<\/p>\n\n\n\n
O STJ anulou um j\u00fari de 61 anos de pena porque depoimentos decisivos chegaram \u00e0 defesa no s\u00e9timo dia do julgamento. A li\u00e7\u00e3o vale para todo processo criminal<\/em><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 condena\u00e7\u00f5es que caem por falta de prova. E h\u00e1 condena\u00e7\u00f5es que caem porque a prova existia \u2014 mas foi escondida de quem tinha o direito de v\u00ea-la. O caso da 113 Sul pertence \u00e0 segunda categoria.<\/p>\n\n\n\n Em 2 de setembro de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a anulou a a\u00e7\u00e3o penal contra a arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos de pris\u00e3o pelo triplo homic\u00eddio de seus pais e da empregada da fam\u00edlia, em 2009, em Bras\u00edlia. O julgamento terminou em 3 votos a 2.<\/p>\n\n\n\n 1. O QUE ACONTECEU<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fundamento da anula\u00e7\u00e3o foi o cerceamento de defesa. Depoimentos cruciais de corr\u00e9us \u2014 que apontavam a r\u00e9 como mandante do crime \u2014 s\u00f3 foram disponibilizados aos advogados no s\u00e9timo dia do julgamento no Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Mais grave: as m\u00eddias com esses depoimentos, coletados em 2010, foram liberadas \u00e0 defesa apenas em 2019, depois de o julgamento j\u00e1 ter come\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata, portanto, de uma prova que n\u00e3o existia. Trata-se de uma prova que existia, era conhecida do Estado e foi mantida fora do alcance da defesa durante a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. A PROVA N\u00c3O PERTENCE A NINGU\u00c9M<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 o princ\u00edpio que organiza todo o debate: no Brasil, as provas penais n\u00e3o pertencem exclusivamente a nenhuma das partes \u2014 nem \u00e0 pol\u00edcia, nem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n Uma vez incorporadas ao processo, elas deixam de ser propriedade de um lado e passam a ser de interesse comum, devendo estar acess\u00edveis a todos os envolvidos, de forma igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Isto decorre do art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E do art. 5\u00ba, LIV, que consagra o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n A ampla defesa n\u00e3o \u00e9 apenas o direito de falar. \u00c9 o direito de saber contra o que se fala.<\/p>\n\n\n\n 3. O QUE O STJ DECIDIU<\/strong><\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior e prevaleceu. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendia que a manipula\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o seria suficiente para invalidar todo o julgamento.<\/p>\n\n\n\n A maioria reconheceu o oposto: irregularidades desse tipo abalam a credibilidade das provas e comprometem a lisura de todo o procedimento.<\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia foi ampla. A anula\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou n\u00e3o apenas a condena\u00e7\u00e3o, mas todos os atos praticados a partir do recebimento da den\u00fancia, em 2010 \u2014 incluindo a produ\u00e7\u00e3o de provas, a coleta de depoimentos e o pr\u00f3prio j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n O caso voltou \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, que poder\u00e1 revalidar parte do material, determinar novas dilig\u00eancias e decidir se convoca novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n 4. O DESFECHO DE OUTUBRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O precedente n\u00e3o ficou restrito \u00e0 r\u00e9. Em 14 de outubro de 2025, a Sexta Turma anulou tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o de Francisco Mairlon Barros Aguiar, sentenciado a 47 anos por homic\u00eddio qualificado e furto qualificado, e determinou sua soltura imediata \u2014 ele estava preso havia 14 anos.<\/p>\n\n\n\n O colegiado classificou o caso como exemplo de \u201cerro judici\u00e1rio grav\u00edssimo\u201d. O fundamento foi que as confiss\u00f5es obtidas pela pol\u00edcia n\u00e3o foram confirmadas na fase judicial e que \u00e9 inadmiss\u00edvel uma condena\u00e7\u00e3o pelo j\u00fari popular apenas com base em elementos do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Aqui aparece um segundo princ\u00edpio, igualmente relevante: o art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que as provas produzidas no inqu\u00e9rito, por si s\u00f3, n\u00e3o podem fundamentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 5. O DEBATE SOBRE PRECLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ponto t\u00e9cnico merece registro, porque foi o eixo da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A defesa do Estado sustentava que a nulidade estaria preclusa \u2014 isto \u00e9, que o momento de aleg\u00e1-la j\u00e1 havia passado, porque o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal entendeu que, no rito complexo do j\u00fari, as nulidades t\u00eam momento certo para serem arguidas.<\/p>\n\n\n\n A maioria do STJ afastou essa leitura. E a raz\u00e3o \u00e9 intuitiva: n\u00e3o se pode exigir que a defesa alegue, no prazo certo, um v\u00edcio que ela n\u00e3o tinha como conhecer. A preclus\u00e3o pressup\u00f5e ci\u00eancia. Onde h\u00e1 oculta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n 6. O PAPEL DO PREJU\u00cdZO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 563 do C\u00f3digo de Processo Penal consagra o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief: nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo. E a S\u00famula 523 do STF estabelece que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 anular\u00e1 o ato se houver prova de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n No caso da 113 Sul, o preju\u00edzo era evidente e demonstr\u00e1vel: a defesa n\u00e3o p\u00f4de preparar-se adequadamente sobre depoimentos que imputavam \u00e0 r\u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de mandante. N\u00e3o \u00e9 preju\u00edzo hipot\u00e9tico. \u00c9 preju\u00edzo documentado.<\/p>\n\n\n\n 7. O QUE ISSO ENSINA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas li\u00e7\u00f5es se extraem do caso.<\/p>\n\n\n\n A primeira \u00e9 para a acusa\u00e7\u00e3o: a gravidade do crime n\u00e3o autoriza atalhos probat\u00f3rios. A efici\u00eancia da resposta penal n\u00e3o pode ser obtida \u00e0 custa de viola\u00e7\u00f5es a garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n A segunda \u00e9 para a defesa: o acesso integral aos autos \u00e9 tese central, n\u00e3o formalidade. Requerer vista, c\u00f3pia de m\u00eddias, acesso a depoimentos e a documenta\u00e7\u00e3o de quando cada elemento foi disponibilizado \u00e9 trabalho t\u00e9cnico essencial.<\/p>\n\n\n\n A terceira \u00e9 para o sistema: a credibilidade da Justi\u00e7a criminal depende menos da severidade das penas do que da integridade do procedimento que as produz. Uma condena\u00e7\u00e3o obtida com prova ocultada n\u00e3o protege a sociedade \u2014 apenas adia o problema.<\/p>\n\n\n\n 8. A LI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estado \u00e9 o \u00fanico ente autorizado a restringir a liberdade de um cidad\u00e3o. Justamente por isso, n\u00e3o pode manipular provas para garantir condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A liberdade s\u00f3 pode ser retirada quando respeitados os princ\u00edpios do devido processo legal. E o devido processo legal, no processo penal, tem um nome concreto: contradit\u00f3rio sobre toda a prova, no tempo certo de conhec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que aconteceu no caso 113 Sul?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STJ anulou a a\u00e7\u00e3o penal contra Adriana Villela, condenada a 61 anos pelo triplo homic\u00eddio de seus pais e da empregada, em 2009, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Por que o julgamento foi anulado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por cerceamento de defesa: depoimentos decisivos de corr\u00e9us s\u00f3 foram disponibilizados aos advogados no s\u00e9timo dia do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 cerceamento de defesa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a restri\u00e7\u00e3o indevida do direito de defesa, como impedir acesso a provas, cercear perguntas ou limitar a atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 ampla defesa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a garantia constitucional do art. 5\u00ba, LV, que assegura ao acusado o contradit\u00f3rio e todos os meios e recursos para se defender.<\/p>\n\n\n\n A quem pertencem as provas de um processo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ningu\u00e9m em exclusivo. Uma vez incorporadas, s\u00e3o de interesse comum e devem estar acess\u00edveis a todas as partes.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 preclus\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a perda do direito de praticar um ato processual por n\u00e3o t\u00ea-lo feito no prazo. N\u00e3o se aplica quando a parte n\u00e3o tinha como conhecer o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a regra do art. 563 do CPP: n\u00e3o se declara nulidade sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto para a parte.<\/p>\n\n\n\n O que diz a S\u00famula 523 do STF?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que a falta de defesa \u00e9 nulidade absoluta, mas a defesa deficiente s\u00f3 anula o processo se houver prova de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n O que aconteceu com o outro acusado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 14 de outubro de 2025, o STJ anulou a condena\u00e7\u00e3o de Francisco Mairlon Barros Aguiar, de 47 anos, e determinou sua soltura ap\u00f3s 14 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por que a condena\u00e7\u00e3o dele foi anulada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Porque as confiss\u00f5es obtidas na pol\u00edcia n\u00e3o foram confirmadas em ju\u00edzo, e o j\u00fari condenou com base apenas em elementos do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O que diz o art. 155 do CPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que as provas produzidas no inqu\u00e9rito policial, por si s\u00f3, n\u00e3o podem fundamentar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que acontece depois da anula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O caso volta \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, que pode revalidar provas, determinar novas dilig\u00eancias e decidir se convoca novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n A r\u00e9 fica em liberdade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a anula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, a condena\u00e7\u00e3o deixa de existir. A situa\u00e7\u00e3o prisional passa a depender de eventual decreta\u00e7\u00e3o de cautelar.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o Tribunal do J\u00fari?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o tribunal que julga os crimes dolosos contra a vida, formado por jurados sorteados da comunidade e presidido por um juiz togado.<\/p>\n\n\n\n O que a defesa deve fazer nesses casos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Requerer vista e c\u00f3pia integral dos autos, documentar quando cada prova foi disponibilizada e arguir o preju\u00edzo concreto.<\/p>\n\n\n\n Por que isso importa para quem n\u00e3o \u00e9 do caso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Porque fixa par\u00e2metro: ocultar prova da defesa compromete todo o processo, independentemente da gravidade do crime.<\/p>\n\n\n\n #Caso113Sul #CerceamentoDeDefesa #ProvaPenal #DevidoProcessoLegal #AmplaDefesa #STJ #TribunalDoJ\u00fari #ProcessoPenal #DireitoPenal #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/p>\n\n\n\n Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado | Colunista no lupa1.com.br<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcde (61) 3963-3260 | araujopinheiro.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O STJ anulou um j\u00fari de 61 anos de pena porque depoimentos decisivos chegaram \u00e0 defesa no s\u00e9timo dia do julgamento. A li\u00e7\u00e3o vale para todo processo criminal H\u00e1 condena\u00e7\u00f5es que caem por falta de prova. E h\u00e1 condena\u00e7\u00f5es que caem porque a prova existia \u2014 mas foi escondida de quem tinha o direito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1161,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[63,127,128,64],"class_list":["post-705","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-ampla-defesa","tag-cerceamento-de-defesa","tag-crime-113","tag-devido-processo-legal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/705","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=705"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/705\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1162,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/705\/revisions\/1162"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1161"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}