Entre a obrigação de comparecer e o direito de não se autoincriminar, existe um espaço de atuação técnica — e é nele que se evita a prisão em flagrante por falso testemunho
Numa Comissão Parlamentar de Inquérito, a diferença entre sair pela porta da frente e sair preso pode estar menos no que a testemunha sabe e mais em como ela se comporta. Não é exagero: o falso testemunho é crime de contorno subjetivo, e a percepção de obstrução pode ser tão decisiva quanto o conteúdo do depoimento.
Este texto trata de estratégia. Não de esperteza, não de confronto — de técnica.
1. OS PODERES DA CPI
A Constituição, no art. 58, § 3º, atribui às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Elas são criadas pela Câmara ou pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Na prática, isso significa que podem convocar pessoas para depor, requisitar documentos, realizar diligências, quebrar sigilos (com fundamentação concreta) e ouvir indiciados. A Lei nº 1.579/1952 reforça o mesmo desenho.
Mas há um limite estrutural que não pode ser esquecido: medidas restritivas de liberdade, como a condução coercitiva de testemunha, exigem ratificação do Poder Judiciário. É o reflexo do princípio da separação de poderes do art. 2º da Constituição — cada Poder exerce suas funções de forma independente e harmônica.
2. O DEVER DE COLABORAR
Testemunhas têm dever cívico e legal de colaborar. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça são firmes: quem é convocado como testemunha tem o dever de comparecer. O direito de não comparecer está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.
A recusa injustificada em comparecer ou em fornecer informações pode configurar desobediência, tipificada no art. 330 do Código Penal: desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena de detenção de quinze dias a seis meses, e multa.
Além disso, a procrastinação, a não resposta a ofícios e a apresentação de documentos meramente protelatórios geram desgaste que pode ser prejudicial. Para o servidor público, esse dever é ainda mais evidente: contribuir com o Estado é parte da função, sobretudo quando a tese defensiva aponta para a negativa de autoria.
3. O DIREITO AO SILÊNCIO — E SEUS LIMITES
Aqui está o ponto que exige precisão. O art. 5º, LXIII, da Constituição assegura ao preso o direito ao silêncio. O Supremo Tribunal Federal estendeu essa garantia a qualquer pessoa sujeita aos poderes investigativos de CPI — testemunha ou investigado — quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente.
No HC 79.244/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a Corte reconheceu o direito de a testemunha silenciar, em CPI, sobre fatos que possam incriminá-la. No HC 84.214-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, ficou assentado que dessa garantia decorrem três direitos: manter silêncio diante de perguntas autoincriminatórias; não ser presa em flagrante por exercer essa prerrogativa, sob pretexto de desobediência ou falso testemunho; e não ter o silêncio interpretado em desfavor.
Mas atenção ao limite: o silêncio é direito quanto ao que incrimina. À testemunha permanece a obrigatoriedade de responder às perguntas que não sejam autoincriminatórias. Não existe silêncio absoluto para quem depõe como testemunha.
4. O RISCO DO FALSO TESTEMUNHO
O art. 342 do Código Penal define o crime: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. A pena é de reclusão de dois a quatro anos, e multa.
A periculosidade desse crime está na sua natureza subjetiva. O que pode ser lido como omissão ou falsidade varia conforme a interpretação da autoridade que preside a CPI. Se, diante de um histórico de não cooperação, o presidente da comissão entender que a testemunha mente ou omite deliberadamente fatos relevantes, ele pode decretar a prisão em flagrante por falso testemunho.
O cenário se agrava quando já existe desgaste na relação e a autoridade se sente desrespeitada. E aqui vale uma distinção técnica importante: o STF já assentou que não configura falso testemunho a conduta de quem, depondo como testemunha ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-lo. O exercício legítimo do direito ao silêncio não é crime. O problema é quando o silêncio não é exercido como direito, mas como obstrução.
5. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS E FISHING EXPEDITION
No curso da investigação, a descoberta de fatos que configurem novos crimes — o que o STJ chama de encontro fortuito de provas ou princípio da serendipidade — impõe à autoridade investigativa, inclusive à CPI, o dever de agir. Deixar de fazê-lo pode configurar prevaricação, prevista no art. 319 do Código Penal: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Mas é crucial distinguir essa descoberta fortuita de uma fishing expedition — a pescaria probatória, em que a investigação se desvia do objeto original para buscar aleatoriamente novos crimes, sem fundamento. A diferença é o que separa a apuração legítima do abuso.
6. A ESTRUTURA ACUSATÓRIA E O PAPEL DO ADVOGADO
O sistema democrático se organiza em três funções: o juiz, neutro; o Ministério Público, na acusação; e a defesa, na proteção dos direitos do investigado. O art. 3º-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, consagra essa estrutura: o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
O advogado, cuja atuação é indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição), deve basear sua estratégia em fatos jurídicos, não em emoções. Tratar com deferência todas as partes envolvidas, inclusive os colegas advogados, não é cortesia: é obrigação estratégica para assegurar que o processo transcorra de forma justa e que eventuais prisões sejam fruto do devido processo legal, não de arbitrariedades ou mal-entendidos.
7. A ESTRATÉGIA QUE FUNCIONA
Priorizar clareza, legalidade e racionalidade, em detrimento da confrontação e da procrastinação, minimiza riscos graves — como a prisão por falso testemunho, crime de interpretação por vezes subjetiva e exacerbada por percepção de desrespeito — e mantém a defesa estritamente dentro dos parâmetros legais.
Na prática, isso significa: preparar o depoente antes da sessão, com o roteiro dos fatos e a distinção clara entre o que ele sabe, o que não sabe e o que não pode responder; exercer o direito ao silêncio de forma expressa e fundamentada, dizendo que se cala por prerrogativa constitucional, e não por conveniência; entregar documentos de forma organizada e tempestiva; e evitar respostas evasivas que possam ser lidas como falsidade.
Ao contrário do que a intuição inicial sugere, a cooperação estratégica — pautada pelo respeito à investigação e às autoridades — pode ser a via mais assertiva para salvaguardar a liberdade da testemunha em processos investigados por comissões parlamentares.
O que é uma CPI?
É a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara ou pelo Senado para investigar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
Quem pode criar uma CPI?
Um terço dos membros da Câmara, do Senado, ou de ambos em conjunto, conforme o art. 58, § 3º, da Constituição.
Quais poderes a CPI tem?
Convocar pessoas para depor, requisitar documentos, realizar diligências, quebrar sigilos com fundamentação e ouvir indiciados.
A CPI pode prender alguém?
Pode decretar prisão em flagrante por crime cometido durante a sessão, como falso testemunho. Medidas como condução coercitiva exigem ratificação judicial.
Sou obrigado a comparecer se for convocado como testemunha?
Sim. O dever de comparecer alcança as testemunhas. O direito de não comparecer é restrito aos investigados.
O que acontece se eu não comparecer?
Pode haver condução coercitiva, multa e responsabilização por desobediência (art. 330 do Código Penal).
Posso ficar em silêncio na CPI?
Sim, quanto a perguntas cujas respostas possam incriminá-lo. O STF estende essa garantia a testemunhas e investigados.
Posso ficar em silêncio sobre tudo?
Não, se estiver na condição de testemunha. O silêncio é direito quanto ao que incrimina; sobre o resto, permanece o dever de responder.
Preciso de advogado na CPI?
Você tem direito a ser assistido por advogado durante o depoimento, conforme jurisprudência do STF.
O que é falso testemunho?
É fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. Pena de dois a quatro anos de reclusão.
Silenciar para não me incriminar é falso testemunho?
Não. O STF entende que não configura falso testemunho deixar de revelar fatos que possam incriminar o próprio depoente.
O que é encontro fortuito de provas?
É a descoberta, no curso de uma investigação, de fatos que configuram novos crimes, diferentes do objeto original. Impõe à autoridade o dever de agir.
O que é fishing expedition?
É a pescaria probatória: a busca aleatória de novos crimes, sem vínculo com o objeto da investigação. É considerada abuso.
O que é prevaricação?
É retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Está no art. 319 do Código Penal.
O que é o princípio da serendipidade?
É o mesmo que encontro fortuito de provas: a descoberta acidental de provas de outro crime durante uma investigação legítima.
Por que a cooperação é considerada a melhor estratégia?
Porque reduz o risco de interpretação desfavorável do depoimento, evita a percepção de obstrução e mantém a defesa dentro dos parâmetros legais.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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