<\/p>\n\n\n\n
A pejotiza\u00e7\u00e3o consiste na utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta de uma pessoa jur\u00eddica para mascarar uma rela\u00e7\u00e3o de emprego visando a redu\u00e7\u00e3o dolosa dos custos inerentes ao contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de fraude na produ\u00e7\u00e3o e na utiliza\u00e7\u00e3o de documentos ideologicamente falsos com o objetivo de mascarar a exist\u00eancia de um v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
“PEJOTIZA\u00c7\u00c3O – RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. A pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um estratagema por meio do qual o empregador mascara a rela\u00e7\u00e3o de emprego a fim de se eximir das responsabilidades trabalhistas<\/p>\n\n\n\n
(TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010863-57.2021.5.03.0135 (ROT); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 2\/2\/23; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Decima Turma; Relator(a)\/Redator(a): Ana Maria Amorim Reboucas)”<\/p>\n\n\n\n
Linhas gerais, conforme o art. 203 do C\u00f3digo Penal, a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a terceiriza\u00e7\u00e3o fraudulenta e ileg\u00edtima cujo prop\u00f3sito visa frustrar direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou viol\u00eancia, direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalho:<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o de um ano a dois anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 9.777, de 29\/12\/98)”<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, ainda que a maioria das controv\u00e9rsias sobre pejotiza\u00e7\u00e3o seja resolvida na Justi\u00e7a do Trabalho, como o crime previsto no art. 203 do C\u00f3digo Penal \u00e9 considerado de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, que independe da vontade da v\u00edtima para a apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade criminal, a terceiriza\u00e7\u00e3o indevida da m\u00e3o de obra \u00e9 extremamente arriscado, pois, mesmo que a disputa seja acertada na Justi\u00e7a do Trabalho, o infrator poder\u00e1 ser processado tamb\u00e9m na inst\u00e2ncia criminal, conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
“O acordo celebrado entre o denunciado e a empresa-v\u00edtima perante a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o vincula a aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos pela jurisdi\u00e7\u00e3o penal, haja vista a absoluta independ\u00eancia entre tais searas.<\/p>\n\n\n\n