A Quinta Turma do STJ fechou a última porta do “poder geral de cautela” e consolidou o que o Pacote Anticrime já havia escrito: prender exige provocação específica
Há uma diferença que parece técnica, mas decide a liberdade de pessoas todos os dias: entre o juiz decidir sobre o que lhe foi pedido e o juiz decidir o que ninguém pediu. A primeira é jurisdição. A segunda é iniciativa — e, em matéria de prisão preventiva, a lei brasileira a vedou.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse limite no julgamento do Recurso Especial nº 2161880/GO, com voto vencedor do ministro Joel Ilan Paciornik. O caso é exemplar porque reúne todos os elementos do problema.
1. O CASO CONCRETO
Um homem foi preso em flagrante em 28 de fevereiro de 2024, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com apreensão de 354,475 gramas de maconha.
Na audiência de custódia, o Ministério Público de Goiás manifestou-se expressamente pela concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
O juízo de primeiro grau, contrariando essa manifestação, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na quantidade da droga apreendida. O Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão, sob o argumento de que o magistrado não estaria vinculado ao pedido ministerial, bastando a provocação inicial representada pelo auto de prisão em flagrante.
O Ministério Público recorreu ao STJ, alegando violação aos arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal. E venceu.
2. A TESE VENCIDA — E POR QUE ELA É ÚTIL
Vale entender o argumento derrotado, porque ele ainda circula na prática.
A ministra Daniela Teixeira, relatora, sustentou que o juiz, ao converter a prisão em flagrante em preventiva mesmo diante de manifestação ministerial favorável a cautelares diversas, não age de ofício — mas no exercício do poder geral de cautela, desde que haja provocação inicial. A jurisprudência da Corte já havia admitido, em precedentes, que decidir de forma diversa do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido não configura atuação ex officio, desde que o juiz tenha sido previamente provocado.
O problema dessa leitura é que ela trata a provocação como um interruptor: acende a jurisdição e, a partir daí, tudo seria possível. Não é assim.
3. A TESE VENCEDORA
O ministro Joel Ilan Paciornik delimitou a controvérsia com precisão: saber se o juiz pode, validamente, decretar de ofício a prisão preventiva quando o Ministério Público pleiteia expressamente medida cautelar menos gravosa.
A resposta foi negativa, com base em três dispositivos que se leem em conjunto.
O art. 311 do CPP é categórico: a prisão preventiva caberá a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. O Pacote Anticrime suprimiu a expressão “de ofício” que antes constava do texto.
O art. 282, § 2º, veda expressamente a decretação ex officio de medidas cautelares: elas serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, no curso da investigação, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
E o art. 3º-A, espinha dorsal do argumento, formaliza a estrutura acusatória: o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
A conclusão do voto foi direta: a decisão de primeira instância ultrapassou os limites da provocação e impôs, de ofício, medida de natureza mais gravosa do que a postulada — circunstância expressamente vedada pela nova redação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP.
4. A SÚMULA 676 DO STJ
O entendimento não é isolado. A Terceira Seção do STJ, em julgamento de 11 de dezembro de 2024, editou a Súmula 676: em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
A súmula encerra a discussão em âmbito infraconstitucional. E sua redação é importante por um detalhe: ela não fala apenas de decretar, mas também de converter. Ou seja, alcança exatamente a hipótese da audiência de custódia.
O STJ já havia assentado, na Terceira Seção (RHC 131.263/GO), que a interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser feita à luz dos arts. 282, § 2º, e 311 — tornando inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva.
5. O QUE MUDA NA PRÁTICA
A consequência é operacional e imediata. Em audiência de custódia, o pedido do Ministério Público delimita o objeto da decisão judicial.
Se o Ministério Público requer liberdade provisória com cautelares diversas, o juiz pode negar, pode ajustar dentro do que foi pedido, pode fundamentar por que a medida é insuficiente — mas não pode substituir o pedido por prisão preventiva.
E há um segundo efeito, igualmente relevante: a decisão que decretar prisão preventiva precisa observar o art. 312, § 2º, que exige motivação fundada em receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos. E o art. 315, § 2º, lista o que não se considera fundamentação válida — entre elas, limitar-se à reprodução de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, ou usar motivos genéricos.
Ou seja: não basta prender. É preciso dizer, com fato concreto, por que prender.
6. O QUE AINDA SE DISCUTE
A decisão não elimina o poder geral de cautela. Ele continua existindo, mas subordinado a uma provocação específica.
Também não impede que o juiz, no curso do processo, decrete a preventiva quando houver requerimento da acusação. O que se veda é a iniciativa judicial em matéria de restrição de liberdade.
Há um ponto que merece atenção: a decisão não resolve todos os casos de prisões decretadas no passado. Ela cria parâmetro para revisão, mas cada situação exige verificação concreta de que a medida partiu do magistrado sem provocação específica.
7. POR QUE ISSO IMPORTA
Quando o juiz impõe medida mais gravosa do que a requerida pelo órgão acusador, ele deixa de ser árbitro e assume postura proativa que se aproxima à do acusador — mesmo sob o pretexto de resguardar a ordem pública.
Isso não é garantismo ideológico. É uma questão de legitimidade da decisão. Uma prisão decretada por quem não foi provocado é uma prisão cuja fundamentação nasce frágil, porque o contraditório sobre aquela medida específica nunca existiu.
Garantir que o juiz não atue como longa manus da acusação — nem a substitua quando esta opta por solução menos gravosa — é o que assegura que a decisão judicial valha pelo Direito que aplica, e não pela vontade de quem a proferiu.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que significa “de ofício”?
Significa por iniciativa própria do juiz, sem que nenhuma das partes tenha pedido.
O que é prisão preventiva?
É a prisão cautelar decretada antes da condenação definitiva, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Quais são os requisitos da prisão preventiva?
Prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme o art. 312 do CPP.
O juiz pode decretar prisão preventiva por conta própria?
Não. Desde a Lei nº 13.964/2019, a prisão preventiva exige requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial.
O que diz o art. 311 do CPP?
Que a prisão preventiva caberá a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
O que diz o art. 282, § 2º, do CPP?
Que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, na investigação, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
O que é a Súmula 676 do STJ?
Diz que, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
O que é audiência de custódia?
É a audiência em que a pessoa presa em flagrante é apresentada ao juiz em até 24 horas, para verificação da legalidade da prisão.
Se o MP pede liberdade com cautelares, o juiz pode prender?
Não. O pedido delimita a decisão. O juiz pode negar ou ajustar dentro do pedido, mas não substituir por medida mais gravosa.
O que é poder geral de cautela?
É o poder do juiz de adotar medidas para garantir o processo. Ele continua existindo, mas exige provocação específica.
O que é estrutura acusatória?
É o modelo em que acusar, defender e julgar são funções separadas, atribuídas a sujeitos distintos.
O que diz o art. 3º-A do CPP?
Que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
O que são medidas cautelares diversas da prisão?
São alternativas previstas no art. 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinada pessoa e recolhimento domiciliar noturno.
A decisão vale para casos antigos?
Ela cria parâmetro de revisão. Cada caso exige verificação concreta de que a prisão partiu do juiz sem provocação específica.
O que a decisão do STJ mudou?
Consolidou que a manifestação do Ministério Público por medida menos gravosa delimita a atuação judicial e veda a imposição da prisão preventiva de ofício.
O que é fundamentação idônea?
É a decisão que indica fatos concretos, novos ou contemporâneos, e enfrenta os argumentos das partes, conforme os arts. 312, § 2º, e 315 do CPP.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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