Entre a indignação legítima e o julgamento precipitado existe um espaço técnico — e é nele que a credibilidade da Justiça é preservada ou destruída
Há um sentimento que todo advogado conhece e que a população compartilha: a revolta diante de investigações de corrupção no Poder Judiciário. Não é revolta contra a instituição. É revolta contra a hipótese de que quem deveria julgar com imparcialidade tenha se vendido.
A gravidade é maior porque o objeto é diferente. Um juiz corrupto não vende apenas uma decisão: ele vende a possibilidade de que a lei seja aplicada de forma igual. E isso atinge a base do pacto social.
Mas é justamente por ser tão grave que o tema exige técnica, não impulso.
1. DOIS ESCALÕES, DUAS LÓGICAS
Para organizar o debate, vale separar a corrupção judicial em dois níveis.
O segundo escalão é composto por assessores, secretários e servidores que atuam no apoio direto dos gabinetes e cartórios. Nesse nível, a corrupção é mais recorrente: pessoas da confiança do julgador usam a posição para vender facilidades, produzir decisões fraudulentas ou manipular o próprio magistrado. Movidas por ganância, traem a confiança que lhes foi depositada e lesam direitos alheios de forma dolosa.
O primeiro escalão é o dos próprios julgadores — aqueles que têm a caneta na mão para decidir. Aqui a corrupção é mais rara e mais grave, porque não há intermediário: o ato corrupto se confunde com o exercício da jurisdição.
A distinção importa porque as respostas institucionais são diferentes. No segundo escalão, o crime é de quem se aproveita da estrutura. No primeiro, é de quem corrompe a estrutura.
2. O QUE A LEI PREVÊ
O tipo penal central é o art. 317 do Código Penal: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena é de reclusão de dois a doze anos, e multa.
O § 2º do art. 327 equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade pública — e a magistratura se enquadra nessa condição. O art. 333 tipifica a corrupção ativa, do lado de quem oferece ou promete.
Quando a vantagem é dissimulada, entra a lavagem de dinheiro, no art. 1º da Lei nº 9.613/1998. E quando há estrutura organizada de venda de decisões, aplica-se a Lei nº 12.850/2013.
3. A RESPONSABILIDADE EM TRÊS FRENTES
Um ponto que o debate público costuma simplificar: a responsabilização de magistrados não é só penal. Ela opera em três esferas simultâneas.
Na esfera penal, apuram-se os crimes. Na esfera administrativa, o Conselho Nacional de Justiça processa e julga infrações disciplinares, com base na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979) e no Código de Ética da Magistratura Nacional. E na esfera civil, cabe ação de improbidade administrativa e reparação de danos.
A LOMAN prevê, no art. 35, os deveres do magistrado — entre eles o de proceder de forma que sua vida pública e privada não comprometa a dignidade da função. O art. 42 lista as sanções: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória.
O CNJ já aplicou aposentadoria compulsória a magistrado que recebeu vantagem indevida em razão da função jurisdicional. E já absolveu, em outro caso, magistrada acusada apenas por ter ocupado a vice-presidência de tribunal no período em que o presidente praticava crimes — porque o cargo, por si só, não demonstra colaboração nem omissão.
Essa segunda decisão é tão importante quanto a primeira. Ela mostra que a responsabilização precisa ser individualizada.
4. A DISTINÇÃO ENTRE INVESTIGAÇÃO E PROCESSO
Aqui está o núcleo da cautela que o tema exige. Investigação policial e processo judicial são coisas diferentes, e confundi-las é o erro mais comum no debate público.
A investigação é inquisitorial, unilateral, conduzida pelo Estado sem contraditório pleno. Ela reúne indícios. Não conclui culpa.
O processo judicial é outra coisa. Nele, a pessoa acusada exerce contraditório, apresenta defesa, questiona provas e produz contraprova. É o momento em que a versão do Estado é testada.
Tratar notícia de investigação como condenação é subverter essa lógica. E é especialmente perigoso quando o investigado é um magistrado, porque o efeito recai sobre toda a instituição.
5. A EXCEÇÃO, NÃO A REGRA
É preciso dizer com clareza: a corrupção no Judiciário é exceção, não regra. Casos envolvendo desembargadores ou juízes corruptos são raros. O Poder Judiciário brasileiro é formado, em sua maioria, por magistrados íntegros, dedicados e comprometidos com a aplicação imparcial do Direito.
Episódios isolados, ainda que chocantes, não comprometem a solidez de todo o sistema. Mas há uma assimetria que não pode ser ignorada: um único caso de venda de sentença produz dano reputacional desproporcional ao seu número, porque atinge a confiança que sustenta a jurisdição.
É por isso que a resposta precisa ser proporcional ao dano, não ao número.
6. O QUE A SOCIEDADE PODE EXIGIR
Diante de notícias sobre investigações envolvendo magistrados, é legítimo exigir três coisas.
A primeira é apuração rigorosa. Não pode haver blindagem corporativa, nem arquivamento por conveniência. Onde há indício, deve haver investigação — e ela deve alcançar quem estiver no caminho.
A segunda é responsabilização exemplar. A desfaçatez de um juiz envolvido em corrupção deve ser enfrentada com sanções penais severas, sanções disciplinares efetivas e reparação dos danos morais coletivos causados.
A terceira é preservação da instituição. Responsabilizar o indivíduo não é o mesmo que desacreditar o Poder. Ao contrário: punir com rigor é a forma mais eficaz de demonstrar que a magistratura não protege os seus quando eles erram.
7. O PAPEL DO ADVOGADO
Ao advogado criminalista cabe uma dupla tarefa, e ela não é confortável.
De um lado, defender o cliente com todos os instrumentos legais, inclusive questionando provas ilícitas, excessos e vazamentos. De outro, não confundir defesa técnica com cumplicidade narrativa: não se defende um magistrado atacando a instituição, nem se defende a instituição escondendo o magistrado.
A credibilidade da advocacia, nesses casos, depende de coerência. Quem pede rigor para os outros precisa aceitar rigor quando o investigado é do próprio meio.
8. O QUE ESTÁ REALMENTE EM JULGAMENTO
No fundo, o que se discute nesses casos não é apenas a conduta de uma pessoa. É a viabilidade de um sistema em que a decisão judicial valha pelo Direito que ela aplica, e não pelo preço que ela custou.
Preservar isso exige duas coisas ao mesmo tempo: rigor contra o corrupto e respeito ao devido processo. Não são exigências contraditórias. São as duas faces da mesma garantia — a de que a Justiça pune quem deve punir, e só a quem deve punir.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é corrupção passiva?
É solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem. Está no art. 317 do Código Penal, com pena de dois a doze anos de reclusão.
Um juiz pode responder por corrupção passiva?
Sim. O art. 327, § 2º, do Código Penal equipara a funcionário público quem exerce cargo ou função pública, e a magistratura se enquadra nessa condição.
O que é venda de sentença?
É o acordo ilícito em que o julgador recebe vantagem para proferir decisão favorável a uma das partes. Configura corrupção passiva e, conforme o caso, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Quais são os dois escalões da corrupção judicial?
O segundo escalão reúne assessores, secretários e servidores que usam a posição para vender facilidades. O primeiro escalão é o dos próprios julgadores, que decidem.
Quem pune administrativamente um magistrado?
O Conselho Nacional de Justiça, por meio de processo administrativo disciplinar, com base na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura.
Quais são as sanções disciplinares previstas?
Advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória, conforme o art. 42 da LOMAN.
O que é aposentadoria compulsória?
É a sanção disciplinar máxima, que afasta o magistrado definitivamente da função, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O que é a LOMAN?
É a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), que disciplina deveres, vedações e sanções dos magistrados.
O que é improbidade administrativa?
É a conduta dolosa que viola os deveres de honestidade e legalidade na administração pública, prevista na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Qual a diferença entre investigação e processo?
A investigação é unilateral e reúne indícios. O processo é contraditório e produz prova submetida à defesa. Só o processo pode gerar condenação.
Por que é preciso cautela diante de notícias sobre magistrados?
Porque notícia de investigação não é condenação. Tratar suspeita como culpa atinge a presunção de inocência e compromete a credibilidade de toda a instituição.
A corrupção no Judiciário é regra ou exceção?
É exceção. Casos de magistrados corruptos são raros, e a maioria da magistratura é íntegra. Mas cada caso produz dano reputacional desproporcional.
O que é o Código de Ética da Magistratura?
É o conjunto de princípios e deveres de conduta dos magistrados, aprovado pelo CNJ, que orienta a atuação na vida pública e privada.
Um magistrado pode ser afastado do cargo durante o processo?
Sim. O art. 29 da LOMAN prevê o afastamento de magistrado réu em ação penal, quando a gravidade do caso justificar.
O que a sociedade pode exigir nesses casos?
Apuração rigorosa, sem blindagem corporativa; responsabilização exemplar nas esferas penal, disciplinar e civil; e preservação da instituição, que se fortalece quando pune os seus.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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