<\/p>\n\n\n\n
A apreens\u00e3o do aparelho celular por for\u00e7a do cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, isto \u00e9, em obedi\u00eancia a pret\u00e9rita decis\u00e3o judicial, quando fundamentada em elementos capazes de justificar a imprescindibilidade da medida – uma vez que os dados contidos no celular dizem respeito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade da pessoa – n\u00e3o \u00e9 ilegal, pois o inciso XII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a viola\u00e7\u00e3o judicial do sigilo de dados, por ordem judicial:<\/p>\n\n\n\n
“XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal”<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a extra\u00e7\u00e3o dos dados existentes no aparelho celular da pessoa submetida ao cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o n\u00e3o se confunde com intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e, portanto, n\u00e3o se subordina \u00e0 lei 9.296\/96, pois os dados existentes no telefone celular j\u00e1 est\u00e3o incorporados no pr\u00f3prio hardware apreendido (base fixa), e a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou telem\u00e1tica diz respeito aos dados que n\u00e3o foram incorporados no aparelho celular.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o se confundem comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e registros telef\u00f4nicos, que recebem, inclusive, prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica distinta. N\u00e3o se pode interpretar a cl\u00e1usula do art. 5\u00ba, XII, da CF, no sentido de prote\u00e7\u00e3o aos dados enquanto registro, dep\u00f3sito registral. A prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 da comunica\u00e7\u00e3o de dados e n\u00e3o dos dados. (HC 91867, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24\/4\/12, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-185 DIVULG 19\/9\/12 PUBLIC 20\/9\/12)”<\/p>\n\n\n\n