O art. 28-A do CPP veda o acordo em crimes com violência ou grave ameaça. Interpretar isso como “qualquer ameaça” esvazia a justiça consensual que o legislador criou
O Acordo de Não Persecução Penal chegou ao ordenamento brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime, e representou a consolidação da justiça penal consensual entre nós. Previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o instituto permite resolver infrações de menor e médio potencial ofensivo sem ação penal, desde que cumpridos requisitos legais e ajustadas condições.
Mas há um ponto de controvérsia que aparece com frequência na prática e que merece exame técnico cuidadoso: a interpretação da expressão “grave ameaça”, que figura entre os impedimentos à celebração do acordo.
A pergunta é direta: praticar o crime de ameaça, do art. 147 do Código Penal, impede automaticamente o ANPP? A resposta correta é não — e explicar por quê exige distinguir o que a lei disse do que ela não disse.
1. O QUE O ART. 28-A EXIGE
O caput do art. 28-A é preciso ao estabelecer os requisitos cumulativos: não sendo caso de arquivamento, e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
São, portanto, três requisitos objetivos: confissão formal e circunstancial; infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos; e suficiência do acordo para reprovação e prevenção.
O § 2º traz as vedações: não se aplica quando cabível transação penal nos Juizados Especiais; quando o investigado tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e nas hipóteses de violência doméstica e familiar e de crimes contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
2. O QUE É O CRIME DE AMEAÇA
O art. 147 do Código Penal tipifica: ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A pena é de detenção de um a seis meses, ou multa.
Repare na estrutura do tipo. O mal prometido precisa ser injusto e grave — mas a gravidade, aqui, é atributo do mal anunciado, não da intensidade da intimidação. Uma ameaça verbal, ainda que cause temor real e significativo à vítima, configura o delito do art. 147 sem necessariamente ostentar a gravidade que o legislador quis obstar no art. 28-A.
3. O QUE É “GRAVE AMEAÇA” NO SENTIDO DO ART. 28-A
Aqui está o ponto central. A expressão “grave ameaça” tem tradição própria no Direito Penal brasileiro, e ela não se confunde com o tipo do art. 147.
No art. 157 do Código Penal, o roubo é definido como subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. No art. 158, a extorsão exige a mesma elementar. Em ambos, a grave ameaça é o meio pelo qual o agente neutraliza a resistência da vítima e obtém a vantagem.
O art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal, ao tratar dos elementos que indicam periculosidade para fins de prisão preventiva, reforça essa leitura: a grave ameaça que gera risco à ordem pública está ligada a um modus operandi que envolve violência física reiterada ou premeditada, ou outros elementos de alta periculosidade.
A conclusão é técnica: a “grave ameaça” do art. 28-A é aquela que transcende a esfera meramente verbal ou psicológica e se aproxima de coerção física iminente ou de risco substancial à integridade física ou à vida.
4. A INTERPRETAÇÃO CORRETA É RESTRITIVA E TELEOLÓGICA
O objetivo do legislador, ao excluir crimes com grave ameaça do rol de cabimento do ANPP, foi afastar condutas que demonstram periculosidade social mais elevada. Não foi excluir todo e qualquer delito em que a palavra “ameaça” apareça.
Uma interpretação literal e descontextualizada, que equipare automaticamente todo crime de ameaça a uma barreira para o ANPP, desvirtua a finalidade despenalizadora e consensual do instituto. E produz um efeito perverso: retira da justiça consensual exatamente os casos de menor potencial ofensivo, que são a razão de ser do acordo.
Há um argumento adicional que reforça essa leitura. O crime de ameaça tem pena mínima de um mês de detenção — muito abaixo do limite de quatro anos do art. 28-A. Se toda ameaça impedisse o acordo, o requisito objetivo da pena se tornaria inócuo nessa hipótese, e o legislador teria criado uma vedação que anula o próprio critério que estabeleceu.
5. O ÔNUS DE MOTIVAR A RECUSA
A consequência prática dessa interpretação é direta e recai sobre o Ministério Público.
É imperativo que o órgão ministerial demonstre por que, naquela situação específica, a ameaça proferida atingiu o patamar de grave ameaça que a Lei nº 13.964/2019 pretendeu excluir. Não basta reproduzir o texto legal. É preciso analisar as particularidades do caso concreto e o perfil do investigado.
A recusa em propor o ANPP deve ser devidamente motivada, evitando fundamentos genéricos que se limitem a invocar a existência de ameaça sem demonstrar sua gravidade qualificada. Motivação genérica é, além de vício de fundamentação, obstáculo indevido ao exercício de um direito que a lei assegura.
6. O QUE ESTÁ EM JOGO
O ANPP não é favor nem benevolência. É política criminal desenhada pelo legislador para reduzir a carga do sistema, reparar danos de forma mais rápida e reservar a pena de prisão para o que realmente importa.
Quando se interpreta a vedação da grave ameaça de forma ampliativa, o resultado é o oposto: processos que poderiam ser resolvidos em meses voltam a ocupar varas criminais por anos, vítimas deixam de receber reparação e o Estado gasta recursos em casos que a lei quis resolver de outra forma.
Distinguir ameaça de grave ameaça não é preciosismo semântico. É aplicar a lei como ela foi escrita — e preservar o instituto que ela criou.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é o ANPP?
É o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Permite que o investigado cumpra condições em vez de responder a uma ação penal.
Quem pode propor o ANPP?
O Ministério Público, durante a investigação, antes do oferecimento da denúncia.
Quais são os requisitos?
Confissão formal e circunstancial do fato; infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos; e acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Quais condições podem ser exigidas?
Reparação do dano, renúncia a bens indicados como produto do crime, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária e outras condições adequadas ao caso.
O que acontece se o acordo for descumprido?
O acordo é rescindido e o Ministério Público oferece denúncia. A confissão feita no acordo não pode ser usada isoladamente para condenar.
O que é o crime de ameaça?
É ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Está no art. 147 do Código Penal, com pena de um a seis meses de detenção ou multa.
O crime de ameaça impede o ANPP?
Não automaticamente. É preciso verificar se a conduta atingiu o patamar de grave ameaça no sentido do art. 28-A, o que exige análise do caso concreto.
Qual a diferença entre ameaça e grave ameaça?
A ameaça do art. 147 é o tipo penal que pune a intimidação. A grave ameaça do art. 28-A é elemento de crimes como roubo e extorsão, ligada a coerção física iminente ou risco substancial à integridade da vítima.
Por que a interpretação deve ser restritiva?
Porque o legislador quis excluir do ANPP condutas de periculosidade elevada, não todo delito que envolva ameaça. Interpretação ampliativa esvazia o instituto.
O que é interpretação teleológica?
É a interpretação que busca a finalidade da norma. No caso, o objetivo do ANPP é despenalizar infrações de menor potencial ofensivo e reservar a prisão para casos graves.
A recusa do ANPP precisa ser motivada?
Sim. O Ministério Público deve demonstrar, no caso concreto, por que a conduta configura grave ameaça. Fundamentação genérica é vício.
O juiz pode obrigar o MP a propor o ANPP?
O STJ e o STF têm entendimentos sobre controle judicial da recusa. Em regra, o juiz não substitui a vontade do MP, mas pode verificar se a recusa foi fundamentada.
O ANPP vale para fatos anteriores à lei?
Sim. O STF, no HC 185.913, decidiu que o ANPP se aplica a processos em andamento sem condenação definitiva, por ser norma mais benéfica.
O ANPP pode ser aplicado em violência doméstica?
Não. O art. 28-A, § 2º, veda expressamente o acordo em crimes com violência doméstica e familiar e nos cometidos contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
O que é a Resolução 181 do CNMP?
É a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamenta o ANPP e o procedimento investigatório criminal, detalhando requisitos e vedações.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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