<\/p>\n\n\n\n
O STJ exige v\u00ednculo est\u00e1vel, permanente e ajuste pr\u00e9vio para o art. 288 do C\u00f3digo Penal. Sem isso, o que existe \u00e9 concurso de agentes \u2014 n\u00e3o associa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma confus\u00e3o que aparece com frequ\u00eancia em den\u00fancias e em decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia: tratar qualquer grupo de pessoas que cometeu crimes juntos como “associa\u00e7\u00e3o criminosa”. Juridicamente, n\u00e3o \u00e9 assim.<\/p>\n\n\n\n O art. 288 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o pune a reuni\u00e3o. Pune o v\u00ednculo. E o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem sido rigoroso nessa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 1. O QUE O TIPO PENAL EXIGE<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 288, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.850\/2013, estabelece: associarem-se tr\u00eas ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes. Pena de reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas elementos se extraem do texto. O primeiro \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo: tr\u00eas pessoas. O segundo \u00e9 a finalidade espec\u00edfica: cometer crimes. O terceiro \u2014 e o mais negligenciado \u2014 est\u00e1 no plural: crimes.<\/p>\n\n\n\n A lei n\u00e3o diz “um crime”. Diz “crimes”. Essa escolha n\u00e3o \u00e9 acidental: significa que a uni\u00e3o para a pr\u00e1tica de um \u00fanico delito n\u00e3o se enquadra no tipo.<\/p>\n\n\n\n 2. A ESTABILIDADE E A PERMAN\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STJ construiu, sobre esse texto, uma exig\u00eancia que se tornou pac\u00edfica: a de v\u00ednculo associativo est\u00e1vel e permanente.<\/p>\n\n\n\n No AgRg no AREsp n\u00ba 2.429.606\/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, a Corte assentou que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito do art. 288, caput, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m da reuni\u00e3o de tr\u00eas ou mais pessoas, que haja um v\u00ednculo associativo est\u00e1vel e permanente para a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n No HC n\u00ba 374.515\/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7\/3\/2017, o entendimento foi detalhado: \u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o de estabilidade e perman\u00eancia do grupo formado por tr\u00eas ou mais pessoas, al\u00e9m do elemento subjetivo especial consistente no ajuste pr\u00e9vio entre os membros com a finalidade espec\u00edfica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restar\u00e1 configurado apenas o concurso eventual de agentes \u2014 e n\u00e3o o crime aut\u00f4nomo do art. 288.<\/p>\n\n\n\n 3. O QUE A DEN\u00daNCIA PRECISA DESCREVER<\/strong><\/p>\n\n\n\n O RHC n\u00ba 139.465\/PA, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz, foi preciso sobre o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o: \u00e9 necess\u00e1rio que, al\u00e9m da reuni\u00e3o de mais de tr\u00eas pessoas, seja indicado na den\u00fancia o v\u00ednculo associativo permanente para a pr\u00e1tica de crimes. Vale dizer, \u00e9 impositivo que haja a descri\u00e7\u00e3o da predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios para a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie indeterminada de delitos e uma cont\u00ednua vincula\u00e7\u00e3o entre os associados com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n Ou seja: n\u00e3o basta narrar que houve um crime e que v\u00e1rias pessoas participaram. \u00c9 preciso narrar como o grupo se organizou, com que meios, com que continuidade e com que finalidade.<\/p>\n\n\n\n 4. O CASO DO GRUPO DE APLICATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um precedente ilustra bem o limite. No julgamento da APn n\u00ba 841\/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, em 15\/3\/2017, o STJ analisou a situa\u00e7\u00e3o de pessoas que participavam de um grupo criado em aplicativo, no qual eram oferecidos crimes.<\/p>\n\n\n\n A Corte entendeu que a mera participa\u00e7\u00e3o nesse grupo, sem um v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente que os unisse na trama criminosa \u2014 sendo o \u00fanico ponto de converg\u00eancia o fato de todos serem clientes de um mesmo intermediador \u2014, n\u00e3o basta para a configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n Tratava-se, no caso, de uni\u00e3o de vontades para a pr\u00e1tica daquele delito, o que desautoriza a incid\u00eancia do art. 288.<\/p>\n\n\n\n 5. A DIFEREN\u00c7A COM A ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vale registrar a distin\u00e7\u00e3o, porque os dois tipos s\u00e3o frequentemente confundidos.<\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP) exige tr\u00eas pessoas, estabilidade e finalidade de cometer crimes. N\u00e3o exige hierarquia nem divis\u00e3o de tarefas.<\/p>\n\n\n\n A organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013) exige quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a pr\u00e1tica de crimes com pena m\u00e1xima igual ou superior a quatro anos ou de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 relevante: a organiza\u00e7\u00e3o exige estrutura e divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es; a associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o. Mas ambas exigem estabilidade \u2014 e nenhuma delas se configura por encontro casual.<\/p>\n\n\n\n 6. CRIME FORMAL E AUTONOMIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ponto t\u00e9cnico que costuma gerar d\u00favida: a associa\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 crime formal, que se consuma com a simples reuni\u00e3o est\u00e1vel de tr\u00eas ou mais pessoas com a finalidade de cometer crimes. N\u00e3o se exige, para sua consuma\u00e7\u00e3o, a efetiva execu\u00e7\u00e3o dos delitos visados.<\/p>\n\n\n\n Isso significa duas coisas. Primeiro, \u00e9 poss\u00edvel ser condenado por associa\u00e7\u00e3o mesmo que nenhum crime tenha sido praticado. Segundo, a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos crimes que o grupo venha a cometer \u2014 o que autoriza concurso material entre o art. 288 e os delitos praticados.<\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o: a autonomia n\u00e3o dispensa a prova do v\u00ednculo. Ela apenas antecipa a consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 7. O QUE A DEFESA PODE SUSTENTAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do lado defensivo, tr\u00eas teses s\u00e3o tecnicamente vi\u00e1veis quando o v\u00ednculo n\u00e3o est\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n A primeira \u00e9 a atipicidade por aus\u00eancia de estabilidade: o grupo se reuniu para um ato pontual, sem continuidade. Nesse caso, o enquadramento correto \u00e9 o concurso de agentes do art. 29 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o o art. 288.<\/p>\n\n\n\n A segunda \u00e9 a in\u00e9pcia da den\u00fancia: se a pe\u00e7a n\u00e3o descreve o v\u00ednculo permanente, a predisposi\u00e7\u00e3o comum e a finalidade de praticar s\u00e9rie indeterminada de delitos, falta justa causa para a imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A terceira \u00e9 a desclassifica\u00e7\u00e3o: quando o grupo existe, mas sem os elementos da associa\u00e7\u00e3o, o fato pode se amoldar a outro tipo \u2014 ou a nenhum.<\/p>\n\n\n\n 8. A LI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o criminosa pune a organiza\u00e7\u00e3o duradoura voltada ao crime. N\u00e3o pune a amizade, a cumplicidade, o encontro ocasional ou a participa\u00e7\u00e3o conjunta em um delito.<\/p>\n\n\n\n Confundir esses cen\u00e1rios n\u00e3o torna a resposta penal mais eficiente. Torna a imputa\u00e7\u00e3o mais fr\u00e1gil \u2014 e, no limite, produz absolvi\u00e7\u00f5es que poderiam ser evitadas se a den\u00fancia tivesse descrito o que realmente existia.<\/p>\n\n\n\n PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 associa\u00e7\u00e3o criminosa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o crime do art. 288 do C\u00f3digo Penal: associarem-se tr\u00eas ou mais pessoas para o fim espec\u00edfico de cometer crimes.<\/p>\n\n\n\n Qual a pena?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n Quantas pessoas s\u00e3o necess\u00e1rias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No m\u00ednimo tr\u00eas. Antes da Lei n\u00ba 12.850\/2013, o tipo exigia quatro pessoas e se chamava quadrilha ou bando.<\/p>\n\n\n\n Precisa que o grupo pratique crimes para o crime existir?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. \u00c9 crime formal: consuma-se com a associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel, independentemente da pr\u00e1tica dos delitos visados.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a rela\u00e7\u00e3o duradoura entre os membros, com continuidade e predisposi\u00e7\u00e3o comum para a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n Uma reuni\u00e3o para cometer um \u00fanico crime configura associa\u00e7\u00e3o criminosa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A lei exige finalidade de cometer crimes, no plural. A uni\u00e3o para um \u00fanico delito \u00e9 concurso de agentes.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 concurso de agentes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a participa\u00e7\u00e3o de mais de uma pessoa no mesmo crime, prevista no art. 29 do C\u00f3digo Penal. N\u00e3o \u00e9 crime aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n O que a den\u00fancia precisa descrever?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O v\u00ednculo permanente, a predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios e a finalidade de praticar s\u00e9rie indeterminada de delitos.<\/p>\n\n\n\n O que acontece se a den\u00fancia n\u00e3o descrever o v\u00ednculo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pode ser considerada inepta, por falta de justa causa para a imputa\u00e7\u00e3o do art. 288.<\/p>\n\n\n\n Qual a diferen\u00e7a entre associa\u00e7\u00e3o criminosa e organiza\u00e7\u00e3o criminosa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A associa\u00e7\u00e3o exige tr\u00eas pessoas e estabilidade. A organiza\u00e7\u00e3o exige quatro ou mais, estrutura ordenada e divis\u00e3o de tarefas, conforme a Lei n\u00ba 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o criminosa exige hierarquia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A hierarquia e a divis\u00e3o de tarefas s\u00e3o exigidas para a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o para a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o criminosa exige divis\u00e3o de tarefas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Basta a reuni\u00e3o est\u00e1vel com a finalidade de cometer crimes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel responder por associa\u00e7\u00e3o criminosa e pelos crimes praticados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. O art. 288 \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos delitos praticados pelo grupo, o que autoriza concurso material.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 associa\u00e7\u00e3o criminosa armada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a forma majorada prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 288, quando a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada. A pena \u00e9 aplicada em dobro.<\/p>\n\n\n\n Participar de grupo em aplicativo com oferta de crimes configura associa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o automaticamente. O STJ exige v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente entre os membros, n\u00e3o apenas a converg\u00eancia por um intermediador comum.<\/p>\n\n\n\n O que a defesa pode alegar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de estabilidade, in\u00e9pcia da den\u00fancia por falta de descri\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e desclassifica\u00e7\u00e3o para concurso de agentes.<\/p>\n\n\n\n #Associa\u00e7\u00e3oCriminosa #Artigo288 #STJ #DireitoPenal #CrimeOrganizado #ConcursoDeAgentes #ProcessoPenal #Den\u00fancia #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/p>\n\n\n\n Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado | Colunista no lupa1.com.br<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcde (61) 3963-3260 | araujopinheiro.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O STJ exige v\u00ednculo est\u00e1vel, permanente e ajuste pr\u00e9vio para o art. 288 do C\u00f3digo Penal. 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