n\n\n\n
As diretrizes b\u00e1sicas para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa analisar a viabilidade do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
A infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ter sido cometida com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.
A pena m\u00ednima do delito deve ser inferior a 4 anos.
O investigado precisa confessar a pr\u00e1tica delitiva, e n\u00e3o pode omitir fato relevante.
O investigado n\u00e3o pode ser reincidente espec\u00edfico ou habitual, ou seja, n\u00e3o pode ser criminoso contumaz.
A den\u00fancia n\u00e3o pode ter sido recebida, ou seja, a investiga\u00e7\u00e3o deve estar na fase de inqu\u00e9rito.
Portanto, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal indica a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico pr\u00e9-processual entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado, com a finalidade de afastar a necessidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode recusar, de forma desmotivada, a realiza\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Se assim o fizer, o investigado poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o Ministerial, que dar\u00e1 a \u00faltima palavra sobre a pretens\u00e3o do investigado.<\/p>\n\n\n\n
Se a inst\u00e2ncia revisora entender que o investigado preenche os requisitos objetivos para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo, determinar\u00e1 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico fa\u00e7a o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Se a inst\u00e2ncia revisora mantiver a decis\u00e3o da inst\u00e2ncia de instru\u00e7\u00e3o, e o investigado se sentir prejudicado, poder\u00e1 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, caso tenha fundamentos s\u00f3lidos que comprove a ilegalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito federal, a 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para analisar os pedidos de revis\u00e3o do exerc\u00edcio funcional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na \u00e1rea criminal.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 composto de tr\u00eas membros titulares e tr\u00eas membros suplentes, escolhidos entre subprocuradores-gerais da Rep\u00fablica e, de maneira supletiva, procuradores regionais da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Os julgamentos perante a C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o se assemelham aos que ocorrem perante os Tribunais, sendo permitida a distribui\u00e7\u00e3o de memoriais e a sustenta\u00e7\u00e3o oral. Ao final do julgamento \u00e9 lavrado o ac\u00f3rd\u00e3o e, quando h\u00e1 reitera\u00e7\u00e3o de fatos semelhantes, o colegiado prop\u00f5e a lavratura de um enunciado, que equivale a uma s\u00famula, que servir\u00e1 de base para a an\u00e1lise de casos parecidos.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de norma de direito processual, ou seja, de aplica\u00e7\u00e3o imediata e, diante da controv\u00e9rsia que se criou com os processos que estavam em curso quando da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.964\/19, a 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o editou os Enunciados 98 e 101, nestes termos:<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 98<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 cab\u00edvel o oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no curso da a\u00e7\u00e3o penal, isto \u00e9, antes do tr\u00e2nsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdu\u00e7\u00e3o da lei 13.964\/19, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o acordo para processos com senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei 13.964\/19, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haver\u00e1 preclus\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
Alterado na 187\u00aa Sess\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, de 31\/8\/20.<\/p>\n\n\n\n
Enunciado 101<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do procurador regional da Rep\u00fablica celebrar Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal quando cab\u00edvel em grau recursal, por retroa\u00e7\u00e3o do art. 28- A do CPP.”<\/p>\n\n\n\n
Aprovado na 198\u00aa Sess\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, de 30\/8\/21.<\/p>\n\n\n\n