Quando o relatório de extração telemática feito por delegados ocupa o lugar do laudo pericial, a discussão deixa de ser política e passa a ser processual
1. O QUE O ART. 159 DO CPP EXIGE
O Código de Processo Penal é claro. O art. 159, caput, determina que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
O § 1º prevê a exceção: na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
E o art. 158-C, incluído pela Lei nº 13.964/2019, reforça: a coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia.
A norma não é decorativa. Ela existe porque perícia é atividade técnica com método próprio, sujeita a controle por assistente técnico e a quesitos das partes — instrumentos previstos no art. 159, § 3º.
2. O QUE A JURISPRUDÊNCIA JÁ DECIDIU
Aqui é preciso honestidade intelectual: a jurisprudência não é uniforme, e o tema exige distinção.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de participação de peritos oficiais na coleta e extração de dados não enseja nulidade automática, sendo admissível a atuação de agentes capacitados, conforme o art. 159 do CPP. Em outra linha, reconheceu que a mera extração de dados com sua respectiva análise pode prescindir de nomeação de perito oficial.
Mas há o outro lado, igualmente assentado. O STJ já anulou laudo elaborado por perito não oficial em desacordo com o art. 159, em caso de lesão corporal grave, reconhecendo a nulidade processual. E há precedente que anulou exame realizado por policiais civis com curso superior quando não observadas as formalidades dos arts. 158 a 160.
A síntese possível é esta: a validade depende do que o documento faz. Se é simples extração mecânica de dados, com integridade demonstrável, a exigência pode ser mitigada. Se é análise técnica com conclusões — o que caracteriza perícia —, a formalidade do art. 159 passa a importar.
3. A DISTINÇÃO QUE O DEBATE PÚBLICO PERDE
O ponto central do caso não é se delegados podem operar sistemas de extração. É se um relatório produzido por quem conduz a investigação pode ocupar o lugar de um laudo pericial independente.
A diferença é estrutural. O perito é auxiliar do juízo, submetido a impedimentos e sujeito a contraditório técnico. O delegado é o condutor da investigação, parte na construção da hipótese acusatória. Confundir as funções não é erro formal: é deslocar o eixo de controle da prova.
E há a consequência prática. Sem laudo pericial formal, a defesa perde o espaço para formular quesitos e indicar assistente técnico nos termos do art. 159, § 3º. O contraditório técnico deixa de existir — não por decisão expressa, mas por ausência do objeto sobre o qual ele incidiria.
4. A CADEIA DE CUSTÓDIA
Há um segundo eixo, igualmente técnico. A Lei nº 13.964/2019 introduziu os arts. 158-A a 158-F no CPP, definindo a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos que documenta a história cronológica do vestígio, do reconhecimento ao descarte.
O art. 158-B detalha as etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. Cada elo é documentado e verificável.
O STJ entende que a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, exigindo demonstração concreta de adulteração ou contaminação e de prejuízo à defesa. Mas, quando a prova é digital e o que se discute é a integridade do dado extraído, essa demonstração é justamente o que a defesa precisa poder fazer — e só consegue fazer com acesso ao material e com laudo formal.
5. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O DEVIDO PROCESSO
O art. 5º, LVII, da Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O art. 5º, LIV, assegura o devido processo legal. E o art. 5º, LV, garante contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Essas garantias não são obstáculos à persecução. São o que torna a condenação confiável. Um processo que produz prova sem controle técnico não é mais eficiente: é mais frágil, porque sua conclusão não pode ser testada.
6. O CONTEXTO DA PRISÃO
Há um dado factual que o debate precisa considerar: o ex-presidente já estava em prisão domiciliar, monitorado por tornozeleira eletrônica. Não estava livre.
O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê o recolhimento em residência particular para o condenado maior de setenta anos, acometido de doença grave, ou em outras hipóteses específicas. A jurisprudência restringe o dispositivo ao regime aberto, mas admite extensão excepcional em casos de saúde, inclusive em precedentes do STF sobre prisão domiciliar humanitária.
Isso importa porque a discussão sobre decretação de medidas cautelares mais gravosas exige perigo concreto, atual e fundamentado — não presunção. E o art. 312, § 2º, do CPP exige motivação baseada em fatos novos ou contemporâneos.
7. O QUE ESTÁ REALMENTE EM JULGAMENTO
Quando se discute a forma da prova em um caso de grande repercussão, o que se discute não é apenas aquele caso.
Discute-se o padrão que passará a valer. Se um relatório de delegado pode substituir um laudo pericial em um processo de enorme visibilidade, esse mesmo padrão será invocado em milhares de processos comuns, onde a defesa tem muito menos recursos para reagir.
É por isso que a crítica técnica importa. Não para favorecer quem quer que seja, mas para impedir que a exceção se torne regra.
8. A LIÇÃO
O processo penal brasileiro tem regras sobre quem produz prova e como. Elas não existem para proteger culpados. Existem para que a condenação — quando vier — não possa ser contestada no seu método.
Um sistema que aceita qualquer prova porque o caso é grave abre mão da única coisa que o distingue de um sistema de arbítrio: a possibilidade de verificar.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é perícia?
É o exame técnico realizado por especialista para apurar fatos que exigem conhecimento científico ou técnico, como dados digitais, lesões ou materiais.
Quem pode realizar perícia?
O perito oficial, portador de diploma de curso superior, conforme o art. 159 do CPP. Na falta dele, duas pessoas idôneas com diploma superior.
O que é laudo pericial?
É o documento formal em que os peritos descrevem o exame realizado e respondem aos quesitos das partes.
O que é quesito?
É a pergunta técnica formulada pelas partes ao perito, que deve ser respondida no laudo.
O que é assistente técnico?
É o profissional indicado pela parte para acompanhar a perícia e apresentar parecer próprio.
O que é extração telemática?
É a obtenção de dados armazenados em dispositivos ou serviços digitais, como mensagens, arquivos e registros de acesso.
Extrair dados de celular exige perícia?
Depende. O STJ admite que a simples extração mecânica, com integridade demonstrável, dispense perito oficial. Mas análise técnica com conclusões tende a exigir.
O que é cadeia de custódia?
É o conjunto de procedimentos que documenta a história do vestígio, do reconhecimento ao descarte. Está nos arts. 158-A a 158-F do CPP.
A quebra da cadeia de custódia anula a prova?
Não automaticamente. O STJ exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação e de prejuízo à defesa.
O que é presunção de inocência?
É a garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, prevista no art. 5º, LVII, da Constituição.
O que é devido processo legal?
É a garantia de que o processo siga as regras estabelecidas, com contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LIV e LV, da Constituição.
O que é prisão domiciliar?
É o cumprimento da pena ou da cautelar na residência do condenado, em hipóteses previstas em lei.
O que diz o art. 117 da LEP?
Que o recolhimento em residência particular se admite para condenado maior de setenta anos, acometido de doença grave, gestante ou com filho menor ou deficiente.
A prisão preventiva exige o quê?
Prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto gerado pelo estado de liberdade, com fundamentação em fatos novos ou contemporâneos.
O que é perigo concreto?
É o risco real, atual e demonstrado, não presumido, de fuga, de reiteração criminosa ou de comprometimento da instrução.
Por que a forma da prova importa?
Porque é o que permite à defesa testar a conclusão do Estado. Sem controle técnico, a condenação não pode ser verificada.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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