<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 1\u00ba da lei 9.613\/98, o crime de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal antecedente apta a caracterizar a inten\u00e7\u00e3o de desvirtuar ou dificultar a origem do dinheiro utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico subseq\u00fcente. Ou seja, \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do produto de um crime como forma de dar apar\u00eancia de legalidade a um ativo formalmente l\u00edcito. Exemplo: O sujeito utiliza do produto do crime praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (crime antecedente) para adquirir um im\u00f3vel (oculta\u00e7\u00e3o da origem do dinheiro necess\u00e1rio para a compra do im\u00f3vel).<\/p>\n\n\n\n
No estudo em an\u00e1lise, que aborda a justa causa para a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por crime de lavagem de dinheiro oriundo de infra\u00e7\u00e3o penal antecedente de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, como se trata de crime antecedente que s\u00f3 estar\u00e1 caracterizado ap\u00f3s o lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito fiscal, e a lavagem de dinheiro pressup\u00f5e que a oculta\u00e7\u00e3o ou a dissimula\u00e7\u00e3o da origem do ativo seja criminosa, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a disp\u00f5e que n\u00e3o haver\u00e1 justa causa para a deflagra\u00e7\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o criminal – por crime contra a ordem tribut\u00e1ria – quando a den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 instru\u00edda com a prova do lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
“Na esp\u00e9cie sequer se discute a falta de prova do crime antecedente, mas, ao contr\u00e1rio, certa \u00e9 a inexist\u00eancia do crime, pois indispens\u00e1vel \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do delito de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo.<\/p>\n\n\n\n
Sem crime antecedente, resta configurado o constrangimento ilegal na persecu\u00e7\u00e3o criminal por lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
(RHC n. 73.599\/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13\/9\/2016, DJe de 20\/9\/2016.)<\/p>\n\n\n\n