<\/p>\n\n\n\n
Quando o relat\u00f3rio de extra\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica feito por delegados ocupa o lugar do laudo pericial, a discuss\u00e3o deixa de ser pol\u00edtica e passa a ser processual<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. O QUE O ART. 159 DO CPP EXIGE<\/strong><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 claro. O art. 159, caput, determina que o exame de corpo de delito e outras per\u00edcias ser\u00e3o realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00ba prev\u00ea a exce\u00e7\u00e3o: na falta de perito oficial, o exame ser\u00e1 realizado por duas pessoas id\u00f4neas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na \u00e1rea espec\u00edfica, dentre as que tiverem habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada com a natureza do exame.<\/p>\n\n\n\n E o art. 158-C, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964\/2019, refor\u00e7a: a coleta dos vest\u00edgios dever\u00e1 ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dar\u00e1 o encaminhamento necess\u00e1rio para a central de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n A norma n\u00e3o \u00e9 decorativa. Ela existe porque per\u00edcia \u00e9 atividade t\u00e9cnica com m\u00e9todo pr\u00f3prio, sujeita a controle por assistente t\u00e9cnico e a quesitos das partes \u2014 instrumentos previstos no art. 159, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n 2. O QUE A JURISPRUD\u00caNCIA J\u00c1 DECIDIU<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui \u00e9 preciso honestidade intelectual: a jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uniforme, e o tema exige distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que a falta de participa\u00e7\u00e3o de peritos oficiais na coleta e extra\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o enseja nulidade autom\u00e1tica, sendo admiss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o de agentes capacitados, conforme o art. 159 do CPP. Em outra linha, reconheceu que a mera extra\u00e7\u00e3o de dados com sua respectiva an\u00e1lise pode prescindir de nomea\u00e7\u00e3o de perito oficial.<\/p>\n\n\n\n Mas h\u00e1 o outro lado, igualmente assentado. O STJ j\u00e1 anulou laudo elaborado por perito n\u00e3o oficial em desacordo com o art. 159, em caso de les\u00e3o corporal grave, reconhecendo a nulidade processual. E h\u00e1 precedente que anulou exame realizado por policiais civis com curso superior quando n\u00e3o observadas as formalidades dos arts. 158 a 160.<\/p>\n\n\n\n A s\u00edntese poss\u00edvel \u00e9 esta: a validade depende do que o documento faz. Se \u00e9 simples extra\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de dados, com integridade demonstr\u00e1vel, a exig\u00eancia pode ser mitigada. Se \u00e9 an\u00e1lise t\u00e9cnica com conclus\u00f5es \u2014 o que caracteriza per\u00edcia \u2014, a formalidade do art. 159 passa a importar.<\/p>\n\n\n\n 3. A DISTIN\u00c7\u00c3O QUE O DEBATE P\u00daBLICO PERDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ponto central do caso n\u00e3o \u00e9 se delegados podem operar sistemas de extra\u00e7\u00e3o. \u00c9 se um relat\u00f3rio produzido por quem conduz a investiga\u00e7\u00e3o pode ocupar o lugar de um laudo pericial independente.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a \u00e9 estrutural. O perito \u00e9 auxiliar do ju\u00edzo, submetido a impedimentos e sujeito a contradit\u00f3rio t\u00e9cnico. O delegado \u00e9 o condutor da investiga\u00e7\u00e3o, parte na constru\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese acusat\u00f3ria. Confundir as fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 erro formal: \u00e9 deslocar o eixo de controle da prova.<\/p>\n\n\n\n E h\u00e1 a consequ\u00eancia pr\u00e1tica. Sem laudo pericial formal, a defesa perde o espa\u00e7o para formular quesitos e indicar assistente t\u00e9cnico nos termos do art. 159, \u00a7 3\u00ba. O contradit\u00f3rio t\u00e9cnico deixa de existir \u2014 n\u00e3o por decis\u00e3o expressa, mas por aus\u00eancia do objeto sobre o qual ele incidiria.<\/p>\n\n\n\n 4. A CADEIA DE CUST\u00d3DIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um segundo eixo, igualmente t\u00e9cnico. A Lei n\u00ba 13.964\/2019 introduziu os arts. 158-A a 158-F no CPP, definindo a cadeia de cust\u00f3dia como o conjunto de procedimentos que documenta a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio, do reconhecimento ao descarte.<\/p>\n\n\n\n O art. 158-B detalha as etapas: reconhecimento, isolamento, fixa\u00e7\u00e3o, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. Cada elo \u00e9 documentado e verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O STJ entende que a quebra da cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o gera nulidade autom\u00e1tica, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o concreta de adultera\u00e7\u00e3o ou contamina\u00e7\u00e3o e de preju\u00edzo \u00e0 defesa. Mas, quando a prova \u00e9 digital e o que se discute \u00e9 a integridade do dado extra\u00eddo, essa demonstra\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o que a defesa precisa poder fazer \u2014 e s\u00f3 consegue fazer com acesso ao material e com laudo formal.<\/p>\n\n\n\n 5. A PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA E O DEVIDO PROCESSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. O art. 5\u00ba, LIV, assegura o devido processo legal. E o art. 5\u00ba, LV, garante contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n\n\n\n Essas garantias n\u00e3o s\u00e3o obst\u00e1culos \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o. S\u00e3o o que torna a condena\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel. Um processo que produz prova sem controle t\u00e9cnico n\u00e3o \u00e9 mais eficiente: \u00e9 mais fr\u00e1gil, porque sua conclus\u00e3o n\u00e3o pode ser testada.<\/p>\n\n\n\n 6. O CONTEXTO DA PRIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um dado factual que o debate precisa considerar: o ex-presidente j\u00e1 estava em pris\u00e3o domiciliar, monitorado por tornozeleira eletr\u00f4nica. N\u00e3o estava livre.<\/p>\n\n\n\n O art. 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal prev\u00ea o recolhimento em resid\u00eancia particular para o condenado maior de setenta anos, acometido de doen\u00e7a grave, ou em outras hip\u00f3teses espec\u00edficas. A jurisprud\u00eancia restringe o dispositivo ao regime aberto, mas admite extens\u00e3o excepcional em casos de sa\u00fade, inclusive em precedentes do STF sobre pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Isso importa porque a discuss\u00e3o sobre decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares mais gravosas exige perigo concreto, atual e fundamentado \u2014 n\u00e3o presun\u00e7\u00e3o. E o art. 312, \u00a7 2\u00ba, do CPP exige motiva\u00e7\u00e3o baseada em fatos novos ou contempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n 7. O QUE EST\u00c1 REALMENTE EM JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando se discute a forma da prova em um caso de grande repercuss\u00e3o, o que se discute n\u00e3o \u00e9 apenas aquele caso.<\/p>\n\n\n\n Discute-se o padr\u00e3o que passar\u00e1 a valer. Se um relat\u00f3rio de delegado pode substituir um laudo pericial em um processo de enorme visibilidade, esse mesmo padr\u00e3o ser\u00e1 invocado em milhares de processos comuns, onde a defesa tem muito menos recursos para reagir.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso que a cr\u00edtica t\u00e9cnica importa. N\u00e3o para favorecer quem quer que seja, mas para impedir que a exce\u00e7\u00e3o se torne regra.<\/p>\n\n\n\n 8. A LI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo penal brasileiro tem regras sobre quem produz prova e como. Elas n\u00e3o existem para proteger culpados. Existem para que a condena\u00e7\u00e3o \u2014 quando vier \u2014 n\u00e3o possa ser contestada no seu m\u00e9todo.<\/p>\n\n\n\n Um sistema que aceita qualquer prova porque o caso \u00e9 grave abre m\u00e3o da \u00fanica coisa que o distingue de um sistema de arb\u00edtrio: a possibilidade de verificar.<\/p>\n\n\n\n PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 per\u00edcia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o exame t\u00e9cnico realizado por especialista para apurar fatos que exigem conhecimento cient\u00edfico ou t\u00e9cnico, como dados digitais, les\u00f5es ou materiais.<\/p>\n\n\n\n Quem pode realizar per\u00edcia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O perito oficial, portador de diploma de curso superior, conforme o art. 159 do CPP. Na falta dele, duas pessoas id\u00f4neas com diploma superior.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 laudo pericial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o documento formal em que os peritos descrevem o exame realizado e respondem aos quesitos das partes.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 quesito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a pergunta t\u00e9cnica formulada pelas partes ao perito, que deve ser respondida no laudo.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 assistente t\u00e9cnico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o profissional indicado pela parte para acompanhar a per\u00edcia e apresentar parecer pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 extra\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a obten\u00e7\u00e3o de dados armazenados em dispositivos ou servi\u00e7os digitais, como mensagens, arquivos e registros de acesso.<\/p>\n\n\n\n Extrair dados de celular exige per\u00edcia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depende. O STJ admite que a simples extra\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, com integridade demonstr\u00e1vel, dispense perito oficial. Mas an\u00e1lise t\u00e9cnica com conclus\u00f5es tende a exigir.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 cadeia de cust\u00f3dia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o conjunto de procedimentos que documenta a hist\u00f3ria do vest\u00edgio, do reconhecimento ao descarte. Est\u00e1 nos arts. 158-A a 158-F do CPP.<\/p>\n\n\n\n A quebra da cadeia de cust\u00f3dia anula a prova?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o automaticamente. O STJ exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de adultera\u00e7\u00e3o ou contamina\u00e7\u00e3o e de preju\u00edzo \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a garantia de que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, prevista no art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 devido processo legal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a garantia de que o processo siga as regras estabelecidas, com contradit\u00f3rio e ampla defesa, conforme o art. 5\u00ba, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 pris\u00e3o domiciliar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o cumprimento da pena ou da cautelar na resid\u00eancia do condenado, em hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n O que diz o art. 117 da LEP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que o recolhimento em resid\u00eancia particular se admite para condenado maior de setenta anos, acometido de doen\u00e7a grave, gestante ou com filho menor ou deficiente.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o preventiva exige o qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo concreto gerado pelo estado de liberdade, com fundamenta\u00e7\u00e3o em fatos novos ou contempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 perigo concreto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o risco real, atual e demonstrado, n\u00e3o presumido, de fuga, de reitera\u00e7\u00e3o criminosa ou de comprometimento da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por que a forma da prova importa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Porque \u00e9 o que permite \u00e0 defesa testar a conclus\u00e3o do Estado. Sem controle t\u00e9cnico, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser verificada.<\/p>\n\n\n\n #CasoBolsonaro #ProvaPericial #CadeiaDeCust\u00f3dia #DevidoProcessoLegal #Presun\u00e7\u00e3oDeInoc\u00eancia #ProcessoPenal #DireitoPenal #STF #ProvaDigital #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/p>\n\n\n\n Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado | Colunista no lupa1.com.br<\/strong><\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcde (61) 3963-3260 | araujopinheiro.com.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando o relat\u00f3rio de extra\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica feito por delegados ocupa o lugar do laudo pericial, a discuss\u00e3o deixa de ser pol\u00edtica e passa a ser processual 1. O QUE O ART. 159 DO CPP EXIGE O C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 claro. 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