<\/p>\n\n\n\n
A Quinta Turma do STJ fechou a \u00faltima porta do \u201cpoder geral de cautela\u201d e consolidou o que o Pacote Anticrime j\u00e1 havia escrito: prender exige provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/em><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma diferen\u00e7a que parece t\u00e9cnica, mas decide a liberdade de pessoas todos os dias: entre o juiz decidir sobre o que lhe foi pedido e o juiz decidir o que ningu\u00e9m pediu. A primeira \u00e9 jurisdi\u00e7\u00e3o. A segunda \u00e9 iniciativa \u2014 e, em mat\u00e9ria de pris\u00e3o preventiva, a lei brasileira a vedou.<\/p>\n\n\n\n A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou esse limite no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2161880\/GO, com voto vencedor do ministro Joel Ilan Paciornik. O caso \u00e9 exemplar porque re\u00fane todos os elementos do problema.<\/p>\n\n\n\n 1. O CASO CONCRETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um homem foi preso em flagrante em 28 de fevereiro de 2024, por tr\u00e1fico de drogas (art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/2006), com apreens\u00e3o de 354,475 gramas de maconha.<\/p>\n\n\n\n Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s manifestou-se expressamente pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau, contrariando essa manifesta\u00e7\u00e3o, converteu a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, fundamentando a decis\u00e3o na quantidade da droga apreendida. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s manteve a decis\u00e3o, sob o argumento de que o magistrado n\u00e3o estaria vinculado ao pedido ministerial, bastando a provoca\u00e7\u00e3o inicial representada pelo auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu ao STJ, alegando viola\u00e7\u00e3o aos arts. 282, \u00a7 2\u00ba, e 311 do C\u00f3digo de Processo Penal. E venceu.<\/p>\n\n\n\n 2. A TESE VENCIDA \u2014 E POR QUE ELA \u00c9 \u00daTIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vale entender o argumento derrotado, porque ele ainda circula na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n A ministra Daniela Teixeira, relatora, sustentou que o juiz, ao converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva mesmo diante de manifesta\u00e7\u00e3o ministerial favor\u00e1vel a cautelares diversas, n\u00e3o age de of\u00edcio \u2014 mas no exerc\u00edcio do poder geral de cautela, desde que haja provoca\u00e7\u00e3o inicial. A jurisprud\u00eancia da Corte j\u00e1 havia admitido, em precedentes, que decidir de forma diversa do requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial ou pelo ofendido n\u00e3o configura atua\u00e7\u00e3o ex officio, desde que o juiz tenha sido previamente provocado.<\/p>\n\n\n\n O problema dessa leitura \u00e9 que ela trata a provoca\u00e7\u00e3o como um interruptor: acende a jurisdi\u00e7\u00e3o e, a partir da\u00ed, tudo seria poss\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 assim.<\/p>\n\n\n\n 3. A TESE VENCEDORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Joel Ilan Paciornik delimitou a controv\u00e9rsia com precis\u00e3o: saber se o juiz pode, validamente, decretar de of\u00edcio a pris\u00e3o preventiva quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteia expressamente medida cautelar menos gravosa.<\/p>\n\n\n\n A resposta foi negativa, com base em tr\u00eas dispositivos que se leem em conjunto.<\/p>\n\n\n\n O art. 311 do CPP \u00e9 categ\u00f3rico: a pris\u00e3o preventiva caber\u00e1 a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. O Pacote Anticrime suprimiu a express\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d que antes constava do texto.<\/p>\n\n\n\n O art. 282, \u00a7 2\u00ba, veda expressamente a decreta\u00e7\u00e3o ex officio de medidas cautelares: elas ser\u00e3o decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n E o art. 3\u00ba-A, espinha dorsal do argumento, formaliza a estrutura acusat\u00f3ria: o processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o do voto foi direta: a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ultrapassou os limites da provoca\u00e7\u00e3o e imp\u00f4s, de of\u00edcio, medida de natureza mais gravosa do que a postulada \u2014 circunst\u00e2ncia expressamente vedada pela nova reda\u00e7\u00e3o dos arts. 282, \u00a7 2\u00ba, e 311 do CPP.<\/p>\n\n\n\n 4. A S\u00daMULA 676 DO STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n O entendimento n\u00e3o \u00e9 isolado. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em julgamento de 11 de dezembro de 2024, editou a S\u00famula 676: em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel ao juiz, de of\u00edcio, decretar ou converter pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n A s\u00famula encerra a discuss\u00e3o em \u00e2mbito infraconstitucional. E sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 importante por um detalhe: ela n\u00e3o fala apenas de decretar, mas tamb\u00e9m de converter. Ou seja, alcan\u00e7a exatamente a hip\u00f3tese da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 havia assentado, na Terceira Se\u00e7\u00e3o (RHC 131.263\/GO), que a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 310, II, do CPP deve ser feita \u00e0 luz dos arts. 282, \u00a7 2\u00ba, e 311 \u2014 tornando invi\u00e1vel, mesmo no contexto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a convers\u00e3o de of\u00edcio da pris\u00e3o em flagrante em preventiva.<\/p>\n\n\n\n 5. O QUE MUDA NA PR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia \u00e9 operacional e imediata. Em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico delimita o objeto da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer liberdade provis\u00f3ria com cautelares diversas, o juiz pode negar, pode ajustar dentro do que foi pedido, pode fundamentar por que a medida \u00e9 insuficiente \u2014 mas n\u00e3o pode substituir o pedido por pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n E h\u00e1 um segundo efeito, igualmente relevante: a decis\u00e3o que decretar pris\u00e3o preventiva precisa observar o art. 312, \u00a7 2\u00ba, que exige motiva\u00e7\u00e3o fundada em receio de perigo e em fatos novos ou contempor\u00e2neos. E o art. 315, \u00a7 2\u00ba, lista o que n\u00e3o se considera fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u2014 entre elas, limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de ato normativo sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa, ou usar motivos gen\u00e9ricos.<\/p>\n\n\n\n Ou seja: n\u00e3o basta prender. \u00c9 preciso dizer, com fato concreto, por que prender.<\/p>\n\n\n\n 6. O QUE AINDA SE DISCUTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o n\u00e3o elimina o poder geral de cautela. Ele continua existindo, mas subordinado a uma provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o impede que o juiz, no curso do processo, decrete a preventiva quando houver requerimento da acusa\u00e7\u00e3o. O que se veda \u00e9 a iniciativa judicial em mat\u00e9ria de restri\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o: a decis\u00e3o n\u00e3o resolve todos os casos de pris\u00f5es decretadas no passado. Ela cria par\u00e2metro para revis\u00e3o, mas cada situa\u00e7\u00e3o exige verifica\u00e7\u00e3o concreta de que a medida partiu do magistrado sem provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n 7. POR QUE ISSO IMPORTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando o juiz imp\u00f5e medida mais gravosa do que a requerida pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, ele deixa de ser \u00e1rbitro e assume postura proativa que se aproxima \u00e0 do acusador \u2014 mesmo sob o pretexto de resguardar a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o \u00e9 garantismo ideol\u00f3gico. \u00c9 uma quest\u00e3o de legitimidade da decis\u00e3o. Uma pris\u00e3o decretada por quem n\u00e3o foi provocado \u00e9 uma pris\u00e3o cuja fundamenta\u00e7\u00e3o nasce fr\u00e1gil, porque o contradit\u00f3rio sobre aquela medida espec\u00edfica nunca existiu.<\/p>\n\n\n\n Garantir que o juiz n\u00e3o atue como longa manus da acusa\u00e7\u00e3o \u2014 nem a substitua quando esta opta por solu\u00e7\u00e3o menos gravosa \u2014 \u00e9 o que assegura que a decis\u00e3o judicial valha pelo Direito que aplica, e n\u00e3o pela vontade de quem a proferiu.<\/p>\n\n\n\n PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que significa \u201cde of\u00edcio\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Significa por iniciativa pr\u00f3pria do juiz, sem que nenhuma das partes tenha pedido.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 pris\u00e3o preventiva?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a pris\u00e3o cautelar decretada antes da condena\u00e7\u00e3o definitiva, para garantir a ordem p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o os requisitos da pris\u00e3o preventiva?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prova da exist\u00eancia do crime, ind\u00edcio suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme o art. 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n O juiz pode decretar pris\u00e3o preventiva por conta pr\u00f3pria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Desde a Lei n\u00ba 13.964\/2019, a pris\u00e3o preventiva exige requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante, do assistente ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n O que diz o art. 311 do CPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que a pris\u00e3o preventiva caber\u00e1 a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n O que diz o art. 282, \u00a7 2\u00ba, do CPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que as medidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, na investiga\u00e7\u00e3o, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 a S\u00famula 676 do STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diz que, em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel ao juiz, de of\u00edcio, decretar ou converter pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 audi\u00eancia de cust\u00f3dia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a audi\u00eancia em que a pessoa presa em flagrante \u00e9 apresentada ao juiz em at\u00e9 24 horas, para verifica\u00e7\u00e3o da legalidade da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se o MP pede liberdade com cautelares, o juiz pode prender?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O pedido delimita a decis\u00e3o. O juiz pode negar ou ajustar dentro do pedido, mas n\u00e3o substituir por medida mais gravosa.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 poder geral de cautela?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o poder do juiz de adotar medidas para garantir o processo. Ele continua existindo, mas exige provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 estrutura acusat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o modelo em que acusar, defender e julgar s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es separadas, atribu\u00eddas a sujeitos distintos.<\/p>\n\n\n\n O que diz o art. 3\u00ba-A do CPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que o processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que s\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o alternativas previstas no art. 319 do CPP, como comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, proibi\u00e7\u00e3o de contato com determinada pessoa e recolhimento domiciliar noturno.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o vale para casos antigos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ela cria par\u00e2metro de revis\u00e3o. Cada caso exige verifica\u00e7\u00e3o concreta de que a pris\u00e3o partiu do juiz sem provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n O que a decis\u00e3o do STJ mudou?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Consolidou que a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico por medida menos gravosa delimita a atua\u00e7\u00e3o judicial e veda a imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a decis\u00e3o que indica fatos concretos, novos ou contempor\u00e2neos, e enfrenta os argumentos das partes, conforme os arts. 312, \u00a7 2\u00ba, e 315 do CPP.<\/p>\n\n\n\n #Pris\u00e3oPreventiva #SistemaAcusat\u00f3rio #STJ #S\u00famula676 #PacoteAnticrime #Audi\u00eanciaDeCust\u00f3dia #ProcessoPenal #DireitoPenal #Imparcialidade #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/p>\n\n\n\n Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quinta Turma do STJ fechou a \u00faltima porta do \u201cpoder geral de cautela\u201d e consolidou o que o Pacote Anticrime j\u00e1 havia escrito: prender exige provoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica H\u00e1 uma diferen\u00e7a que parece t\u00e9cnica, mas decide a liberdade de pessoas todos os dias: entre o juiz decidir sobre o que lhe foi pedido e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1133,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[107,104],"class_list":["post-772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-prisao-preventiva","tag-sistema-acusatorio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=772"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1134,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/772\/revisions\/1134"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1133"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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