<\/p>\n\n\n\n
Os crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria s\u00e3o classificados como delitos materiais, ou seja, exigem resultado natural\u00edstico para a sua adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica. Isto \u00e9, de acordo com a s\u00famula vinculante 24 dependem de decis\u00e3o fiscal terminativa que concluiu pelo lan\u00e7amento do d\u00e9bito fiscal:<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da lei 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.”<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ – Tema 157 – fixou o entendimento de que a caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes tribut\u00e1rios federais deve ser feita em observ\u00e2ncia ao seguinte bin\u00f4mio: a) Lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito fiscal; b) Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio superior a R$ 20.000,000 (vinte mil reais). Isso quer dizer: a justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o criminal depender\u00e1 da observ\u00e2ncia desses dois requisitos, ou seja, na aus\u00eancia de uma das condi\u00e7\u00f5es anteriormente indicadas, a conduta ser\u00e1 considerada at\u00edpica:<\/p>\n\n\n\n
“Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da lei 10.522\/02, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
(REsp 1.709.029\/MG, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/2\/18, DJe de 4\/4\/18.)”<\/p>\n\n\n\n