<\/p>\n\n\n\n
Os relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira s\u00e3o ferramentas desenvolvidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de examinar e identificar anomalias em opera\u00e7\u00f5es financeiras que envolvam ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de lavagem de dinheiro. De acordo com o art. 15 da lei 9.613\/98 \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do COAF representar aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal quando constatados fundados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 15. O COAF comunicar\u00e1 \u00e0s autoridades competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis, quando concluir pela exist\u00eancia de crimes previstos nesta Lei, de fundados ind\u00edcios de sua pr\u00e1tica, ou de qualquer outro il\u00edcito.”<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de documentos sigilosos n\u00e3o opon\u00edveis aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais. Isso quer dizer que o compartilhamento desses documentos para fins de investiga\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil – em que se define o lan\u00e7amento do tributo – com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional;<\/p>\n\n\n\n
(RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04\/12\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICA\u00c7\u00c3O: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021)”<\/p>\n\n\n\n