Pontos principais
- A audiência de custódia é a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas após a prisão, conforme o Art. 310 do Código de Processo Penal.
- Nesse ato o juiz decide entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter o flagrante em prisão preventiva.
- O preso tem direito a advogado, a permanecer em silêncio e a relatar eventuais agressões sofridas desde a detenção.
- A presença de um advogado criminalista na audiência pode mudar o rumo da decisão sobre a liberdade do custodiado.
A audiência de custódia é a apresentação de toda pessoa presa a um juiz dentro de 24 horas após a detenção. Nesse encontro, o magistrado verifica se a prisão foi legal, se o preso sofreu algum tipo de agressão e decide se ele continuará detido ou responderá ao processo em liberdade.
Quem acompanha um familiar preso costuma chegar a esse momento sem saber o que vai acontecer. Este guia explica, em linguagem direta, o objetivo do ato, o que o juiz analisa, quais decisões são possíveis e quais direitos protegem o custodiado.
Qual é o objetivo e a previsão legal da audiência de custódia?
A audiência de custódia existe para garantir que ninguém permaneça preso sem que um juiz avalie, pessoalmente e rapidamente, a legalidade e a necessidade da prisão. O marco legal é o Art. 310 do Código de Processo Penal, somado à Resolução CNJ nº 213/2015, que regulamentou o procedimento em todo o país.
A raiz dessa garantia está em tratados internacionais. O Pacto de São José da Costa Rica prevê que todo detido seja conduzido “sem demora” à presença de uma autoridade judicial. O Brasil incorporou essa regra e a fixou no prazo de 24 horas.
O ato cumpre uma função de controle. Antes dele, a decisão sobre manter alguém preso era tomada apenas com base em papéis. Agora, o juiz vê e ouve o preso, o que reduz prisões desnecessárias e permite identificar abusos cometidos durante a detenção.
O que o juiz analisa nas primeiras 24 horas?
Nas primeiras 24 horas, o juiz concentra a análise em dois pontos: a legalidade do flagrante e a necessidade de manter a pessoa presa. Ele não julga se o acusado é culpado. Esse julgamento ocorre depois, ao longo do processo criminal.
Primeiro, o magistrado confere se a prisão seguiu as formalidades legais. Verifica se o flagrante era realmente cabível, se os prazos foram respeitados e se os documentos estão corretos. Qualquer irregularidade grave pode levar à soltura imediata.
Depois, avalia a situação pessoal do custodiado. Pergunta sobre trabalho, moradia, saúde e eventuais dependentes. Esses dados ajudam a decidir se cabem medidas cautelares mais brandas do que a prisão, como o comparecimento periódico em juízo ou o monitoramento eletrônico.
Há ainda um exame sensível: a integridade física e psicológica do preso. O juiz pergunta se houve agressão ou tortura desde o momento da abordagem policial. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que uma parcela minoritária, porém significativa, das audiências registra relatos desse tipo, o que reforça a importância do controle judicial.
Quais decisões o juiz pode tomar: relaxamento, liberdade ou prisão?
Ao final da audiência, o juiz pode tomar três caminhos principais: relaxar a prisão ilegal, conceder a liberdade provisória ou converter o flagrante em prisão preventiva. A escolha depende da legalidade do flagrante e da necessidade concreta de manter o custodiado preso.
O relaxamento ocorre quando a prisão foi ilegal. Pode ser um flagrante forjado, a falta de fundamento legal ou o descumprimento de prazos. Reconhecida a ilegalidade, a soltura é imediata, sem condições.
A liberdade provisória é concedida quando a prisão foi legal, mas não há motivo para mantê-la. O preso responde ao processo solto, muitas vezes sujeito a medidas cautelares: proibição de sair da cidade, recolhimento noturno, tornozeleira eletrônica ou fiança, conforme o caso.
A conversão em prisão preventiva acontece quando o juiz entende que a liberdade representa risco concreto, por exemplo, à ordem pública, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal. Trata-se da medida mais grave, reservada a situações em que nenhuma alternativa se mostra suficiente.
Os números oficiais mostram que a prisão preventiva ainda é decretada em boa parte dos casos, enquanto outra parcela relevante resulta em liberdade. Esse equilíbrio varia conforme o tipo de crime, sendo mais rígido em casos ligados a drogas. Para quem acabou de passar por uma detenção, vale entender também o que fazer nas primeiras horas de uma prisão em flagrante, já que essas decisões iniciais influenciam toda a defesa.
Qual é o papel do advogado na apresentação do preso?
O advogado é a peça que transforma a audiência de custódia em uma defesa real, e não apenas em uma formalidade. É ele quem apresenta ao juiz os elementos que favorecem a liberdade e que questiona vícios na prisão. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória no ato.
Antes da audiência, o advogado conversa reservadamente com o custodiado. Nesse contato, orienta sobre o direito ao silêncio, levanta informações sobre o flagrante e reúne provas de vínculos com a comunidade, como contrato de trabalho e comprovante de residência.
Durante o ato, sua atuação é técnica e objetiva. Ele sustenta a ilegalidade do flagrante, quando existe, demonstra que a prisão preventiva é desnecessária e propõe medidas cautelares alternativas. Também registra, de imediato, qualquer relato de agressão.
Esse trabalho exige experiência e rapidez, porque tudo se decide em poucas horas. Escritórios voltados à defesa criminal, como a Araujopinheiro, costumam estruturar plantões justamente para agir nesse intervalo curto e crítico. Se a soltura não vier na audiência, o passo seguinte pode envolver instrumentos como o pedido de liberdade por outra via, tema que tratamos ao explicar como funciona a defesa criminal estratégica.
Quais direitos são garantidos durante o ato?
Durante a audiência de custódia, o preso tem um conjunto de direitos que não podem ser negados. Os principais são a assistência de advogado, o direito de permanecer em silêncio e o direito de relatar, sem represálias, qualquer violência sofrida desde a abordagem. Essas garantias constam da Resolução CNJ nº 213/2015.
O direito ao silêncio é central. Nada do que o custodiado diga sobre o crime pode ser usado para prejudicá-lo, já que a audiência não serve para apurar culpa. Falar ou não falar sobre os fatos é uma decisão estratégica, sempre orientada pela defesa.
Há ainda o direito à entrevista prévia e reservada com o advogado, sem a presença de agentes de segurança. É nesse momento que o preso pode relatar com segurança eventuais maus-tratos, o que ativa protocolos específicos de apuração previstos na resolução.
Por fim, o custodiado tem direito ao tratamento digno e à informação clara sobre o que está acontecendo. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para exercê-los, e é também o que separa uma apresentação passiva de uma defesa que efetivamente protege a liberdade da pessoa.
Conclusão
Se um familiar seu foi preso, aja dentro das próximas horas, não dias. Reúna documentos que comprovem trabalho, residência e vínculos familiares, e procure imediatamente um advogado criminalista para acompanhar a audiência de custódia. É nessa janela de 24 horas que se define, na prática, se a pessoa responderá ao processo em liberdade. Uma orientação técnica no momento certo faz toda a diferença no resultado.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a audiência de custódia?
O prazo é de até 24 horas após a prisão. É o que determina o Art. 310 do Código de Processo Penal e a Resolução CNJ nº 213/2015.
O que acontece se a audiência de custódia não for realizada?
A falta de audiência sem justificativa idônea pode tornar a prisão ilegal, abrindo caminho para o relaxamento e a soltura do preso.
O preso é interrogado sobre o crime na audiência de custódia?
Não. A audiência analisa a legalidade da prisão e a integridade do preso, não o mérito da acusação. O custodiado pode permanecer em silêncio.
Preciso de advogado na audiência de custódia?
Sim. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória, e uma atuação técnica pode influenciar diretamente a decisão sobre a liberdade.
Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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