<\/p>\n\n\n\n
O STJ reformou decis\u00e3o do TJMG e fixou que beber e dirigir e causar les\u00e3o s\u00e3o duas condutas distintas, com momentos de consuma\u00e7\u00e3o diferentes e bens jur\u00eddicos pr\u00f3prios<\/em><\/p>\n\n\n\n Existe uma confus\u00e3o recorrente, e compreens\u00edvel, sobre crimes de tr\u00e2nsito: a ideia de que tudo o que aconteceu naquela noite \u00e9 “um s\u00f3 fato”. Juridicamente, n\u00e3o \u00e9. E a diferen\u00e7a entre tratar o epis\u00f3dio como um crime \u00fanico ou como dois crimes pode significar anos de pena.<\/p>\n\n\n\n A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou exatamente essa quest\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 2.198.744\/MG, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 20 de agosto de 2025. E reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n 1. O CASO CONCRETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um motorista em Contagem (MG) conduzia seu ve\u00edculo sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, com a capacidade psicomotora alterada. Em desdobramento dessa conduta, avan\u00e7ou um cruzamento sem respeitar placa de parada obrigat\u00f3ria, colidiu com outro autom\u00f3vel e causou ferimentos em tr\u00eas dos quatro ocupantes.<\/p>\n\n\n\n O TJMG enquadrou os fatos como concurso formal, sob o argumento de que o acusado, “mediante uma \u00fanica atitude”, teria incorrido nos tipos de embriaguez ao volante e les\u00e3o corporal culposa.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais recorreu, buscando o reconhecimento do concurso material \u2014 que implica soma de penas. E o STJ deu provimento, por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n 2. CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica, mas tem efeito direto na pena.<\/p>\n\n\n\n O art. 70 do C\u00f3digo Penal disciplina o concurso formal: quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto at\u00e9 metade. \u00c9 o sistema da exaspera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 69 trata do concurso material: quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. \u00c9 o sistema da soma.<\/p>\n\n\n\n Em resumo: concurso formal pressup\u00f5e unidade de conduta e pluralidade de resultados. Concurso material pressup\u00f5e pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.<\/p>\n\n\n\n 3. OS DOIS CRIMES DO CASO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro tipifica a embriaguez ao volante: conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. Penas de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de obter a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 crime de perigo abstrato. O relator foi preciso: o crime consuma-se no momento em que o agente assume a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada. N\u00e3o depende de acidente, de dano ou de v\u00edtima. O risco \u00e9 presumido pela lei, n\u00e3o precisa ser provado.<\/p>\n\n\n\n O art. 303 do CTB tipifica a les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: penas de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de obter a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 crime de resultado. Consuma-se com a efetiva ocorr\u00eancia de les\u00e3o na v\u00edtima, em decorr\u00eancia de conduta culposa na dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 4. A RATIO DECIDENDI<\/strong><\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio do STJ \u00e9 direto e pode ser resumido em tr\u00eas passos.<\/p>\n\n\n\n Primeiro: os crimes tutelam bens jur\u00eddicos diversos. A embriaguez ao volante protege a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e a incolumidade p\u00fablica, de forma difusa. A les\u00e3o corporal culposa protege a integridade f\u00edsica de uma pessoa determinada.<\/p>\n\n\n\n Segundo: os momentos consumativos s\u00e3o distintos. A embriaguez se consuma quando o agente assume a dire\u00e7\u00e3o alcoolizado. A les\u00e3o se consuma quando ocorre o ferimento.<\/p>\n\n\n\n Terceiro: h\u00e1 pluralidade de condutas. Assumir a dire\u00e7\u00e3o embriagado \u00e9 uma conduta. Avan\u00e7ar o cruzamento sem respeitar a parada obrigat\u00f3ria \u00e9 outra, aut\u00f4noma, culposa, que produziu o resultado.<\/p>\n\n\n\n A tese de julgamento ficou assim: os crimes de embriaguez ao volante e les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jur\u00eddicos diversos.<\/p>\n\n\n\n 5. O QUE MUDA NA PR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia \u00e9 significativa. No concurso formal, aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto at\u00e9 metade. No concurso material, as penas s\u00e3o somadas integralmente.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso pode representar o dobro da pena em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento anterior \u2014 e, em alguns casos, alterar o regime inicial de cumprimento e inviabilizar benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n O precedente tamb\u00e9m orienta os demais tribunais. A decis\u00e3o refor\u00e7a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ no sentido de que conduzir alcoolizado e causar les\u00e3o por falha na condu\u00e7\u00e3o s\u00e3o condutas que se somam.<\/p>\n\n\n\n 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma segunda consequ\u00eancia que costuma ser esquecida: a condena\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o encerra o problema do condutor.<\/p>\n\n\n\n O art. 91, I, do C\u00f3digo Penal estabelece que a condena\u00e7\u00e3o torna certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime. E o C\u00f3digo Civil refor\u00e7a: o art. 186 define o ato il\u00edcito por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; o art. 927 imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de reparar.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o motorista responde pelos danos materiais (custos m\u00e9dicos, conserto do ve\u00edculo, lucros cessantes) e morais (sofrimento, abalo psicol\u00f3gico) de cada uma das tr\u00eas v\u00edtimas. A pluralidade de v\u00edtimas implica pluralidade de obriga\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n 7. O DEBATE SOBRE BIS IN IDEM<\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria relevante que merece registro. Parte da doutrina sustenta que, nos crimes dos arts. 302 e 303 do CTB, a embriaguez j\u00e1 \u00e9 considerada como qualificadora ou agravante \u2014 e que processar tamb\u00e9m pelo art. 306 configuraria bis in idem.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 13.546\/2017 inseriu o \u00a7 3\u00ba no art. 302, qualificando o homic\u00eddio culposo praticado sob influ\u00eancia de \u00e1lcool. E a Lei n\u00ba 14.071\/2020 acrescentou o art. 312-B ao CTB, vedando a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos nos crimes dos arts. 302, \u00a7 3\u00ba, e 303, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O STJ, no entanto, tem distinguido as situa\u00e7\u00f5es: quando a embriaguez \u00e9 usada como qualificadora do homic\u00eddio ou da les\u00e3o, n\u00e3o se soma automaticamente a imputa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do art. 306. Mas quando h\u00e1 conduta aut\u00f4noma de condu\u00e7\u00e3o embriagada seguida de outra conduta culposa que gera o resultado, o concurso material \u00e9 reconhecido.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a est\u00e1 no que a acusa\u00e7\u00e3o imputa: se a embriaguez \u00e9 apenas elemento qualificador, ou se \u00e9 conduta aut\u00f4noma praticada em momento distinto.<\/p>\n\n\n\n 8. A LI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 formalismo. Ela reconhece que beber e dirigir j\u00e1 \u00e9 crime por si \u2014 antes de qualquer acidente \u2014 e que causar les\u00e3o por imprud\u00eancia \u00e9 outro crime.<\/p>\n\n\n\n Tratar tudo como um s\u00f3 fato reduziria a pena de quem cometeu dois il\u00edcitos \u00e0 de quem cometeu um. E isso n\u00e3o \u00e9 proporcionalidade: \u00e9 impunidade parcial.<\/p>\n\n\n\n PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 embriaguez ao volante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 conduzir ve\u00edculo automotor com a capacidade psicomotora alterada por \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa. Est\u00e1 no art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Qual a pena da embriaguez ao volante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de obter a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Precisa causar acidente para configurar embriaguez ao volante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. \u00c9 crime de perigo abstrato: basta assumir a dire\u00e7\u00e3o com a capacidade alterada.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 crime de perigo abstrato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o crime que se consuma com a simples conduta, sem exigir resultado de dano. O risco \u00e9 presumido pela lei.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 causar les\u00e3o a algu\u00e9m por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo. Est\u00e1 no art. 303 do CTB.<\/p>\n\n\n\n Qual a pena da les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de obter a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 concurso formal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 quando o agente, com uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o, pratica dois ou mais crimes. A pena \u00e9 a do crime mais grave, aumentada de um sexto at\u00e9 metade.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 concurso material?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 quando o agente, com mais de uma a\u00e7\u00e3o, pratica dois ou mais crimes. As penas s\u00e3o somadas.<\/p>\n\n\n\n O que o STJ decidiu nesse caso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que embriaguez ao volante e les\u00e3o corporal culposa configuram concurso material, com soma de penas, porque s\u00e3o condutas aut\u00f4nomas com momentos de consuma\u00e7\u00e3o distintos.<\/p>\n\n\n\n Por que n\u00e3o \u00e9 concurso formal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Porque n\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica conduta. Assumir a dire\u00e7\u00e3o alcoolizado \u00e9 uma conduta; avan\u00e7ar a parada e causar a colis\u00e3o \u00e9 outra.<\/p>\n\n\n\n Quais bens jur\u00eddicos s\u00e3o protegidos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A embriaguez protege a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e a incolumidade p\u00fablica. A les\u00e3o corporal protege a integridade f\u00edsica da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n O que muda na pena com o concurso material?<\/strong><\/p>\n\n\n\n As penas s\u00e3o somadas integralmente, em vez de aplicar a mais grave com aumento de um sexto a metade.<\/p>\n\n\n\n O condutor tamb\u00e9m responde civilmente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim. O art. 91, I, do C\u00f3digo Penal torna certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, e os arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5em a repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 bis in idem?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 punir duas vezes pelo mesmo fato. A doutrina discute se processar pelo art. 306 e pelo art. 303 ao mesmo tempo configuraria bis in idem.<\/p>\n\n\n\n Como o STJ trata o bis in idem nesses casos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Distingue: se a embriaguez \u00e9 apenas qualificadora do homic\u00eddio ou da les\u00e3o, n\u00e3o se soma a imputa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Se \u00e9 conduta aut\u00f4noma em momento distinto, h\u00e1 concurso material.<\/p>\n\n\n\n O que a Lei n\u00ba 14.071\/2020 mudou?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acrescentou o art. 312-B ao CTB, vedando a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos nos crimes dos arts. 302, \u00a7 3\u00ba, e 303, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n #EmbriaguezAoVolante #Les\u00e3oCorporalCulposa #ConcursoMaterial #STJ #C\u00f3digoDeTr\u00e2nsito #DireitoPenal #Tr\u00e2nsito #Seguran\u00e7aVi\u00e1ria #ResponsabilidadeCivil #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/p>\n\n\n\n Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro O STJ reformou decis\u00e3o do TJMG e fixou que beber e dirigir e causar les\u00e3o s\u00e3o duas condutas distintas, com momentos de consuma\u00e7\u00e3o diferentes e bens jur\u00eddicos pr\u00f3prios Existe uma confus\u00e3o recorrente, e compreens\u00edvel, sobre crimes de tr\u00e2nsito: a ideia de que tudo o que aconteceu naquela noite \u00e9 “um s\u00f3 fato”. Juridicamente, n\u00e3o \u00e9. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1135,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[108,109,110],"class_list":["post-763","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-embriaguez-ao-volante","tag-lesao-corporal","tag-penas-somadas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=763"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/763\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1137,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/763\/revisions\/1137"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1135"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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