<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como cl\u00e1usula p\u00e9trea, ou seja, como direito fundamental que n\u00e3o pode ser mitigado ao consect\u00e1rio da oportunidade e da conveni\u00eancia, a inviolabilidade da vida privada da pessoa, conforme disposto no artigo 5\u00ba, X, da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n
“s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o artigo 5\u00ba, XII, da CF\/88 estabelece que os sigilos de correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas tamb\u00e9m s\u00e3o inviol\u00e1veis, mas como qualquer direito fundamental n\u00e3o pode ser utilizado para justificar a\u00e7\u00f5es que prejudiquem a coletividade, uma vez que os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o absolutos, quando o cidad\u00e3o utiliza expedientes n\u00e3o republicanos para praticar crimes, e essa suspeita \u00e9 baseada em ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a, o referido dispositivo constitucional autoriza o afastamento da citada cl\u00e1usula p\u00e9trea:<\/p>\n\n\n\n
“\u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal.”<\/p>\n\n\n\n