Decisão Histórica do STJ: Indiciamento com Provas Nulas Deve Ser Apagado

Decisão Histórica do STJ: Indiciamento com Provas Nulas Deve Ser Apagado

O STJ decidiu que, se as provas que embasaram um indiciamento forem declaradas nulas, o registro desse ato deve ser excluído dos bancos policiais. A Corte reforçou que o indiciamento não é um ato puramente discricionário e exige provas lícitas e robustas. A permanência desses registros, segundo o tribunal, gera inegável constrangimento ao investigado e é incompatível com o respeito ao devido processo legal. Essa decisão preserva direitos individuais e combate arbitrariedades.

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