O STJ validou a técnica que permite identificar quem compartilha pornografia infantil — e a Lei nº 15.487/2026 transformou essa jurisprudência em texto legal
A era digital transformou as interações humanas e, com elas, a criminalidade. Entre os delitos mais graves e mais desafiadores para o sistema de justiça está a produção, a disseminação e o armazenamento de pornografia infantil. A facilidade de compartilhamento em redes ponto a ponto (P2P) confere aos criminosos um anonimato aparente, que dificulta a identificação dos responsáveis.
Diante desse cenário, os órgãos de persecução passaram a usar softwares de ronda virtual para monitorar e rastrear atividades ilícitas. E o emprego dessas ferramentas levanta uma questão jurídica central: onde termina a investigação legítima e começa a violação de privacidade, intimidade e sigilo das comunicações?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema e confirmou a licitude da ronda virtual. Em 2026, o legislador foi além e positivou a técnica em lei.
1. O QUE É A RONDA VIRTUAL
A ronda virtual é a atividade de rastreamento automatizado de arquivos compartilhados em redes de troca ponto a ponto. O software — como o CRC (Child Rescue Coalition), de uso restrito a agentes públicos certificados — percorre continuamente a rede em busca de arquivos com assinaturas conhecidas de material ilícito e registra os endereços IP que os disponibilizam.
O ponto essencial: o monitoramento ocorre em ambiente virtualmente público, onde os próprios usuários compartilham arquivos e tornam visíveis seus endereços IP. Não há acesso a conversas, a pastas privadas ou a qualquer conteúdo que não esteja sendo oferecido a terceiros.
2. A DECISÃO DO STJ
No julgamento do RHC nº 199.047/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14 de outubro de 2025, o STJ assentou que o uso de software policial de ronda virtual não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, previsto no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, e prescinde de autorização judicial prévia.
A distinção foi explicada pelo relator com precisão: na infiltração, há a atuação direta de agente oculto em ambiente fechado, voltada a alvos específicos. Já na ronda virtual, o software apenas rastreia automaticamente arquivos em redes abertas, acessando dados que qualquer usuário daquelas plataformas pode visualizar.
A Corte também afastou a tese de interceptação de comunicações. Interceptação, nos termos da Lei nº 9.296/1996 e do art. 5º, XII, da Constituição, é a captação de um fluxo comunicacional sigiloso entre interlocutores. Não é o que ocorre quando um software lê um arquivo que está sendo deliberadamente compartilhado com o público.
3. O QUE A LEI Nº 15.487/2026 MUDOU
A jurisprudência deixou de ser apenas jurisprudência. A Lei nº 15.487/2026 inseriu o art. 190-F no Estatuto da Criança e do Adolescente, positivando a licitude da técnica.
O texto é direto: é lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante utilização de software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
O § 1º define o que são ambientes digitais públicos: aqueles em que qualquer pessoa, com ou sem realização de cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em geral, em redes peer-to-peer, acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual ou permissão prévia.
E o § 2º resolve a questão prática mais sensível: nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou de aplicação os registros de conexão ou os dados cadastrais, sem necessidade de ordem judicial prévia, nos termos do Marco Civil da Internet.
4. A DISTINÇÃO ENTRE DADOS CADASTRAIS E DADOS DE CONTEÚDO
Aqui está o eixo técnico de todo o debate. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece níveis diferentes de proteção.
O art. 10, caput, determina que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
O § 1º exige ordem judicial para que o provedor disponibilize os registros de conexão, de forma autônoma ou associados a dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário.
O § 2º exige ordem judicial para o conteúdo das comunicações privadas.
Mas o § 3º abre a exceção decisiva: dados cadastrais simples — nome, qualificação, filiação, endereço — podem ser requisitados diretamente por autoridades administrativas que detenham competência legal para isso.
É essa hierarquia que sustenta a licitude do procedimento. O STJ foi claro ao delimitar o que exigiria autorização judicial: registros de conexão e de acesso a aplicações, quando buscados de forma autônoma ou associados a dados pessoais que extrapolem a mera identificação cadastral; e conteúdo de comunicações privadas.
5. O PROCEDIMENTO EM CASCATA
A decisão descreve um fluxo que respeita a hierarquia de proteção dos dados.
Primeiro, a ronda virtual coleta o indício: um IP que disponibiliza arquivo de pornografia infantil em rede P2P. Segundo, com base no art. 10, § 3º, do Marco Civil, a autoridade policial obtém os dados cadastrais do titular do IP diretamente do provedor. Terceiro, com esses elementos, requer ao Judiciário mandado de busca e apreensão. Quarto, a busca apreende os equipamentos e revela o conteúdo ilícito armazenado.
No caso concreto, foi exatamente isso que ocorreu: com base nas informações do software, a polícia obteve mandado de busca e apreensão e localizou equipamentos eletrônicos com imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes.
A licitude da ronda não elimina a exigência de ordem judicial para as medidas invasivas. Ela é o ponto de partida, não o atalho.
6. O QUE ESTÁ EM JOGO
A eficácia da ronda virtual é decisiva nesses crimes. O volume de dados na internet torna inviável a fiscalização manual, e a velocidade de compartilhamento faz com que cada dia de atraso signifique mais material circulando e mais vítimas expostas.
O ECA tipifica as condutas com penas severas. O art. 241-A pune oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com reclusão de três a seis anos e multa. O art. 241-B trata da aquisição e posse. O Código Penal, no art. 217-A, pune o estupro de vulnerável com reclusão de oito a quinze anos.
Há ainda uma consequência processual relevante: o Supremo Tribunal Federal, no RE 628.624 (Tema 393), fixou que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
7. O QUE AINDA EXIGE CUIDADO
A validação da técnica não significa vale-tudo investigativo. Três limites permanecem.
O primeiro é o escopo: a ronda deve se limitar a ambientes digitais públicos e a software estritamente destinado à identificação e coleta de arquivos relacionados a esses crimes. Usar a ferramenta para outros fins desnatura a autorização legal.
O segundo é a cadeia de custódia: os registros obtidos precisam ser documentados de forma verificável, com preservação de logs, hashes e horários, sob pena de comprometer a prova.
O terceiro é a finalidade: a ronda gera indícios, não certeza. A busca e apreensão continua sendo ato judicial, e a condenação depende de prova pericial do conteúdo e da autoria.
8. A LIÇÃO
A decisão do STJ e a Lei nº 15.487/2026 mostram um sistema jurídico que consegue se adaptar sem abandonar suas garantias. A Corte não autorizou invasão de privacidade: autorizou a leitura do que já estava exposto ao público. E o legislador transformou essa leitura em regra clara, com definições e limites.
O resultado é um equilíbrio delicado, mas correto: máxima eficácia possível na proteção de crianças e adolescentes, com o mínimo de restrição a direitos de terceiros. Porque, nesses casos, o custo da ineficiência não é processual. É humano.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é ronda virtual?
É o rastreamento automatizado, por software policial, de arquivos compartilhados em redes ponto a ponto, para identificar quem disponibiliza material ilícito.
O que é rede P2P?
É a rede ponto a ponto, em que os próprios usuários compartilham arquivos entre si, sem servidor central. Exemplos: BitTorrent e similares.
A ronda virtual precisa de autorização judicial?
Não. O STJ e a Lei nº 15.487/2026 dispensam autorização prévia, porque a atividade ocorre em ambiente digital público.
Ronda virtual é a mesma coisa que infiltração policial?
Não. Na infiltração, um agente oculto atua em ambiente fechado, voltado a alvos específicos. Na ronda, o software apenas rastreia arquivos em redes abertas.
Ronda virtual é interceptação de comunicações?
Não. Interceptação é captar fluxo de comunicação sigilosa entre pessoas. A ronda lê arquivos que estão sendo deliberadamente compartilhados.
O que é o software CRC?
É o Child Rescue Coalition, ferramenta de uso restrito a agentes públicos certificados, que rastreia IPs associados ao compartilhamento de material de abuso infantil.
O que é o Marco Civil da Internet?
É a Lei nº 12.965/2014, que regula o uso da internet no Brasil e define os níveis de proteção dos dados dos usuários.
Qual a diferença entre dados cadastrais e dados de conteúdo?
Dados cadastrais são informações de identificação, como nome e endereço. Dados de conteúdo são o teor das comunicações privadas.
Dados cadastrais podem ser obtidos sem ordem judicial?
Sim, por autoridades administrativas com competência legal, conforme o art. 10, § 3º, do Marco Civil da Internet.
Dados de conteúdo podem ser obtidos sem ordem judicial?
Não. Exigem ordem judicial, conforme o art. 10, § 2º, do Marco Civil.
O que a Lei nº 15.487/2026 estabeleceu?
Inseriu o art. 190-F no ECA, tornando expressamente lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal em ambientes digitais públicos.
O que são ambientes digitais públicos?
São aqueles em que qualquer pessoa, com ou sem cadastro, visualiza conteúdo disponibilizado ao público em geral, sem mecanismos especiais de ingresso.
A ronda virtual substitui a busca e apreensão?
Não. A ronda gera indícios. A busca e apreensão nos equipamentos continua exigindo ordem judicial.
Quais crimes são investigados com essa técnica?
Os previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A do ECA, além de crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis no Código Penal.
Qual a pena para quem disponibiliza pornografia infantil?
Reclusão de três a seis anos e multa, conforme o art. 241-A do ECA.
Quem julga esses crimes?
O STF, no RE 628.624, fixou a competência da Justiça Federal quando praticados pela internet.
Quais os limites da ronda virtual?
Escopo restrito a ambientes públicos e a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente, preservação da cadeia de custódia e necessidade de ordem judicial para medidas invasivas.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
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