<\/p>\n\n\n\n
A Corte Especial fixou que, se a prova que sustentou o indiciamento foi declarada nula, o ato \u00e9 ilegal e o nome do investigado n\u00e3o pode continuar nos bancos de dados policiais<\/em><\/p>\n\n\n\n Existe uma marca que o processo penal deixa na vida de uma pessoa mesmo quando ela \u00e9 absolvida: o registro do indiciamento. Ele aparece em consultas de antecedentes, em processos de contrata\u00e7\u00e3o, em an\u00e1lise de cr\u00e9dito, em concursos p\u00fablicos. E, at\u00e9 recentemente, permanecia l\u00e1 indefinidamente \u2014 mesmo quando as provas que o sustentaram tivessem sido declaradas nulas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou essa incongru\u00eancia e fixou entendimento: a declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade das provas que sustentaram o indiciamento torna esse ato ilegal e imp\u00f5e o cancelamento de seu registro nos \u00f3rg\u00e3os policiais e de controle.<\/p>\n\n\n\n 1. O QUE \u00c9 O INDICIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O indiciamento \u00e9 o ato pelo qual a autoridade policial atribui formalmente a algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de suspeito da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal, ao final da apura\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 12.830\/2013: o indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Repare nos termos: ato fundamentado, an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica, indica\u00e7\u00e3o de autoria e materialidade. N\u00e3o \u00e9 impress\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 suspeita gen\u00e9rica. \u00c9 conclus\u00e3o t\u00e9cnica documentada.<\/p>\n\n\n\n 2. O QUE A DECIS\u00c3O MUDOU<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ponto central do julgamento foi a rejei\u00e7\u00e3o de uma ideia que ainda circulava na pr\u00e1tica: a de que o indiciamento seria ato de discricionariedade ampla da autoridade policial, insuscet\u00edvel de controle quanto ao seu substrato probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, cujo voto prevaleceu, foi preciso: o indiciamento requer suporte probat\u00f3rio robusto. N\u00e3o basta a vontade da autoridade policial para formalizar o ato \u2014 \u00e9 imprescind\u00edvel que as provas que o fundamentam sejam produzidas de maneira leg\u00edtima, obedecendo ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia \u00e9 direta: se o Judici\u00e1rio declara nulas as provas que sustentavam o indiciamento, o ato perde o suporte e o registro correspondente deve ser eliminado. Nas palavras do colegiado, o indiciamento n\u00e3o pode subsistir sem suporte probat\u00f3rio v\u00e1lido, mesmo em inqu\u00e9rito arquivado, considerando as implica\u00e7\u00f5es morais e jur\u00eddicas que derivam do ato.<\/p>\n\n\n\n 3. POR QUE ISSO IMPORTA TANTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STJ reconheceu que o indiciamento representa muito mais do que um ato administrativo de tr\u00e2mite interno. Ele carrega implica\u00e7\u00f5es profundas para a vida do investigado, como o registro na folha de antecedentes criminais \u2014 que pode, por anos, servir de obst\u00e1culo em diversas esferas da vida de uma pessoa, mesmo que o inqu\u00e9rito venha a ser arquivado.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 aqui uma assimetria que o Direito n\u00e3o pode ignorar. O processo penal \u00e9 p\u00fablico naquilo que acusa e discreto naquilo que absolve. O indiciamento ganha registro; o arquivamento raramente ganha a mesma visibilidade. Quem consulta o banco de dados encontra o primeiro, n\u00e3o o segundo.<\/p>\n\n\n\n Manter o registro de um indiciamento cuja base probat\u00f3ria foi anulada \u00e9 perpetuar uma acusa\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio Estado j\u00e1 reconheceu inv\u00e1lida. \u00c9 a vit\u00f3ria do carimbo sobre a realidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n 4. O QUE A DECIS\u00c3O N\u00c3O ALCAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 o ponto que separa a leitura correta da leitura oportunista. O STJ foi cuidadoso ao delimitar o alcance do entendimento.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o n\u00e3o determina a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de registros em caso de simples arquivamento do inqu\u00e9rito. Tamb\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7a as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou de absolvi\u00e7\u00e3o no processo penal. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o indiciamento pode ter sido sustentado por provas leg\u00edtimas \u2014 e o registro pode permanecer, sob sigilo.<\/p>\n\n\n\n O que a Corte enfatiza \u00e9 a origem das provas. A pergunta decisiva n\u00e3o \u00e9 \u201co inqu\u00e9rito terminou bem ou mal?\u201d, mas \u201ca prova que sustentou o indiciamento era v\u00e1lida?\u201d.<\/p>\n\n\n\n 5. A BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fundamento est\u00e1 no art. 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o: s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos. E o art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal d\u00e1 operacionalidade \u00e0 regra: s\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00ba estende a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras. \u00c9 a consagra\u00e7\u00e3o da teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 2\u00ba traz as exce\u00e7\u00f5es: a fonte independente \u2014 quando a prova tem origem aut\u00f4noma, sem rela\u00e7\u00e3o com a il\u00edcita \u2014 e a descoberta inevit\u00e1vel \u2014 quando a prova seria obtida de qualquer modo, pelo curso normal da investiga\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de prova il\u00edcita nesse contexto incluem intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, buscas pessoais sem justa causa concreta, acesso a dados de celular sem consentimento ou ordem judicial e quebra de sigilo sem decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n 6. O EFEITO PR\u00c1TICO PARA A DEFESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o abre uma via concreta de atua\u00e7\u00e3o. Quando a nulidade da prova \u00e9 reconhecida \u2014 em habeas corpus, em recurso ou em revis\u00e3o criminal \u2014, a defesa pode requerer n\u00e3o apenas o desentranhamento do material, mas tamb\u00e9m o cancelamento do registro de indiciamento dele derivado.<\/p>\n\n\n\n O pedido deve ser instru\u00eddo com a decis\u00e3o que declarou a nulidade e com a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo entre essa prova e o indiciamento. Se o indiciamento se apoiou em outras provas v\u00e1lidas, o registro tende a permanecer. Se a base era exclusivamente a prova nula, o cancelamento \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n 7. O QUE ISSO DIZ SOBRE O SISTEMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o reafirma um princ\u00edpio que o processo penal brasileiro leva a s\u00e9rio: a legalidade da prova \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade de tudo o que dela decorre. N\u00e3o \u00e9 formalismo. \u00c9 a garantia de que o Estado n\u00e3o pode produzir efeitos duradouros na vida de algu\u00e9m a partir de um ato ileg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m um efeito institucional. Quando o Judici\u00e1rio determina que registros ilegais sejam apagados, ele envia um recado \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o: o banco de dados n\u00e3o \u00e9 dep\u00f3sito de suspeitas, \u00e9 reposit\u00f3rio de atos v\u00e1lidos. E quem alimenta esse banco responde pela qualidade do que insere.<\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 o efeito mais importante, que \u00e9 individual. Para quem carrega um indiciamento anulado, a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica: \u00e9 a diferen\u00e7a entre seguir a vida com um registro que nunca deveria existir e seguir sem ele.<\/p>\n\n\n\n PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 indiciamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o ato pelo qual o delegado de pol\u00edcia atribui formalmente a algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de suspeito da pr\u00e1tica de um crime, ao final da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O indiciamento \u00e9 uma condena\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. \u00c9 ato de investiga\u00e7\u00e3o, sem ju\u00edzo de culpa. A culpa s\u00f3 \u00e9 declarada em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n O que o STJ decidiu?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que, se as provas que sustentaram o indiciamento forem declaradas nulas pelo Judici\u00e1rio, o indiciamento \u00e9 ilegal e seu registro deve ser cancelado nos \u00f3rg\u00e3os policiais e de controle.<\/p>\n\n\n\n Por que isso \u00e9 importante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Porque o registro do indiciamento aparece em antecedentes criminais e pode dificultar emprego, cr\u00e9dito e concursos por anos, mesmo que o inqu\u00e9rito seja arquivado.<\/p>\n\n\n\n O indiciamento pode ser feito sem prova?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 12.830\/2013 exige ato fundamentado, com an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica que indique autoria, materialidade e circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 prova il\u00edcita?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a prova obtida com viola\u00e7\u00e3o de normas constitucionais ou legais, como intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou busca pessoal sem justificativa concreta.<\/p>\n\n\n\n O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o sobre provas il\u00edcitas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 5\u00ba, LVI, estabelece que s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a regra segundo a qual as provas derivadas de uma prova il\u00edcita tamb\u00e9m s\u00e3o inadmiss\u00edveis. Est\u00e1 no art. 157, \u00a7 1\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 fonte independente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a exce\u00e7\u00e3o segundo a qual a prova derivada \u00e9 v\u00e1lida se tiver origem aut\u00f4noma, sem rela\u00e7\u00e3o com a prova il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 descoberta inevit\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a exce\u00e7\u00e3o segundo a qual a prova \u00e9 v\u00e1lida se seria obtida de qualquer modo, pelo curso normal de uma investiga\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n O registro \u00e9 cancelado em qualquer arquivamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O STJ diferenciou: arquivamento, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o geram cancelamento autom\u00e1tico. O que gera \u00e9 a nulidade das provas que sustentaram o indiciamento.<\/p>\n\n\n\n Como pedir o cancelamento do registro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o que declarou a nulidade da prova e a demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre essa prova e o indiciamento, por meio de peti\u00e7\u00e3o no inqu\u00e9rito, habeas corpus ou revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n O que acontece se o indiciamento tinha outras provas v\u00e1lidas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O registro tende a permanecer, porque nesse caso h\u00e1 fonte independente que sustenta o ato.<\/p>\n\n\n\n O indiciamento pode ser questionado por habeas corpus?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim, embora o STJ considere o trancamento medida excepcional. O caminho t\u00edpico \u00e9 discutir a nulidade da prova e, a partir dela, o cancelamento do registro.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 desentranhamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 a retirada f\u00edsica da prova il\u00edcita dos autos, determinada pelo art. 157, caput, do CPP. A prova n\u00e3o pode ser usada nem permanecer no processo.<\/p>\n\n\n\n #Indiciamento #ProvasIl\u00edcitas #STJ #CorteEspecial #DevidoProcessoLegal #AmplaDefesa #FrutosDa\u00c1rvoreEnvenenada #ProcessoPenal #DireitoPenal #Garantismo #AdvocaciaCriminal #Penal360 #Ara\u00fajoPinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ricardo Henrique Ara\u00fajo Pinheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado | Colunista no lupa1.com.br<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcde (61) 3963-3260 | araujopinheiro.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corte Especial fixou que, se a prova que sustentou o indiciamento foi declarada nula, o ato \u00e9 ilegal e o nome do investigado n\u00e3o pode continuar nos bancos de dados policiais Existe uma marca que o processo penal deixa na vida de uma pessoa mesmo quando ela \u00e9 absolvida: o registro do indiciamento. 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