CPMI do INSS: por que convocar investigado como testemunha não apaga o direito ao silêncio
O STF já fixou que o privilégio contra a autoincriminação vale para qualquer pessoa — inclusive para quem é chamado a depor com o carimbo de testemunha
1. OS PODERES DA CPI E SEUS LIMITES
Há uma prática que se repete em comissões parlamentares de inquérito e que merece exame técnico: convocar como testemunha quem, na realidade, é investigado. A mudança de rótulo não muda a condição material da pessoa — e não apaga direitos constitucionais.
A CPMI que investiga fraudes contra o INSS trouxe esse debate para o centro. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já oferece respostas claras.
O art. 58, § 3º, da Constituição atribui às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A Lei nº 1.579/1952 detalha essas atribuições: ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos, realizar diligências.
Mas poder de investigar não é poder ilimitado. O próprio STF assentou que o atendimento à convocação configura uma obrigação imposta a todo cidadão, e não uma mera faculdade — ao mesmo tempo em que afirmou que esse dever convive com garantias fundamentais que a comissão não pode suprimir.
2. O DIREITO AO SILÊNCIO VALE PARA TODOS
O art. 5º, LXIII, da Constituição assegura ao preso o direito ao silêncio. A leitura do STF é ampliativa: o privilégio contra a autoincriminação se aplica a qualquer pessoa, independentemente de ser ouvida na condição de testemunha ou de investigada.
Os precedentes são antigos e consistentes. No HC 79.812/SP, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, e no HC 92.371/DF-MC, Rel. Min. Eros Grau, a Corte firmou que o direito ao silêncio e o direito de não produzir prova contra si mesmo constituem prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República — inclusive perante comissões parlamentares de inquérito.
A consequência prática é direta: não é porque alguém é convocado como testemunha que perde o direito contra a autoincriminação.
3. O PRECEDENTE DO HC 233.312
No julgamento do HC 233.312, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, em 24 de outubro de 2023, o STF enfrentou exatamente esse cenário: uma pessoa que figurava em lista de investigados foi convocada para ser ouvida na condição de testemunha.
A medida cautelar foi deferida em parte para assegurar ao paciente o direito constitucional ao silêncio, incluindo o privilégio contra a autoincriminação, para, querendo, não responder a perguntas potencialmente incriminatórias. Também foi assegurado o direito de ser assistido por advogados e de comunicar-se com eles durante a inquirição, com todas as prerrogativas da Lei nº 8.906/1994.
E há um ponto decisivo na decisão: ressalvou-se a impossibilidade de o paciente ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício dessas prerrogativas.
4. O QUE O STF JÁ DECIDIU SOBRE A PRÓPRIA CPMI DO INSS
As decisões mais recentes são ainda mais específicas. Em habeas corpus apreciados ao longo de 2025 e 2026, o STF reiterou, para convocados da CPMI do INSS, o seguinte conjunto de garantias.
O dever de comparecimento permanece: a comissão pode solicitar depoimento de qualquer cidadão, e o pedido de não comparecimento foi indeferido.
Mas a testemunha tem garantia do direito ao silêncio e da não autoincriminação quando instada a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação.
E, quando a convocação revela a condição material de investigado, o STF assegurou também: o direito de não assumir o compromisso de dizer a verdade e o direito à assistência plena por advogado durante o ato.
5. A ESTRATÉGIA DE CONVOCAR FAMILIARES
Um episódio específico merece análise. Dois investigados — conhecidos como “Careca do INSS” e Maurício Camisotti — exerceram o direito ao silêncio. Em seguida, o colegiado optou por intimar seus familiares, esposas e filhos, na condição de testemunhas, sob o argumento de movimentação de recursos em nome deles.
Aqui é preciso distinguir duas coisas. Convocar familiares não é, por si, ilegal: se há movimentação financeira em seus nomes, isso pode ser objeto legítimo de apuração. O problema é o uso da convocação como instrumento indireto de pressão sobre quem exerceu um direito.
E há um detalhe técnico relevante: testemunhas que, de alguma forma, estejam relacionadas ao fato investigado podem ser consideradas investigadas indiretas — e, como tal, também titulares do direito ao silêncio quanto ao que as incrimine.
6. O QUE A COMISSÃO NÃO PODE FAZER
Comissões parlamentares de inquérito não têm soberania sobre investigações. Elas se submetem à Constituição como qualquer outro órgão do Estado.
Na prática, isso significa que a comissão não pode: impor compromisso de dizer a verdade a quem tem direito ao silêncio; ameaçar de falso testemunho quem se cala legitimamente; impedir a presença e a comunicação com advogado; ou adotar medida restritiva de liberdade em razão do exercício da prerrogativa.
O art. 342 do Código Penal tipifica o falso testemunho. Mas o STF já assentou que o silêncio legítimo, exercido com base na não autoincriminação, não configura o crime — nem desobediência.
7. O QUE ISSO SIGNIFICA PARA QUEM FOR CONVOCADO
Três orientações práticas se impõem.
A primeira é comparecer. O dever existe, e a ausência injustificada pode gerar condução coercitiva, multa e responsabilização por desobediência.
A segunda é exercer o silêncio de forma expressa e fundamentada, declarando que se cala por prerrogativa constitucional quanto às perguntas potencialmente incriminatórias — e não por conveniência.
A terceira é garantir a presença de advogado e a comunicação durante o ato, com registro em ata de qualquer tentativa de constrangimento.
8. A LIÇÃO
A garantia contra a autoincriminação não é obstáculo à investigação parlamentar. É o que impede que a investigação se converta em produção forçada de prova contra o próprio depoente.
Uma comissão que respeita o direito ao silêncio não fica mais fraca: fica mais confiável. E a confiabilidade, no fim, é o que dá peso ao relatório que ela produz.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é uma CPMI?
É a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, formada por deputados e senadores, para investigar fato determinado por prazo certo.
Quais poderes a CPMI tem?
Poderes de investigação próprios de autoridades judiciais: convocar para depor, requisitar documentos, realizar diligências e quebrar sigilos com fundamentação.
Sou obrigado a comparecer se for convocado?
Sim. O comparecimento é obrigação do cidadão, não faculdade. O direito de não comparecer é restrito a quem tem condição inequívoca de investigado.
O que acontece se eu não comparecer?
Pode haver condução coercitiva, multa e responsabilização por crime de desobediência.
Posso ficar em silêncio na CPMI?
Sim, quanto a perguntas cujas respostas possam incriminá-lo. O STF estende essa garantia a testemunhas e investigados.
O que é o privilégio contra a autoincriminação?
É o direito de não produzir prova contra si mesmo, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição e conhecido como nemo tenetur se detegere.
Ser convocado como testemunha tira meu direito ao silêncio?
Não. O STF firmou que a garantia se aplica a qualquer pessoa, independentemente da condição formal de testemunha ou investigada.
Preciso assinar compromisso de dizer a verdade?
Se você tem condição material de investigado, o STF tem assegurado o direito de não assumir o compromisso.
Posso ter advogado comigo?
Sim. O STF assegura a assistência plena por advogado e o direito de comunicar-se com ele durante a inquirição.
Posso ser preso por exercer o direito ao silêncio?
Não. O STF ressalva expressamente a impossibilidade de medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício dessa prerrogativa.
O que é falso testemunho?
É fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha. Está no art. 342 do Código Penal.
Silenciar legitimamente é falso testemunho?
Não. O silêncio fundado na não autoincriminação não configura falso testemunho nem desobediência.
O que é investigado indireto?
É quem, embora convocado como testemunha, tem relação com o fato investigado que pode levá-lo a se incriminar.
A CPMI pode convocar familiares de investigados?
Pode, se houver motivo legítimo de apuração. O que não pode é usar a convocação como instrumento de pressão indireta.
O que fazer se houver constrangimento na sessão?
Registrar em ata, pela defesa, a tentativa de constrangimento, e impetrar habeas corpus ou mandado de segurança no STF.
O que é condução coercitiva?
É a apresentação forçada da testemunha que não compareceu sem justificativa. Exige decisão judicial e não se aplica a investigados.
#CPMIDoINSS #DireitoAoSilêncio #NãoAutoincriminação #STF #CPI #ProcessoPenal #DireitoPenal #DireitosFundamentais #DevidoProcessoLegal #AdvocaciaCriminal #Penal360 #AraújoPinheiro
| Ricardo Henrique Araújo Pinheiro Advogado | Colunista no lupa1.com.br 📞 (61) 3963-3260 | araujopinheiro.com.br |
