<\/p>\n\n\n\n
A omiss\u00e3o intencional de anota\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias na carteira de trabalho do empregado, visando preju\u00edzos diretos ou indiretos ao seguro social, \u00e9 crime capitulado no \u00a74\u00ba do art. 297 do C\u00f3digo Penal, com pena de reclus\u00e3o de dois a seis anos, e multa, e se consuma com a simples omiss\u00e3o dolosa de dados que deveriam subsidiar o seguro social obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
“O crime em quest\u00e3o se consuma com a simples omiss\u00e3o de qualquer um dos dados elencados no \u00a7 3\u00ba do art. 297 do Estatuto Repressivo, o que, supostamente, teria ocorrido, uma vez que a empresa de que os recorrentes s\u00e3o s\u00f3cios teria deixado de registrar a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o trabalhista, ou seja, omitiu na CTPS todos os dados mencionados.<\/p>\n\n\n\n
(RHC 29.285\/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12\/6\/12, DJe de 20\/6\/12.)”<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considera que a configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal em an\u00e1lise depende da conjuga\u00e7\u00e3o da tipicidade formal e principalmente material, uma vez que deve ser demonstrado o dolo para a ocorr\u00eancia da falsidade com o objetivo de fraudar a f\u00e9 p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n