Você sabe em que momento uma decisão judicial se torna definitiva? No artigo “Trânsito em Julgado: O Marco Final e o Início da Execução das Penas”, descubra como o trânsito em julgado marca o encerramento das possibilidades de recurso e autoriza a execução de penas, como prisão e multas.
O texto aborda casos emblemáticos, como o julgamento relacionado ao Tema 1.068 do STF, que debates a execução imediata de condenações pelo Tribunal do Júri. Com explicações detalhadas sobre os regimes de cumprimento de pena e o impacto do devido processo legal, o artigo destaca como o trânsito em julgado assegura a segurança jurídica e a legitimação das decisões judiciais.
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