O STJ reformou decisão do TJMG e fixou que beber e dirigir e causar lesão são duas condutas distintas, com momentos de consumação diferentes e bens jurídicos próprios
Existe uma confusão recorrente, e compreensível, sobre crimes de trânsito: a ideia de que tudo o que aconteceu naquela noite é “um só fato”. Juridicamente, não é. E a diferença entre tratar o episódio como um crime único ou como dois crimes pode significar anos de pena.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou exatamente essa questão no Recurso Especial nº 2.198.744/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20 de agosto de 2025. E reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
1. O CASO CONCRETO
Um motorista em Contagem (MG) conduzia seu veículo sob influência de álcool, com a capacidade psicomotora alterada. Em desdobramento dessa conduta, avançou um cruzamento sem respeitar placa de parada obrigatória, colidiu com outro automóvel e causou ferimentos em três dos quatro ocupantes.
O TJMG enquadrou os fatos como concurso formal, sob o argumento de que o acusado, “mediante uma única atitude”, teria incorrido nos tipos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa.
O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, buscando o reconhecimento do concurso material — que implica soma de penas. E o STJ deu provimento, por unanimidade.
2. CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL
A distinção é técnica, mas tem efeito direto na pena.
O art. 70 do Código Penal disciplina o concurso formal: quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade. É o sistema da exasperação.
O art. 69 trata do concurso material: quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. É o sistema da soma.
Em resumo: concurso formal pressupõe unidade de conduta e pluralidade de resultados. Concurso material pressupõe pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.
3. OS DOIS CRIMES DO CASO
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a embriaguez ao volante: conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação.
É crime de perigo abstrato. O relator foi preciso: o crime consuma-se no momento em que o agente assume a direção do veículo com capacidade psicomotora alterada. Não depende de acidente, de dano ou de vítima. O risco é presumido pela lei, não precisa ser provado.
O art. 303 do CTB tipifica a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: penas de detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de obter a habilitação.
É crime de resultado. Consuma-se com a efetiva ocorrência de lesão na vítima, em decorrência de conduta culposa na direção.
4. A RATIO DECIDENDI
O raciocínio do STJ é direto e pode ser resumido em três passos.
Primeiro: os crimes tutelam bens jurídicos diversos. A embriaguez ao volante protege a segurança viária e a incolumidade pública, de forma difusa. A lesão corporal culposa protege a integridade física de uma pessoa determinada.
Segundo: os momentos consumativos são distintos. A embriaguez se consuma quando o agente assume a direção alcoolizado. A lesão se consuma quando ocorre o ferimento.
Terceiro: há pluralidade de condutas. Assumir a direção embriagado é uma conduta. Avançar o cruzamento sem respeitar a parada obrigatória é outra, autônoma, culposa, que produziu o resultado.
A tese de julgamento ficou assim: os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.
5. O QUE MUDA NA PRÁTICA
A consequência é significativa. No concurso formal, aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade. No concurso material, as penas são somadas integralmente.
Na prática, isso pode representar o dobro da pena em relação ao entendimento anterior — e, em alguns casos, alterar o regime inicial de cumprimento e inviabilizar benefícios.
O precedente também orienta os demais tribunais. A decisão reforça jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que conduzir alcoolizado e causar lesão por falha na condução são condutas que se somam.
6. A RESPONSABILIDADE CIVIL
Há uma segunda consequência que costuma ser esquecida: a condenação penal não encerra o problema do condutor.
O art. 91, I, do Código Penal estabelece que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. E o Código Civil reforça: o art. 186 define o ato ilícito por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; o art. 927 impõe a obrigação de reparar.
No caso concreto, o motorista responde pelos danos materiais (custos médicos, conserto do veículo, lucros cessantes) e morais (sofrimento, abalo psicológico) de cada uma das três vítimas. A pluralidade de vítimas implica pluralidade de obrigações indenizatórias.
7. O DEBATE SOBRE BIS IN IDEM
Há uma discussão doutrinária relevante que merece registro. Parte da doutrina sustenta que, nos crimes dos arts. 302 e 303 do CTB, a embriaguez já é considerada como qualificadora ou agravante — e que processar também pelo art. 306 configuraria bis in idem.
A Lei nº 13.546/2017 inseriu o § 3º no art. 302, qualificando o homicídio culposo praticado sob influência de álcool. E a Lei nº 14.071/2020 acrescentou o art. 312-B ao CTB, vedando a substituição por penas restritivas de direitos nos crimes dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º.
O STJ, no entanto, tem distinguido as situações: quando a embriaguez é usada como qualificadora do homicídio ou da lesão, não se soma automaticamente a imputação autônoma do art. 306. Mas quando há conduta autônoma de condução embriagada seguida de outra conduta culposa que gera o resultado, o concurso material é reconhecido.
A diferença está no que a acusação imputa: se a embriaguez é apenas elemento qualificador, ou se é conduta autônoma praticada em momento distinto.
8. A LIÇÃO
A decisão não é formalismo. Ela reconhece que beber e dirigir já é crime por si — antes de qualquer acidente — e que causar lesão por imprudência é outro crime.
Tratar tudo como um só fato reduziria a pena de quem cometeu dois ilícitos à de quem cometeu um. E isso não é proporcionalidade: é impunidade parcial.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é embriaguez ao volante?
É conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa. Está no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Qual a pena da embriaguez ao volante?
Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação.
Precisa causar acidente para configurar embriaguez ao volante?
Não. É crime de perigo abstrato: basta assumir a direção com a capacidade alterada.
O que é crime de perigo abstrato?
É o crime que se consuma com a simples conduta, sem exigir resultado de dano. O risco é presumido pela lei.
O que é lesão corporal culposa no trânsito?
É causar lesão a alguém por imprudência, negligência ou imperícia na direção de veículo. Está no art. 303 do CTB.
Qual a pena da lesão corporal culposa no trânsito?
Detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de obter a habilitação.
O que é concurso formal?
É quando o agente, com uma só ação, pratica dois ou mais crimes. A pena é a do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade.
O que é concurso material?
É quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes. As penas são somadas.
O que o STJ decidiu nesse caso?
Que embriaguez ao volante e lesão corporal culposa configuram concurso material, com soma de penas, porque são condutas autônomas com momentos de consumação distintos.
Por que não é concurso formal?
Porque não há uma única conduta. Assumir a direção alcoolizado é uma conduta; avançar a parada e causar a colisão é outra.
Quais bens jurídicos são protegidos?
A embriaguez protege a segurança viária e a incolumidade pública. A lesão corporal protege a integridade física da vítima.
O que muda na pena com o concurso material?
As penas são somadas integralmente, em vez de aplicar a mais grave com aumento de um sexto a metade.
O condutor também responde civilmente?
Sim. O art. 91, I, do Código Penal torna certa a obrigação de indenizar, e os arts. 186 e 927 do Código Civil impõem a reparação dos danos.
O que é bis in idem?
É punir duas vezes pelo mesmo fato. A doutrina discute se processar pelo art. 306 e pelo art. 303 ao mesmo tempo configuraria bis in idem.
Como o STJ trata o bis in idem nesses casos?
Distingue: se a embriaguez é apenas qualificadora do homicídio ou da lesão, não se soma a imputação autônoma. Se é conduta autônoma em momento distinto, há concurso material.
O que a Lei nº 14.071/2020 mudou?
Acrescentou o art. 312-B ao CTB, vedando a substituição por penas restritivas de direitos nos crimes dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
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