“Me contrate que eu te tiro da cadeia” e “sou amigo do juiz que resolve seu caso” não são estratégias de defesa — são infrações disciplinares e, em alguns casos, crime
Quem atua no Direito já ouviu alguma variação da mesma frase. “Me contrate que eu te tiro da cadeia.” “Eu sou amigo do desembargador, o seu caso está resolvido.” “Pode deixar, eu garanto a absolvição.”
Essas frases não são apenas deselegantes. Elas revelam um problema estrutural da profissão: a confusão entre advogar e vender. E custam caro — ao cliente, ao advogado e à credibilidade de toda a advocacia.
1. O QUE A LEI DIZ SOBRE PROMESSA DE RESULTADO
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015) tratam do tema com clareza.
O art. 39 do Código estabelece que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB detalha a regra e é expresso: fica vedada, na publicidade ativa, a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.
E o art. 34 do Estatuto lista as infrações disciplinares. Entre elas, o inciso III — valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários — e o inciso IV — angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
Perceba: a norma não proíbe que o advogado seja conhecido. Proíbe que ele venda facilidade.
2. O QUE É EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
Há uma conduta específica que merece nome próprio: a exploração de prestígio. É a prática de alegar supostas relações privilegiadas com juízes, desembargadores ou autoridades para atrair clientes.
O problema não é apenas ético. Quem promete solução garantida por influência está dizendo, implicitamente, que usará meios ilícitos. E isso coloca o cliente em posição pior do que a inicial: além do problema jurídico original, ele passa a figurar em um contexto de possível corrupção ativa ou de tentativa de obstrução.
Do lado do advogado, a conduta pode configurar infração disciplinar gravíssima e, a depender do caso, crime. Do lado do cliente, o prejuízo é triplo: perde o dinheiro dos honorários, perde a chance de uma defesa técnica real e pode se envolver em ilícito.
3. O QUE O TRIBUNAL DE ÉTICA JÁ DECIDIU
Os precedentes dos Tribunais de Ética e Disciplina são consistentes. Já se assentou que a conduta de fazer afirmações falsas, com garantia de resultado, configura conduta incompatível com a advocacia, porque é dever do advogado informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, sobre os riscos e as possibilidades reais do caso.
Também já se decidiu que a captação de clientela configura infração ética independentemente de ser praticada pelo próprio advogado ou por terceiros interpostos, nos termos do art. 34, IV, do Estatuto.
E há um contraponto importante, que mostra equilíbrio: a mera divulgação de manifestação elogiosa de terceiros sobre a atuação profissional, desacompanhada de oferta de serviços, promessa de resultado ou induzimento à contratação, não configura, por si só, captação indevida. A configuração da infração exige demonstração concreta de conduta voltada ao angariamento de causas.
Ou seja: a linha não está em ser conhecido. Está em prometer o que não se pode entregar.
4. AS CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES
As infrações dos incisos I a XVI do art. 34 do Estatuto — o que inclui o agenciador e a captação de causas — são punidas com censura, nos termos do art. 36, I. A violação a preceito do Código de Ética também leva à censura, pelo art. 36, II.
A reincidência em infração disciplinar leva à suspensão do exercício profissional, de trinta dias a doze meses. E há hipóteses mais graves, que podem resultar em exclusão dos quadros da OAB.
Há ainda a consequência civil: o cliente lesado pode pleitear a devolução de honorários e a reparação de danos. E a consequência reputacional, que nenhuma sanção formal consegue medir.
5. A TESE INVENTADA COMO ARTIFÍCIO COMERCIAL
Há um segundo nível de problema, mais sutil e igualmente danoso: a tese jurídica inventada, sem fundamento plausível, usada apenas para fechar contrato.
Um exemplo seria sustentar que um prefeito tem os mesmos poderes que um general, ou defender que o Supremo Tribunal Federal não assegura duplo grau de jurisdição. São teses sem sustentação jurídica — e, quando usadas como argumento de venda, transformam a defesa em produto de marketing.
O dano é duplo. Primeiro, porque o cliente paga por uma expectativa que não existe. Segundo, porque a tese irresponsável, quando levada ao processo, consome credibilidade do advogado diante do juízo — e credibilidade, no processo penal, é ativo escasso.
6. O QUE UMA DEFESA ÉTICA FAZ
Uma defesa ética e comprometida compartilha com o cliente as estratégias de forma clara e transparente. O cliente tem o direito de saber quais medidas estão sendo tomadas, quais os riscos envolvidos e qual é o embasamento jurídico de cada decisão.
Defender liberdades, reputações e patrimônios exige participação ativa do cliente na construção da tese. Não é paternalismo: é técnica. Quem não entende o que está sendo feito não consegue colaborar com a própria defesa.
E há um ponto que a experiência forense confirma: a estratégia de negar tudo a qualquer custo ficou ultrapassada. A defesa eficaz exige conhecimento profundo do processo, das provas e aplicação responsável da lei — não bravata.
7. O QUE O CLIENTE DEVE OBSERVAR
Ao contratar um advogado, o cliente precisa estar atento a sinais de má conduta.
O primeiro sinal é a garantia de resultado. Nenhum advogado sério pode garantir absolvição, porque a decisão não é dele.
O segundo é a menção a amizades com autoridades como argumento de contratação. Isso não é diferencial competitivo: é indício de ilicitude.
O terceiro é a resistência a explicar a estratégia. Quem não explica o que vai fazer, ou não sabe, ou não quer que o cliente saiba.
O quarto é a pressa para fechar contrato com base em medo. A urgência artificial é técnica de venda, não de advocacia.
8. A LIÇÃO
Advogados sérios não vendem facilidade. Vendem competência, ética e conhecimento.
A advocacia precisa ser regida por estudo contínuo, respeito às normas e compromisso com a verdade. Desconfie de promessas mágicas: advogados que agem assim não resolvem problemas, criam novos — e geram prejuízos ainda maiores ao cliente.
A boa advocacia é aquela pautada na transparência, no diálogo e no uso responsável da técnica jurídica. O resto é comércio — e comércio de expectativa falsa tem nome: infração.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
Advogado pode garantir resultado?
Não. Nenhum advogado pode garantir absolvição, êxito ou resultado específico, porque a decisão é do Judiciário. A promessa de resultado é vedada pelo Provimento nº 205/2021 da OAB.
O que é exploração de prestígio?
É alegar supostas relações privilegiadas com juízes, desembargadores ou autoridades para atrair clientes. É conduta antiética e pode configurar crime.
O que é captação de clientela?
É o uso de mecanismos de marketing que, de forma ativa, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação ou estímulo ao litígio. Está vedada pelo Código de Ética.
Qual é a punição para captação de clientela?
Censura, conforme o art. 36, I, do Estatuto da Advocacia. Em caso de reincidência, pode haver suspensão do exercício profissional.
O que diz o art. 34 do Estatuto da Advocacia?
Lista as infrações disciplinares, incluindo valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários (inciso III) e angariar ou captar causas (inciso IV).
O que é o Provimento nº 205/2021?
É o provimento do Conselho Federal da OAB que regulamenta a publicidade e a informação na advocacia, vedando promessa de resultados e uso de casos concretos para oferta de serviços.
Advogado pode divulgar casos que ganhou?
Não como oferta de atuação profissional. O Provimento nº 205/2021 veda a utilização de casos concretos para oferta de atuação.
Advogado pode usar redes sociais?
Sim, desde que o conteúdo respeite o Código de Ética e o Provimento nº 205/2021, com caráter informativo, discrição e sobriedade.
O que acontece se o advogado prometer e não cumprir?
Além da sanção disciplinar, o cliente pode pleitear devolução de honorários e reparação de danos na esfera civil.
O cliente pode ser responsabilizado se o advogado usar meios ilícitos?
Sim. Se o cliente concorda com a promessa de influência ou de meio ilícito, pode responder por corrupção ativa ou outro crime.
O que é uma tese jurídica sem fundamento?
É a tese inventada, sem base legal ou jurisprudencial, usada apenas para impressionar o cliente e fechar contrato. É conduta incompatível com a advocacia.
O advogado é obrigado a explicar a estratégia ao cliente?
Sim. É dever do advogado informar de forma clara e inequívoca sobre riscos, possibilidades e medidas adotadas.
O que é o dever de urbanidade?
É o dever de tratar colegas, autoridades e servidores com respeito, previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.
O que é mercantilização da advocacia?
É tratar a profissão como comércio, com foco em vendas e captação, o que é vedado pelo Código de Ética.
Como identificar um advogado sério?
Ele não garante resultado, não usa amizades com autoridades como argumento, explica a estratégia com clareza e não usa pressa ou medo para fechar contrato.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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