<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Bastam ind\u00edcios veementes da origem il\u00edcita para bloquear bens \u2014 mas h\u00e1 dois regimes distintos, e confundi-los custa caro \u00e0 defesa<\/em><\/p>\n\n\n\n Existe uma pergunta que todo investigado com patrim\u00f4nio faz: podem tomar meus bens antes de eu ser condenado? A resposta \u00e9 sim \u2014 e ela n\u00e3o depende de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O sequestro judicial de bens \u00e9 medida cautelar de ressarcimento de preju\u00edzos decorrentes da pr\u00e1tica delitiva. Est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Penal e, em regime especial, no Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941. Entender qual dos dois se aplica \u00e9 o primeiro passo de qualquer defesa patrimonial.<\/p>\n\n\n\n 1. O REGIME DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 125 do CPP estabelece que caber\u00e1 o sequestro dos bens im\u00f3veis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro.<\/p>\n\n\n\n A norma processual exige, portanto, uma distin\u00e7\u00e3o: separar os benef\u00edcios financeiros decorrentes do crime do eventual patrim\u00f4nio constitu\u00eddo licitamente pelo infrator. A data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 o marco para aferir a legalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n O art. 126 \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o do instituto: para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.<\/p>\n\n\n\n E o art. 127 define quem pode provocar e quando: o juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, poder\u00e1 ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n O art. 128 completa a l\u00f3gica: realizado o sequestro, o juiz ordenar\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis. \u00c9 o que d\u00e1 publicidade e impede a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. O REGIME ESPECIAL DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 o ponto que muda tudo. O Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941 \u00e9 norma especial e se aplica quando o delito investigado \u00e9 cometido em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica \u2014 incluindo sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Seu art. 1\u00ba sujeita a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta preju\u00edzo para a fazenda p\u00fablica, ou por crime definido em determinados t\u00edtulos da legisla\u00e7\u00e3o penal, desde que dele resulte locupletamento il\u00edcito para o indiciado.<\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 afastou a tese de que esse decreto-lei teria sido revogado pelo art. 125 do CPP. No REsp n\u00ba 149.516\/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 21\/5\/2002, a Corte assentou que o art. 1\u00ba do decreto-lei, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e n\u00e3o foi por este revogado \u2014 porque a legisla\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o versa sobre a mera apreens\u00e3o do produto do crime, mas configura espec\u00edfico meio acautelat\u00f3rio de ressarcimento da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n 3. A DIFEREN\u00c7A QUE IMPORTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n No regime do CPP, exige-se a separa\u00e7\u00e3o entre o l\u00edcito e o il\u00edcito. S\u00f3 se sequestra o que se presume proveniente do crime.<\/p>\n\n\n\n No regime do Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941, essa divis\u00e3o n\u00e3o ocorre. O art. 4\u00ba imp\u00f5e que o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.<\/p>\n\n\n\n O STJ confirmou essa leitura no AgRg no AREsp n\u00ba 2.219.917\/SP, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15\/5\/2023, reafirmando precedente segundo o qual a medida deferida com base no art. 4\u00ba do decreto-lei pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e n\u00e3o apenas sobre aqueles que sejam produto ou proveito do crime \u2014 mostrando-se desnecess\u00e1ria qualquer discuss\u00e3o sobre os bens estarem ou n\u00e3o alienados e sobre terem sido adquiridos antes da pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n Em resumo: quando o crime resulta em preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica, aplica-se o decreto-lei. Caso contr\u00e1rio, aplicam-se os arts. 125 e seguintes do CPP.<\/p>\n\n\n\n 4. O PADR\u00c3O PROBAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CPP e o decreto-lei s\u00e3o un\u00e2nimes em um ponto: basta a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita do patrim\u00f4nio do investigado para que seja determinado o sequestro.<\/p>\n\n\n\n O STJ aplica esse padr\u00e3o com literalidade. No AgRg no RMS n\u00ba 54.559\/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3\/4\/2018, a Corte afastou a alega\u00e7\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, porque o art. 126 do CPP exige, para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro, t\u00e3o somente a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.<\/p>\n\n\n\n Na Lei n\u00ba 9.613\/1998, o art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, segue a mesma linha: para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro bastam ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal e da proveni\u00eancia il\u00edcita do bem, sendo a constri\u00e7\u00e3o cab\u00edvel tamb\u00e9m para garantir eventual repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 5. A EXTENS\u00c3O A TERCEIROS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sequestro pode alcan\u00e7ar quem n\u00e3o participou diretamente do crime. O STJ admite a extens\u00e3o a terceiros que tenham se beneficiado direta ou indiretamente do produto da pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n No RMS n\u00ba 49.904\/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27\/9\/2016, foi negado provimento a recurso contra decis\u00e3o que estendeu os efeitos do sequestro a terceiro. O fundamento foram fundadas suspeitas da origem il\u00edcita dos bens: a aquisi\u00e7\u00e3o ocorreu em per\u00edodo de atividade do grupo criminoso do qual o filho do recorrente participava, e a renda do recorrente e de sua esposa era incompat\u00edvel com o valor dos autom\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m precedente no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao sequestro de bens de pessoa jur\u00eddica, ainda que esta n\u00e3o conste do polo passivo da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n 6. O \u00d4NUS DA PROVA NA PR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 a consequ\u00eancia mais sens\u00edvel para a defesa. Deferida a medida, cabe ao pr\u00f3prio investigado, por meio de sua defesa t\u00e9cnica, produzir provas capazes de infirmar a conclus\u00e3o judicial cautelar.<\/p>\n\n\n\n O STJ foi expl\u00edcito no AgRg no AREsp n\u00ba 736.813\/SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 1\/9\/2015: se a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro depende apenas de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita, enquanto a restitui\u00e7\u00e3o depende da inexist\u00eancia de d\u00favida, ent\u00e3o a incerteza sobre a origem e a licitude dos bens deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restitui\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos: o Estado precisa de ind\u00edcio. O investigado precisa de certeza.<\/p>\n\n\n\n 7. O QUE A DEFESA PODE FAZER<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas caminhos s\u00e3o tecnicamente vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O primeiro \u00e9 atacar o ind\u00edcio: demonstrar que a origem do bem \u00e9 l\u00edcita, com documenta\u00e7\u00e3o de renda, contratos, declara\u00e7\u00f5es fiscais e comprova\u00e7\u00e3o de que a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior ao per\u00edodo da suposta pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n O segundo \u00e9 delimitar o alcance: quando o regime aplic\u00e1vel \u00e9 o do CPP, exigir a separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio l\u00edcito e o il\u00edcito, afastando a constri\u00e7\u00e3o sobre bens sem rela\u00e7\u00e3o com o fato.<\/p>\n\n\n\n O terceiro \u00e9 questionar a proporcionalidade e o prazo: a constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se prolongar indefinidamente. O art. 131 do CPP prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver d\u00favida sobre a origem l\u00edcita, e a jurisprud\u00eancia tem reconhecido o levantamento do sequestro em casos de excesso de prazo.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda a via do art. 129 e seguintes, que disciplina a restitui\u00e7\u00e3o, e a possibilidade de o terceiro de boa-f\u00e9, que adquiriu os bens a t\u00edtulo oneroso, opor-se ao sequestro.<\/p>\n\n\n\n 8. A LI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sequestro de bens \u00e9 uma das medidas mais eficazes do processo penal \u2014 e uma das mais invasivas. Ele atinge o patrim\u00f4nio antes de qualquer condena\u00e7\u00e3o, com base em ind\u00edcios, n\u00e3o em certeza.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a distin\u00e7\u00e3o entre os dois regimes n\u00e3o \u00e9 detalhe acad\u00eamico. \u00c9 a diferen\u00e7a entre bloquear o que se presume il\u00edcito e bloquear tudo o que a pessoa tem. E, no processo penal, essa diferen\u00e7a se chama legalidade.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 sequestro de bens?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma medida cautelar que torna indispon\u00edveis bens adquiridos com proventos de infra\u00e7\u00e3o, para garantir eventual ressarcimento ou confisco.<\/p>\n\n\n\n Qual o fundamento legal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os arts. 125 a 132 do C\u00f3digo de Processo Penal e, em regime especial, o Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941.<\/p>\n\n\n\n Precisa de condena\u00e7\u00e3o para sequestrar bens?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O sequestro pode ser decretado em qualquer fase do processo ou antes mesmo do oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n Qual o requisito para decretar o sequestro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens, conforme o art. 126 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Quem pode pedir o sequestro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O juiz de of\u00edcio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou a autoridade policial, por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O sequestro alcan\u00e7a bens j\u00e1 transferidos a terceiros?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. O art. 125 do CPP prev\u00ea expressamente essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a norma especial que disciplina o sequestro nos crimes que causam preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica, incluindo sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Qual a diferen\u00e7a entre os dois regimes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No CPP, sequestra-se apenas o que se presume proveniente do crime. No decreto-lei, o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado.<\/p>\n\n\n\n O Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/1941 foi revogado pelo CPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O STJ entende que \u00e9 norma especial e prevalece sobre o art. 125 do CPP.<\/p>\n\n\n\n O sequestro pode atingir quem n\u00e3o \u00e9 r\u00e9u?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. O STJ admite a extens\u00e3o a terceiros que se beneficiaram do produto do crime e a pessoas jur\u00eddicas, em casos de confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 preciso para recuperar os bens?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Demonstrar, com prova documental, a origem l\u00edcita do bem e afastar a d\u00favida sobre sua proced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Quem tem o \u00f4nus da prova no sequestro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estado precisa de ind\u00edcios veementes. Para a restitui\u00e7\u00e3o, o \u00f4nus de comprovar a licitude \u00e9 do investigado.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o art. 91 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Define os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, incluindo a perda de bens em favor da Uni\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 confisco alargado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a possibilidade, prevista no art. 91-A do C\u00f3digo Penal, de confiscar bens incompat\u00edveis com a renda do condenado, quando h\u00e1 ind\u00edcios de origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n O sequestro pode durar indefinidamente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A jurisprud\u00eancia reconhece o levantamento da medida em casos de excesso de prazo ou quando comprovada a licitude.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 restitui\u00e7\u00e3o de bens?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a devolu\u00e7\u00e3o do bem apreendido ou sequestrado, prevista nos arts. 118 a 124 e 129 e seguintes do CPP, quando n\u00e3o houver d\u00favida sobre a origem l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n #SequestroDeBens #MedidasAssecurat\u00f3rias #ProcessoPenal #DireitoPenal #STJ #DecretoLei3240 #LavagemDeDinheiro #ConfiscoAlargado #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/p>\n\n\n\n Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro Bastam ind\u00edcios veementes da origem il\u00edcita para bloquear bens \u2014 mas h\u00e1 dois regimes distintos, e confundi-los custa caro \u00e0 defesa Existe uma pergunta que todo investigado com patrim\u00f4nio faz: podem tomar meus bens antes de eu ser condenado? A resposta \u00e9 sim \u2014 e ela n\u00e3o depende de senten\u00e7a. O sequestro judicial de bens […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1167,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[135,55,134],"class_list":["post-389","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-confisco","tag-lavagem-de-dinheiro","tag-sequestro-de-bens"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=389"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/389\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1168,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/389\/revisions\/1168"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/h2>\n\n\n\n
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