O STJ anulou um júri de 61 anos de pena porque depoimentos decisivos chegaram à defesa no sétimo dia do julgamento. A lição vale para todo processo criminal
Há condenações que caem por falta de prova. E há condenações que caem porque a prova existia — mas foi escondida de quem tinha o direito de vê-la. O caso da 113 Sul pertence à segunda categoria.
Em 2 de setembro de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a ação penal contra a arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos de prisão pelo triplo homicídio de seus pais e da empregada da família, em 2009, em Brasília. O julgamento terminou em 3 votos a 2.
1. O QUE ACONTECEU
O fundamento da anulação foi o cerceamento de defesa. Depoimentos cruciais de corréus — que apontavam a ré como mandante do crime — só foram disponibilizados aos advogados no sétimo dia do julgamento no Tribunal do Júri.
Mais grave: as mídias com esses depoimentos, coletados em 2010, foram liberadas à defesa apenas em 2019, depois de o julgamento já ter começado.
Não se trata, portanto, de uma prova que não existia. Trata-se de uma prova que existia, era conhecida do Estado e foi mantida fora do alcance da defesa durante a instrução.
2. A PROVA NÃO PERTENCE A NINGUÉM
Aqui está o princípio que organiza todo o debate: no Brasil, as provas penais não pertencem exclusivamente a nenhuma das partes — nem à polícia, nem ao Ministério Público, nem à defesa.
Uma vez incorporadas ao processo, elas deixam de ser propriedade de um lado e passam a ser de interesse comum, devendo estar acessíveis a todos os envolvidos, de forma igualitária.
Isto decorre do art. 5º, LV, da Constituição, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E do art. 5º, LIV, que consagra o devido processo legal.
A ampla defesa não é apenas o direito de falar. É o direito de saber contra o que se fala.
3. O QUE O STJ DECIDIU
A divergência foi aberta pelo ministro Sebastião Reis Júnior e prevaleceu. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendia que a manipulação da prova não seria suficiente para invalidar todo o julgamento.
A maioria reconheceu o oposto: irregularidades desse tipo abalam a credibilidade das provas e comprometem a lisura de todo o procedimento.
A consequência foi ampla. A anulação alcançou não apenas a condenação, mas todos os atos praticados a partir do recebimento da denúncia, em 2010 — incluindo a produção de provas, a coleta de depoimentos e o próprio júri.
O caso voltou à primeira instância, que poderá revalidar parte do material, determinar novas diligências e decidir se convoca novo júri.
4. O DESFECHO DE OUTUBRO
O precedente não ficou restrito à ré. Em 14 de outubro de 2025, a Sexta Turma anulou também a condenação de Francisco Mairlon Barros Aguiar, sentenciado a 47 anos por homicídio qualificado e furto qualificado, e determinou sua soltura imediata — ele estava preso havia 14 anos.
O colegiado classificou o caso como exemplo de “erro judiciário gravíssimo”. O fundamento foi que as confissões obtidas pela polícia não foram confirmadas na fase judicial e que é inadmissível uma condenação pelo júri popular apenas com base em elementos do inquérito.
Aqui aparece um segundo princípio, igualmente relevante: o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que as provas produzidas no inquérito, por si só, não podem fundamentar a condenação.
5. O DEBATE SOBRE PRECLUSÃO
Um ponto técnico merece registro, porque foi o eixo da divergência.
A defesa do Estado sustentava que a nulidade estaria preclusa — isto é, que o momento de alegá-la já havia passado, porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que, no rito complexo do júri, as nulidades têm momento certo para serem arguidas.
A maioria do STJ afastou essa leitura. E a razão é intuitiva: não se pode exigir que a defesa alegue, no prazo certo, um vício que ela não tinha como conhecer. A preclusão pressupõe ciência. Onde há ocultação, não há decadência.
6. O PAPEL DO PREJUÍZO
O art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio pas de nullité sans grief: nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
A jurisprudência exige demonstração concreta de prejuízo. E a Súmula 523 do STF estabelece que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o ato se houver prova de prejuízo.
No caso da 113 Sul, o prejuízo era evidente e demonstrável: a defesa não pôde preparar-se adequadamente sobre depoimentos que imputavam à ré a condição de mandante. Não é prejuízo hipotético. É prejuízo documentado.
7. O QUE ISSO ENSINA
Três lições se extraem do caso.
A primeira é para a acusação: a gravidade do crime não autoriza atalhos probatórios. A eficiência da resposta penal não pode ser obtida à custa de violações a garantias fundamentais.
A segunda é para a defesa: o acesso integral aos autos é tese central, não formalidade. Requerer vista, cópia de mídias, acesso a depoimentos e a documentação de quando cada elemento foi disponibilizado é trabalho técnico essencial.
A terceira é para o sistema: a credibilidade da Justiça criminal depende menos da severidade das penas do que da integridade do procedimento que as produz. Uma condenação obtida com prova ocultada não protege a sociedade — apenas adia o problema.
8. A LIÇÃO
O Estado é o único ente autorizado a restringir a liberdade de um cidadão. Justamente por isso, não pode manipular provas para garantir condenação.
A liberdade só pode ser retirada quando respeitados os princípios do devido processo legal. E o devido processo legal, no processo penal, tem um nome concreto: contraditório sobre toda a prova, no tempo certo de conhecê-la.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que aconteceu no caso 113 Sul?
O STJ anulou a ação penal contra Adriana Villela, condenada a 61 anos pelo triplo homicídio de seus pais e da empregada, em 2009, em Brasília.
Por que o julgamento foi anulado?
Por cerceamento de defesa: depoimentos decisivos de corréus só foram disponibilizados aos advogados no sétimo dia do júri.
O que é cerceamento de defesa?
É a restrição indevida do direito de defesa, como impedir acesso a provas, cercear perguntas ou limitar a atuação do advogado.
O que é ampla defesa?
É a garantia constitucional do art. 5º, LV, que assegura ao acusado o contraditório e todos os meios e recursos para se defender.
A quem pertencem as provas de um processo?
A ninguém em exclusivo. Uma vez incorporadas, são de interesse comum e devem estar acessíveis a todas as partes.
O que é preclusão?
É a perda do direito de praticar um ato processual por não tê-lo feito no prazo. Não se aplica quando a parte não tinha como conhecer o vício.
O que é o princípio pas de nullité sans grief?
É a regra do art. 563 do CPP: não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo concreto para a parte.
O que diz a Súmula 523 do STF?
Que a falta de defesa é nulidade absoluta, mas a defesa deficiente só anula o processo se houver prova de prejuízo.
O que aconteceu com o outro acusado?
Em 14 de outubro de 2025, o STJ anulou a condenação de Francisco Mairlon Barros Aguiar, de 47 anos, e determinou sua soltura após 14 anos de prisão.
Por que a condenação dele foi anulada?
Porque as confissões obtidas na polícia não foram confirmadas em juízo, e o júri condenou com base apenas em elementos do inquérito.
O que diz o art. 155 do CPP?
Que as provas produzidas no inquérito policial, por si só, não podem fundamentar a condenação.
O que acontece depois da anulação?
O caso volta à primeira instância, que pode revalidar provas, determinar novas diligências e decidir se convoca novo júri.
A ré fica em liberdade?
Com a anulação da ação penal, a condenação deixa de existir. A situação prisional passa a depender de eventual decretação de cautelar.
O que é o Tribunal do Júri?
É o tribunal que julga os crimes dolosos contra a vida, formado por jurados sorteados da comunidade e presidido por um juiz togado.
O que a defesa deve fazer nesses casos?
Requerer vista e cópia integral dos autos, documentar quando cada prova foi disponibilizada e arguir o prejuízo concreto.
Por que isso importa para quem não é do caso?
Porque fixa parâmetro: ocultar prova da defesa compromete todo o processo, independentemente da gravidade do crime.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
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