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O art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que todas as decis\u00f5es judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Isso quer dizer que o \u00f3rg\u00e3o judicante n\u00e3o pode se valer de presun\u00e7\u00f5es ou de opini\u00f5es pessoais para deferir ou indeferir requerimentos remetidos ao ju\u00edzo pelas partes envolvidas em um processo judicial. Dessa forma, para que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional seja efetiva, \u00e9 indispens\u00e1vel que o magistrado demonstre a sua convic\u00e7\u00e3o pessoal a respeito do caso concreto que lhe \u00e9 apresentado.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o art. 489 do CPC disp\u00f5e que uma decis\u00e3o judicial deve conter tr\u00eas elementos: o relat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o. Com efeito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao aplicar a t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem ou por refer\u00eancia, tem admitido que a parte n\u00e3o decis\u00f3ria da estrutura da decis\u00e3o judicial, ou seja, o relat\u00f3rio possa ser substitu\u00eddo pelos argumentos utilizados pela parte adversa ou pelos fundamentos contidos em decis\u00e3o judicial pret\u00e9rita.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, quando o magistrado aplica a t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem, a parte da estrutura decis\u00f3ria da decis\u00e3o judicial, ou seja, a fundamenta\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o devem ser lastreadas atrav\u00e9s de argumentos pr\u00f3prios do juiz:<\/p>\n\n\n\n
“Prevalece no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento no sentido da validade da “utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decis\u00e3o anterior ou de parecer ministerial como raz\u00e3o de decidir, desde que a mat\u00e9ria haja sido abordada pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, com a men\u00e7\u00e3o a argumentos pr\u00f3prios” (RHC 94.488\/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6\u00aa turma, julgado em 19\/4\/18, DJe 2\/5\/18) – (AgRg no HC 780.317\/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5\u00aa turma, julgado em 8\/11\/22, DJe de 16\/11\/22.)”<\/p>\n\n\n\n