É o marco que encerra a fase de conhecimento e autoriza a execução — mas não é o fim da história, e confundir isso custa liberdade
Poucas expressões do processo penal são tão citadas e tão mal compreendidas quanto “trânsito em julgado”. Ela aparece em notícias, em decisões e em conversas de corredor — quase sempre carregada de um sentido que não é exatamente o técnico.
Entender o que esse marco significa, o que ele autoriza e o que ele não encerra é essencial para qualquer pessoa envolvida em um processo criminal.
1. O QUE É O TRÂNSITO EM JULGADO
O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial se torna definitiva. Isso acontece por duas razões: porque todas as possibilidades de recurso foram esgotadas, ou porque a parte interessada decidiu não recorrer.
Trata-se de um marco processual que encerra a fase de conhecimento do processo e permite o início da execução do que foi decidido. A certidão de trânsito em julgado é o documento oficial que comprova o término dessa etapa — e é ela que viabiliza a implementação das penas ou medidas previstas na sentença.
O marco pode ocorrer em qualquer instância, dependendo da progressão do caso: em primeiro grau, se não houver recurso; no tribunal estadual ou federal, após o esgotamento dos recursos ordinários; ou nos tribunais superiores, ao final dos recursos excepcionais.
2. A BASE CONSTITUCIONAL
O art. 5º, LVII, da Constituição é expresso: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
É a consagração da presunção de inocência como regra estruturante do processo penal brasileiro. E ela tem consequência prática direta, positivada no art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019: ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
A leitura conjunta dos dois dispositivos é clara: a prisão-pena pressupõe o trânsito em julgado. A prisão antes disso só é possível se for cautelar, com fundamentação própria.
3. O QUE O STF DECIDIU NAS ADCs 43, 44 E 54
Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54 e as julgou procedentes, para assentar a constitucionalidade do art. 283 do CPP.
A consequência foi direta: o cumprimento da pena deve começar após o esgotamento dos recursos, e não com a condenação em segunda instância.
Mas há um ponto que a decisão não alterou, e que costuma ser esquecido: ela não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação, por ausência de aderência estrita, quando a prisão tem natureza preventiva, ainda que decretada após condenação em segunda instância.
Ou seja: prisão cautelar e prisão-pena são institutos distintos, com fundamentos distintos.
4. A EXECUÇÃO E A GUIA DE RECOLHIMENTO
Com o trânsito em julgado, inicia-se a fase de execução. No caso das penas privativas de liberdade, o cumprimento é regulamentado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
O art. 105 da LEP é preciso: transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. O art. 106 detalha o conteúdo da guia — qualificação do condenado, texto da sentença, informação sobre antecedentes e grau de instrução, data da terminação da pena e outras peças.
A guia é o documento que materializa a execução. Sem ela, o sistema penitenciário não tem título para custodiar.
O art. 33 do Código Penal define os regimes: a pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção é preferencialmente destinada aos regimes semiaberto ou aberto, salvo situações que justifiquem o regime fechado.
5. O QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO ENCERRA
Aqui está o ponto que o senso comum erra com mais frequência. Trânsito em julgado não significa que a discussão acabou para sempre.
Primeiro, porque a execução é dinâmica: progressão de regime, livramento condicional, remição, detração e indulto são questões que continuam a ser decididas durante o cumprimento da pena.
Segundo, porque existe a revisão criminal. O art. 621 do CPP admite a revisão dos processos findos em três hipóteses: quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O art. 622 acrescenta que a revisão pode ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. E veda a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas.
A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, não recurso. É o instrumento que impede a coisa julgada de prevalecer sobre uma condenação injusta.
6. O QUE AINDA SE DISCUTE: O TEMA 1.068
Há um debate em curso sobre a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado — o Tema 1.068 da repercussão geral.
No julgamento do Agravo Regimental na PET no AREsp nº 2.243.176/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, em 13 de maio de 2025, discutiu-se a aplicação imediata dessa tese.
A decisão manteve o entendimento de que, embora o STF tenha julgado o mérito do Tema 1.068, a pendência de embargos de declaração inviabiliza a aplicação imediata da tese. O fundamento foi preservar a segurança jurídica, evitando interpretações prematuras antes da conclusão definitiva do caso.
A lição é técnica e vale para além do caso: enquanto o precedente não transita em julgado, sua aplicação pode ser suspensa — e a prudência em aguardar evita insegurança jurídica.
7. POR QUE ISSO IMPORTA NA PRÁTICA
Para a defesa, o trânsito em julgado é um marco estratégico. Antes dele, o foco é o recurso. Depois dele, o foco passa a ser a execução: regime, progressão, detração, remição.
Para o condenado, é a diferença entre responder a um processo e cumprir uma pena. E, na prática, define quando começa a contagem para benefícios.
Para a sociedade, é a garantia de que ninguém será tratado como culpado antes do fim — e de que o fim, quando chega, tem consequências reais.
8. A LIÇÃO
O trânsito em julgado não é apenas o encerramento formal de um processo. É o ponto em que a presunção de inocência cumpre sua função e, ao mesmo tempo, cede lugar à execução da pena.
Confundir esse marco — para antecipá-lo ou para tratá-lo como definitivo demais — produz dois erros opostos: punir antes da hora ou ignorar que a coisa julgada ainda pode ser revista. Nenhum dos dois é compatível com um processo penal que se pretenda constitucional.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é trânsito em julgado?
É o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, porque todos os recursos foram esgotados ou porque a parte decidiu não recorrer.
O que acontece depois do trânsito em julgado?
Inicia-se a fase de execução da pena, com a expedição da guia de recolhimento e o cumprimento conforme o regime fixado na sentença.
O trânsito em julgado pode ocorrer em qualquer instância?
Sim. Depende de onde o processo terminou: primeiro grau, tribunal estadual, tribunal federal ou tribunais superiores.
O que é a certidão de trânsito em julgado?
É o documento oficial que comprova que a decisão se tornou definitiva e autoriza o início da execução.
O que diz a Constituição sobre isso?
O art. 5º, LVII, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O que diz o art. 283 do CPP?
Que ninguém pode ser preso senão em flagrante, por ordem judicial em prisão cautelar ou em virtude de condenação transitada em julgado.
O que o STF decidiu nas ADCs 43, 44 e 54?
Que o cumprimento da pena deve começar após o esgotamento dos recursos, e não com a condenação em segunda instância.
Isso impede a prisão antes do trânsito em julgado?
Não. A prisão preventiva continua possível, desde que preenchidos os requisitos do CPP e devidamente fundamentada.
O que é a guia de recolhimento?
É o documento expedido pelo juiz após o trânsito em julgado, que autoriza a execução da pena privativa de liberdade. Está no art. 105 da LEP.
Quais são os regimes de cumprimento de pena?
Fechado, semiaberto e aberto, conforme o art. 33 do Código Penal.
O trânsito em julgado encerra definitivamente o caso?
Não. A execução é dinâmica e a revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo.
O que é revisão criminal?
É uma ação autônoma que busca desconstituir uma condenação definitiva quando há erro grave, nas hipóteses do art. 621 do CPP.
Quais são as hipóteses de revisão criminal?
Sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas; e descoberta de novas provas de inocência.
A revisão criminal pode ser repetida?
Não, salvo se fundada em novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do CPP.
O que é o Tema 1.068 do STF?
É o tema de repercussão geral sobre a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, sem aguardar o trânsito em julgado.
O que o STJ decidiu sobre a aplicação do Tema 1.068?
Que a pendência de embargos de declaração inviabiliza a aplicação imediata da tese, em nome da segurança jurídica.
O que é detração?
É o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de cumprimento da pena.
O que é progressão de regime?
É a passagem para regime menos rigoroso, quando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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