<\/p>\n\n\n\n
O crime de inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 previsto no art. 313-A do C\u00f3digo Penal, com pena de reclus\u00e3o de dois a doze anos, e multa e, por ser considerado crime de m\u00e3o pr\u00f3pria, deve ser originado por ato doloso de funcion\u00e1rio p\u00fablico que tenha autoriza\u00e7\u00e3o legal para praticar uma das condutas descritas no tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
“O tipo penal tamb\u00e9m exige que o funcion\u00e1rio p\u00fablico detenha ainda a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio autorizado a promover inser\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
(REsp 1.596.708\/PR, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 1\/6\/17, DJe de 13\/6\/17.)”<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que, nos termos do art. 30 do C\u00f3digo Penal, o delito em an\u00e1lise admite participa\u00e7\u00e3o de terceiro que n\u00e3o seja funcion\u00e1rio p\u00fablico, mas que se envolveu em alguma das etapas da empreitada criminosa:<\/p>\n\n\n\n
“A condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico, elementar do tipo descrito no art. 313-A do C\u00f3digo Penal, comunica-se a todos os envolvidos na pr\u00e1tica do crime, ainda que n\u00e3o possuam referida qualidade, nos termos do art. 30 do C\u00f3digo Penal, raz\u00e3o pela qual invi\u00e1vel o acolhimento do pedido de absolvi\u00e7\u00e3o quanto ao crime de inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
(AgRg no REsp 1.512.328\/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5\/5\/20, DJe de 12\/5\/20.)”<\/p>\n\n\n\n