{"id":776,"date":"2025-10-30T17:41:00","date_gmt":"2025-10-30T17:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/?p=776"},"modified":"2026-11-11T14:05:39","modified_gmt":"2026-11-11T14:05:39","slug":"o-fortalecimento-do-sistema-acusatorio-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/araujopinheiro.com.br\/index.php\/2025\/10\/30\/o-fortalecimento-do-sistema-acusatorio-no-brasil\/","title":{"rendered":"Sistema acusat\u00f3rio: por que o juiz n\u00e3o pode agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por conta pr\u00f3pria"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O STJ fixou que, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede medida cautelar menos gravosa, o magistrado n\u00e3o pode converter o pedido em pris\u00e3o preventiva. A decis\u00e3o reorganiza o papel de cada um no processo<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. O QUE O STJ DECIDIU<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma pergunta que resume boa parte do debate sobre processo penal brasileiro: quem acusa, quem defende e quem julga? Parece \u00f3bvia, mas a resposta nunca foi pac\u00edfica na pr\u00e1tica forense \u2014 e \u00e9 justamente a\u00ed que o sistema acusat\u00f3rio se fortalece ou se dilui.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 17 de outubro de 2025, esta coluna analisou a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00ba 2161880\/GO, que estabeleceu limites claros ao poder de atua\u00e7\u00e3o ex officio do juiz na decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. O tema merece retomada, porque suas consequ\u00eancias v\u00e3o al\u00e9m do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cen\u00e1rio \u00e9 comum na pr\u00e1tica. Uma pessoa \u00e9 presa em flagrante. Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o requer pris\u00e3o preventiva: pede medidas cautelares menos severas, como tornozeleira eletr\u00f4nica e perman\u00eancia domiciliar supervisionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O magistrado, ent\u00e3o, converte a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, sem pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ entendeu que essa atua\u00e7\u00e3o viola o sistema acusat\u00f3rio. O juiz n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou medida cautelar menos gravosa. N\u00e3o pode, em outras palavras, agravar a situa\u00e7\u00e3o do investigado por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. O QUE O SISTEMA ACUSAT\u00d3RIO EXIGE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema acusat\u00f3rio prev\u00ea uma divis\u00e3o n\u00edtida de fun\u00e7\u00f5es. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico cabe a iniciativa de provocar a atua\u00e7\u00e3o do magistrado. Ao juiz cabe o papel de garantidor do devido processo legal, atuando dentro dos limites da lei e respondendo \u00e0s demandas formuladas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.964\/2019, o Pacote Anticrime, positivou essa l\u00f3gica no art. 3\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal: o processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 precisa em dois pontos. Veda a iniciativa do juiz na investiga\u00e7\u00e3o. E veda que o juiz substitua a atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da acusa\u00e7\u00e3o. Ou seja: o juiz n\u00e3o produz a prova que a acusa\u00e7\u00e3o deveria produzir, nem antecipa ju\u00edzo condenat\u00f3rio na fase investigativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. O PODER GERAL DE CAUTELA E SEU LIMITE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe, \u00e9 claro, o poder geral de cautela do magistrado. Ele n\u00e3o foi eliminado. Mas est\u00e1 subordinado a uma provoca\u00e7\u00e3o formal \u2014 que pode vir do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da defesa ou, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, da autoridade policial, especialmente na fase de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a \u00e9 entre agir dentro do pedido e agir al\u00e9m dele. Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer medida cautelar diversa da pris\u00e3o, o juiz pode negar, pode ajustar dentro do que foi pedido, pode fundamentar por que a medida \u00e9 insuficiente \u2014 mas n\u00e3o pode substituir o pedido por algo mais gravoso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A raz\u00e3o \u00e9 estrutural, n\u00e3o formal. Quando o juiz agrava a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por conta pr\u00f3pria, ele deixa de julgar e passa a acusar. E um juiz que acusa perde a posi\u00e7\u00e3o de imparcialidade que legitima a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. O JU\u00cdZ DAS GARANTIAS E A SEPARA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo movimento aparece na cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, tamb\u00e9m trazida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019. Os arts. 3\u00ba-B a 3\u00ba-F do C\u00f3digo de Processo Penal definiram a figura como respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica \u00e9 separar quem controla a investiga\u00e7\u00e3o de quem julga o m\u00e9rito. O juiz que autoriza uma busca, uma intercepta\u00e7\u00e3o ou uma pris\u00e3o cautelar n\u00e3o deve ser o mesmo que vai sentenciar \u2014 porque quem autorizou tende a defender a pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, julgadas em agosto de 2023, declarou o instituto constitucional e de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, fixando prazo de doze meses, prorrog\u00e1vel por mais doze, para implementa\u00e7\u00e3o pelos tribunais, conforme diretrizes do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Corte tamb\u00e9m ajustou pontos importantes: deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 3\u00ba-C para assentar que a compet\u00eancia do juiz das garantias cessa com o oferecimento da den\u00fancia, e declarou a inconstitucionalidade de incisos do art. 3\u00ba-B que atribu\u00edam ao juiz fun\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a estrutura acusat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. O QUE MUDA NA PR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o do STJ transcende o caso concreto. Ela cria um par\u00e2metro aplic\u00e1vel a in\u00fameros processos \u2014 especialmente \u00e0queles em que a pris\u00e3o preventiva foi decretada sem requerimento expresso da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Processos em andamento podem ser revistos com base nesse entendimento, desde que fique comprovado que a decreta\u00e7\u00e3o da medida privativa de liberdade partiu do magistrado, sem provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 tamb\u00e9m um efeito pedag\u00f3gico. A decis\u00e3o deixa claro, para a pr\u00e1tica di\u00e1ria das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, que o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico delimita o objeto da decis\u00e3o judicial. Se a acusa\u00e7\u00e3o pede tornozeleira, o juiz decide sobre tornozeleira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6. O DEBATE SOBRE CASOS DE GRANDE REPERCUSS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O precedente tem sido invocado em discuss\u00f5es sobre casos de grande visibilidade, inclusive a pris\u00e3o de autoridades sem requerimento expresso do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui \u00e9 preciso rigor. O Supremo Tribunal Federal \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de controle constitucional e n\u00e3o est\u00e1 obrigado a seguir a jurisprud\u00eancia do STJ. Mas n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que ministros do STF reconhe\u00e7am interpreta\u00e7\u00f5es infraconstitucionais como par\u00e2metros relevantes em seus julgados \u2014 especialmente quando elas decorrem diretamente de lei federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consequ\u00eancia \u00e9 que a validade de medidas cautelares em casos de repercuss\u00e3o pode ser questionada com base nos limites impostos ao juiz pelo sistema acusat\u00f3rio. E isso vale para qualquer investigado, independentemente da posi\u00e7\u00e3o que ocupe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7. O QUE O SISTEMA ACUSAT\u00d3RIO N\u00c3O \u00c9<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante evitar dois mal-entendidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro: sistema acusat\u00f3rio n\u00e3o significa juiz passivo. O magistrado continua com poderes de condu\u00e7\u00e3o do processo, de controle da legalidade das provas, de garantia da ordem na audi\u00eancia e de decis\u00e3o fundamentada. O que ele n\u00e3o pode \u00e9 substituir a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo: sistema acusat\u00f3rio n\u00e3o protege o r\u00e9u contra a lei. Protege o r\u00e9u contra o arb\u00edtrio. A diferen\u00e7a \u00e9 essencial \u2014 e \u00e9 o que separa garantismo de impunidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8. A LI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o da Quinta Turma do STJ representa um divisor de \u00e1guas no processo penal brasileiro. Ao delinear de forma clara o papel do magistrado no sistema acusat\u00f3rio, ela reafirma garantias fundamentais, previne arbitrariedades e fortalece a l\u00f3gica garantista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um processo em que o juiz acusa, julga e decide o que ningu\u00e9m pediu n\u00e3o \u00e9 mais eficiente: \u00e9 menos confi\u00e1vel. E a confiabilidade da decis\u00e3o judicial \u00e9 o \u00fanico ativo que a Justi\u00e7a n\u00e3o pode perder.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 sistema acusat\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o modelo de processo penal em que as fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar s\u00e3o separadas e atribu\u00eddas a sujeitos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 sistema inquisit\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o modelo em que o juiz concentra as fun\u00e7\u00f5es de investigar, acusar e julgar. Foi predominante em parte da hist\u00f3ria do processo penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que diz o art. 3\u00ba-A do CPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estabelece que o processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que o STJ decidiu no REsp 2161880\/GO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Que o juiz n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu medida cautelar menos gravosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 atua\u00e7\u00e3o ex officio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a atua\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria do juiz, sem provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 o poder geral de cautela?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o poder do juiz de adotar medidas para garantir o processo, mas ele est\u00e1 subordinado a uma provoca\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 audi\u00eancia de cust\u00f3dia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a audi\u00eancia em que o preso em flagrante \u00e9 apresentado ao juiz em at\u00e9 24 horas, para avaliar a legalidade da pris\u00e3o e a necessidade de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 o juiz das garantias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 o juiz respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o e pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, criado pela Lei n\u00ba 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O juiz das garantias est\u00e1 em vigor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O STF, nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, declarou o instituto constitucional e de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com prazo para implementa\u00e7\u00e3o pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quando cessa a compet\u00eancia do juiz das garantias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o oferecimento da den\u00fancia, conforme interpreta\u00e7\u00e3o conforme fixada pelo STF ao art. 3\u00ba-C do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 o Pacote Anticrime?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a Lei n\u00ba 13.964\/2019, que alterou o C\u00f3digo Penal e o C\u00f3digo de Processo Penal, incluindo a estrutura acusat\u00f3ria e o juiz das garantias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sistema acusat\u00f3rio significa juiz passivo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O juiz mant\u00e9m poderes de condu\u00e7\u00e3o, controle de legalidade e decis\u00e3o fundamentada. O que ele n\u00e3o pode \u00e9 substituir a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 imparcialidade do juiz?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a posi\u00e7\u00e3o de equidist\u00e2ncia entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa, condi\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o seja leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que \u00e9 paridade de armas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa na produ\u00e7\u00e3o da prova e no exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O STF \u00e9 obrigado a seguir o STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O STF \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de controle constitucional, mas pode adotar interpreta\u00e7\u00f5es do STJ como par\u00e2metros relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que muda na pr\u00e1tica com essa decis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico passa a delimitar o objeto da decis\u00e3o judicial em audi\u00eancias de cust\u00f3dia, e processos com pris\u00e3o decretada de of\u00edcio podem ser revistos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">#SistemaAcusat\u00f3rio #JuizDasGarantias #Pris\u00e3oPreventiva #STJ #PacoteAnticrime #ProcessoPenal #DireitoPenal #DevidoProcessoLegal #Imparcialidade #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Advogado | Colunista no lupa1.com.br<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\ud83d\udcde (61) 3963-3260 | araujopinheiro.com.br<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ fixou que, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede medida cautelar menos gravosa, o magistrado n\u00e3o pode converter o pedido em pris\u00e3o preventiva. 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