Pontos principais
- O inquérito policial é um procedimento administrativo e investigativo conduzido pela polícia judiciária para apurar a autoria e a materialidade de um crime antes da ação penal.
- O prazo do inquérito é de 10 dias quando o indiciado está preso e de 30 dias quando está solto, segundo o artigo 10 do Código de Processo Penal.
- A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao advogado acesso amplo às provas já documentadas no inquérito.
- Desde a Lei 13.964/2019, o arquivamento passou a ser ordenado pelo próprio Ministério Público, com comunicação à vítima e ao investigado.
- A defesa técnica pode atuar desde a fase de investigação, requerendo diligências, acompanhando atos e preparando a estratégia antes da denúncia.
O inquérito policial é o procedimento investigativo que a polícia judiciária conduz para apurar a autoria e a materialidade de um crime, reunindo provas que servirão de base para o Ministério Público decidir se haverá ou não uma ação penal. Entender como funciona o inquérito policial importa a qualquer pessoa ou empresa que receba uma intimação, porque as decisões tomadas nessa fase inicial moldam todo o processo que pode vir depois.
Este artigo explica cada etapa, do primeiro registro da ocorrência até a remessa dos autos ao Ministério Público, com foco nos prazos, nos poderes da autoridade policial e, principalmente, nos direitos de quem é investigado.
O que é o inquérito policial e qual sua finalidade
O inquérito policial é um procedimento administrativo, escrito e de natureza inquisitorial, previsto nos artigos 4 a 23 do Código de Processo Penal. Sua função é colher elementos que indiquem quem cometeu o crime e como ele ocorreu. Não se trata de um julgamento: nenhuma pena é aplicada nessa fase. O inquérito apenas prepara o terreno para que o titular da ação penal, em regra o Ministério Público, decida qual caminho seguir.
Por ser inquisitorial, o inquérito não tem o contraditório pleno que existe no processo judicial. Isso significa que a defesa não participa de todos os atos com o mesmo peso que teria perante um juiz. Ainda assim, o investigado conserva direitos fundamentais, como o silêncio e a assistência de advogado.
Outro ponto central é que o inquérito é dispensável. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em outras peças de informação, sem que exista um inquérito formal, desde que reúna provas mínimas da autoria e da materialidade. Na prática, porém, a maioria das ações penais nasce de um inquérito.
Os números mostram o filtro que essa fase representa. Um levantamento divulgado em fevereiro de 2025 apontou que, de 1,7 milhão de inquéritos encaminhados ao Ministério Público, apenas cerca de 400 mil viraram denúncia, enquanto 340 mil foram arquivados e 856 mil seguiam em tramitação, segundo reportagem da Conjur sobre o retrato do Ministério Público. Ou seja, a maior parte dos inquéritos não resulta em acusação formal, o que reforça o peso de uma atuação cuidadosa já nessa etapa.
Fases da investigação e poderes da autoridade policial
A investigação costuma seguir uma sequência que vai do primeiro conhecimento do fato até o relatório final. Compreender essas etapas ajuda a antecipar o que pode acontecer.
Instauração
O inquérito começa com a notitia criminis, ou seja, a notícia de que um crime pode ter ocorrido. Ela pode chegar por boletim de ocorrência, requisição do Ministério Público ou do juiz, requerimento da vítima ou prisão em flagrante. A partir daí, a autoridade policial determina a abertura do procedimento por portaria ou com base no auto de prisão em flagrante.
Diligências
Nesta fase, o delegado reúne os elementos de prova. Entre os atos mais comuns estão:
- Oitiva de testemunhas e da vítima
- Interrogatório do investigado
- Requisição de perícias e exames
- Coleta de documentos e dados
- Reconhecimento de pessoas e objetos
Algumas medidas mais invasivas, como busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra de sigilo, dependem de autorização judicial prévia. A autoridade policial não pode determiná-las sozinha, o que é uma garantia relevante para o investigado.
Indiciamento e relatório
O indiciamento é o ato formal pelo qual o delegado aponta alguém como provável autor do crime, com base nos indícios colhidos. Ele deve ser fundamentado e não se confunde com condenação. Ao final, a autoridade elabora um relatório descrevendo as diligências realizadas e remete os autos ao Ministério Público.
Direitos do investigado durante o inquérito
Mesmo em um procedimento inquisitorial, o investigado é titular de direitos que não podem ser ignorados pela autoridade policial. Conhecê-los é a primeira linha de proteção.
O direito ao silêncio permite que o investigado não responda a perguntas que possam incriminá-lo, sem que isso seja interpretado como confissão. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Além disso, o investigado tem direito a não ser submetido a constrangimento ilegal e a ser tratado com respeito à sua integridade física e moral.
O direito à assistência de advogado também vale durante o inquérito. E aqui entra uma garantia decisiva: a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados na investigação. O texto da Súmula Vinculante 14, disponível no portal do STF, garante o acesso no interesse do representado. O limite é razoável: diligências ainda em andamento, que dependem de sigilo para serem eficazes, podem ser preservadas. Se o acesso às provas já documentadas for negado, cabe reclamação ao próprio STF ou mandado de segurança.
Vale lembrar que o inquérito não é o momento de apresentar toda a defesa, mas sim de observar, registrar eventuais ilegalidades e preservar direitos. Em situações que envolvem prisão nessa fase, como em casos de flagrante, agir rápido é essencial, tema tratado no guia sobre prisão em flagrante e o que fazer nas primeiras horas.
Prazos: quanto tempo dura o inquérito
O prazo para conclusão do inquérito está no artigo 10 do Código de Processo Penal. A regra geral é de 10 dias quando o indiciado está preso e de 30 dias quando está solto. Esses prazos não são absolutos: em investigações complexas, a autoridade policial pode requerer prorrogação ao juiz, especialmente quando o indiciado está solto.
Há regimes específicos que alteram esses prazos. Na Justiça Federal, por exemplo, o prazo para indiciado preso é maior, e a Lei de Drogas prevê prazos próprios, mais extensos e também prorrogáveis. O ponto prático é que a demora, por si só, não anula a investigação, mas o excesso de prazo com o investigado preso pode fundamentar um pedido de relaxamento da prisão.
Quando cabe arquivamento ou indiciamento
Ao receber os autos, o Ministério Público tem três caminhos principais: oferecer denúncia, requisitar novas diligências ou promover o arquivamento. A escolha depende da suficiência dos indícios de autoria e materialidade.
O indiciamento, feito ainda na fase policial, apenas registra quem a autoridade considera provável autor. Ele não vincula o Ministério Público, que pode discordar e deixar de denunciar. Por isso, estar indiciado não significa estar condenado nem, necessariamente, virar réu.
O arquivamento passou por mudança importante com a Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Antes, o arquivamento era pedido ao juiz. Com a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, o arquivamento passou a ser ordenado pelo próprio Ministério Público, que comunica a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial, encaminhando os autos à instância de revisão ministerial para homologação. A vítima pode se opor e submeter o caso à revisão dentro do prazo legal. O arquivamento, em regra, não impede a reabertura se surgirem provas novas.
Como a defesa pode atuar desde o início
A defesa técnica não precisa esperar a denúncia para agir. Atuar desde o inquérito pode mudar o desfecho da investigação. O advogado pode requerer diligências que favoreçam o investigado, acompanhar interrogatórios, apontar nulidades, pedir o acesso garantido pela Súmula Vinculante 14 e, em casos de ilegalidade, recorrer ao habeas corpus.
A presença de uma defesa estruturada nessa fase ajuda a evitar que provas obtidas de forma irregular contaminem o processo e a construir, desde cedo, uma linha de argumentação coerente. Em investigações envolvendo empresas e questões patrimoniais, esse acompanhamento preventivo é ainda mais importante, pela complexidade dos fatos e pelo volume de documentos. É nesse ponto que uma atuação criminal estratégica, como a desenvolvida pela Araujopinheiro, faz diferença, porque a estratégia definida no inquérito tende a se refletir em toda a ação penal.
Se você ou sua empresa foram intimados a prestar depoimento ou souberam da existência de uma investigação, o passo mais útil é procurar orientação jurídica antes de qualquer ato formal. Reúna os documentos que recebeu, não preste declarações sem acompanhamento e busque um advogado criminalista para avaliar a situação enquanto ainda há espaço para influenciar o rumo do inquérito.
Perguntas frequentes
O que é o inquérito policial?
É um procedimento administrativo e investigativo conduzido pela polícia judiciária para reunir indícios sobre a autoria e a materialidade de um crime. Ele serve de base para o Ministério Público decidir se oferece denúncia ou pede arquivamento.
Qual é o prazo do inquérito policial?
O prazo é de 10 dias quando o indiciado está preso e de 30 dias quando está solto, conforme o artigo 10 do Código de Processo Penal. Esses prazos podem ser prorrogados em investigações mais complexas.
O investigado é obrigado a responder no inquérito?
Não. O investigado tem direito ao silêncio e não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Ele também tem direito à assistência de advogado durante os atos.
O advogado pode ter acesso ao inquérito?
Sim. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao advogado acesso amplo às provas já documentadas na investigação, ressalvadas apenas as diligências em andamento sob sigilo.
O que acontece ao final do inquérito?
O delegado elabora um relatório e remete os autos ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, requisitar novas diligências ou ordenar o arquivamento.
Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
📞 (61) 3044-0797 | araujopinheiro.com.br

