Dizer que a apuração deve avançar “doa a quem doer” é importante. Mas o sistema só funciona se a estrutura que sustenta essa apuração também for independente
Há declarações que valem por si. Em 10 de março de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou, em entrevista destacada pela coluna de Manoela Alcântara, no Metrópoles, que as investigações relacionadas ao caso Banco Master devem ser aprofundadas e avançar “doa a quem doer”.
A frase importa. Em um país onde a corrupção contaminou os três Poderes, ouvir do chefe da Corte Constitucional que ninguém está fora do alcance da apuração tem efeito institucional real. É um recado para dentro e para fora.
Mas é preciso ser honesto sobre o alcance dessa declaração. O Judiciário não investiga. Ele julga o que lhe é apresentado. E o que lhe é apresentado depende de dois órgãos que precisam ser tão independentes quanto o Supremo: o Ministério Público e a Polícia Federal.
1. O QUE A CONSTITUIÇÃO GARANTE — E A QUEM
A independência do Ministério Público não é retórica: está escrita na Constituição. O art. 127, § 1º, estabelece que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O § 2º assegura autonomia funcional e administrativa.
Independência funcional significa que cada membro do Ministério Público age segundo sua própria convicção técnica e jurídica, e não segundo a orientação de quem está acima na hierarquia. Autonomia administrativa significa que a instituição não depende do Executivo para funcionar.
Na polícia judiciária, a Lei nº 12.830/2013 reconhece que as funções de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. O art. 2º, § 4º, prevê que o inquérito em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público.
Perceba o detalhe: redistribuir uma investigação exige fundamentação. Não é ato de conveniência. É ato que precisa de motivo público demonstrado — e, por isso, é controlável.
2. O FORO PRIVILEGIADO COMO PONTO DE TENSÃO
Quando a investigação alcança a alta cúpula, entra em cena o foro por prerrogativa de função. O art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição define a competência originária do Supremo para processar e julgar determinadas autoridades.
É importante desfazer um equívoco comum: o foro não é privilégio pessoal. É garantia funcional, destinada a assegurar o exercício independente do cargo. O Supremo já assentou, na ADI 2.553, que normas que estabelecem foro por prerrogativa são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente.
E a Corte foi além. Na questão de ordem da AP 937, julgada em 2018, o Plenário fixou duas teses: o foro por prerrogativa aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e, após o fim da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para alegações finais, a competência não é mais afetada pela mudança de cargo.
O efeito prático é relevante. Quanto mais restrito o foro, mais investigações seguem na primeira instância, com mais agilidade e mais possibilidade de controle. Quanto mais amplo, mais concentração no tribunal superior — e mais exposição a um problema estrutural: quem julga pares é julgado por pares.
3. O PROBLEMA DA CONCENTRAÇÃO
Aqui está o ponto mais delicado, e ele precisa ser dito com clareza. Quando a investigação atinge membros do próprio tribunal que vai julgar, a independência deixa de ser apenas uma garantia jurídica e passa a ser um teste institucional.
Não se trata de presumir má-fé de ninguém. Trata-se de reconhecer um fato objetivo: estruturas de poder geram incentivos. E o desenho constitucional brasileiro concentra no Supremo a competência para julgar a si mesmo em matéria penal.
A resposta a esse risco não é enfraquecer a Corte. É fortalecer os órgãos que trazem o caso até ela — e garantir que a apuração chegue completa, com prova técnica e sem filtros de conveniência.
4. O QUE SUSTENTA UMA INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE
Independência não é ausência de controle. É ausência de interferência indevida, combinada com controle efetivo por canais próprios.
O Conselho Nacional do Ministério Público exerce o controle da atuação administrativa e funcional dos membros do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, § 2º, da Constituição. O Conselho Nacional de Justiça faz o equivalente em relação ao Judiciário. E o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, conforme o art. 129, VII, da Constituição, regulamentado pela Resolução CNMP nº 279/2023.
Há ainda um ponto que costuma ser esquecido: a investigação criminal não é exclusiva da polícia. O Supremo, na ADI 5.043, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013, afastando qualquer leitura que atribuísse privativamente ao delegado a condução das investigações. Ministério Público, comissões parlamentares de inquérito e outras autoridades também podem investigar, dentro de suas competências.
Isso significa que a arquitetura brasileira tem redundância. E redundância, em investigação, é virtude: se um canal falha, outro pode funcionar.
5. O QUE A DECLARAÇÃO DE FACHIN REALMENTE MUDA
Uma declaração presidencial de tribunal não vincula a atuação de um procurador, não determina diligência e não produz prova. O que ela faz é diferente e importante: cria compromisso público e eleva o custo institucional do recuo.
Quando o presidente do Supremo diz que a apuração deve avançar “doa a quem doer”, ele estabelece um parâmetro público de expectativa. Se a investigação parar antes do fim, será preciso explicar por quê — e a explicação será cobrada.
Isso é pouco? Não. Em sistemas institucionais, compromissos públicos funcionam como âncoras. Mas não substituem o trabalho técnico.
6. O QUE FALTA
Faltam três coisas, e nenhuma delas depende de discurso.
A primeira é autonomia orçamentária real, para que Polícia Federal, Ministério Público e perícias tenham quadros suficientes e tecnologia adequada. Investigação de crime financeiro complexo exige contabilidade forense, análise de dados e cooperação internacional.
A segunda é proteção efetiva contra interferência. Redistribuição de inquérito, avocação de procedimento e troca de relator precisam de fundamentação pública e controle colegiado. Onde há discricionariedade sem registro, há espaço para pressão.
A terceira é tempo. Investigação de alta complexidade não se conclui em semanas. A pressa produz atalhos, e atalhos produzem nulidades — que, no fim, beneficiam exatamente quem se pretendia alcançar.
7. A LIÇÃO
A fala do ministro Edson Fachin é um marco, e deve ser reconhecida como tal. Mas o teste de uma democracia não está no que suas autoridades dizem sobre a corrupção. Está no que suas instituições conseguem fazer apesar das pressões.
Independência não se declara. Se constrói — com orçamento, com carreira, com controle transparente e com a coragem de investigar quem está perto do poder. Se essa estrutura existir, a frase “doa a quem doer” será uma constatação. Se não existir, será apenas uma intenção bem redigida.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O STF investiga?
Não diretamente. A Polícia Federal investiga, o Ministério Público conduz a acusação e o STF julga, quando tem competência originária. O tribunal não produz a prova: ele a avalia.
O que é foro por prerrogativa de função?
É a competência de um tribunal superior para processar e julgar determinadas autoridades. Está previsto no art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição. Não é privilégio pessoal: é garantia do exercício do cargo.
Quem tem foro privilegiado no STF?
O Presidente da República, ministros de Estado, parlamentares federais, ministros do próprio STF e outras autoridades indicadas na Constituição, nos crimes comuns.
O foro vale para qualquer crime?
Não. Desde a AP 937, o STF entende que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções. Crimes sem relação com o cargo seguem na primeira instância.
O que é independência funcional do Ministério Público?
É a garantia de que cada membro age segundo sua própria convicção técnica, sem subordinação a quem está acima na hierarquia. Está no art. 127, § 1º, da Constituição.
O que é autonomia administrativa?
É a garantia de que a instituição não depende do Executivo para funcionar, com orçamento e gestão próprios. Está no art. 127, § 2º.
A Polícia Federal pode ser impedida de investigar?
A investigação pode ser redistribuída por superior hierárquico, mas a Lei nº 12.830/2013 exige despacho fundamentado por motivo de interesse público. Sem fundamentação, o ato é controlável.
Só a polícia pode investigar crime?
Não. O STF, na ADI 5.043, afastou a exclusividade do delegado. O Ministério Público, as CPIs e outras autoridades também podem investigar, dentro de suas competências.
Quem fiscaliza o Ministério Público?
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que controla a atuação administrativa e funcional dos membros, nos termos do art. 130-A, § 2º, da Constituição.
Quem fiscaliza os juízes?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com competência definida no art. 103-B, § 4º, da Constituição.
Por que a investigação na alta cúpula é mais difícil?
Porque envolve foro privilegiado, maior capacidade de defesa técnica, mais recursos e, em alguns casos, o risco de que quem julgue tenha relação institucional com quem é julgado.
O que acontece se a investigação tiver vício de forma?
Pode ser anulada. Por isso a apuração precisa ser tecnicamente sólida: pressa e atalho produzem nulidade, e nulidade beneficia o investigado.
Uma declaração do presidente do STF obriga os investigadores?
Não juridicamente. Ela cria compromisso público e aumenta o custo institucional de um recuo, mas não vincula a atuação de procuradores nem determina diligências.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
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