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O sequestro judicial de bens est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Penal e no Decreto-Lei n\u00ba. 3.240, de 8 de maio de 1941. Em linhas gerais, pode ser classificado como medida cautelar de ressarcimento de preju\u00edzos decorrentes de pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n
O art. 125 do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que o sequestro de bens recair\u00e1 sobre o proveito da infra\u00e7\u00e3o penal, ou seja, a norma processual penal determina que seja feita a distin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios financeiros decorrentes do crime com o eventual patrim\u00f4nio constitu\u00eddo licitamente pelo infrator. Isto \u00e9, a data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 utilizada para aferir a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da medida extrema pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
“Art. 125. Caber\u00e1 o sequestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro.”<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o decreto-lei 3.240, de 8 de maio de 1941 \u00e9 norma de car\u00e1ter especial, pois prescreve em seu art. 1\u00ba que o sequestro judicial de bens ser\u00e1 processado de acordo com essa legisla\u00e7\u00e3o quando o delito investigado for cometido em preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica (e: sonega\u00e7\u00e3o fiscal):<\/p>\n\n\n\n
“Art. 1\u00ba Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta preju\u00edzo para a fazenda p\u00fablica, ou por crime definido no Livro II, T\u00edtulos V, VI e VII da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento il\u00edcito para o indiciado.”<\/p>\n\n\n\n