O réu pediu para ser ouvido, compareceu às audiências e foi ignorado. A Terceira Seção chamou isso pelo nome: nulidade absoluta — e a corrigiu depois do trânsito em julgado
Há um detalhe que costuma passar despercebido no debate sobre o processo penal: o interrogatório não é uma etapa da acusação. É, antes de tudo, um instrumento de defesa. É o único momento em que o acusado fala diretamente ao juiz que vai julgá-lo, sem intermediário, sem filtro e sem perguntas de outra parte.
Quando esse momento é negado a quem pediu por ele, o processo não perde apenas uma formalidade. Perde legitimidade. E foi exatamente isso que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao julgar procedente uma revisão criminal e anular uma condenação de dez anos e seis meses de reclusão por peculato doloso e uso de documento falso.
1. O QUE ACONTECEU NO CASO
O réu foi condenado por peculato (art. 312 do Código Penal) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). A defesa sustentou que ele compareceu às audiências designadas para oitiva de testemunhas e requereu, mais de uma vez, a realização do seu interrogatório antes do encerramento da instrução. Os pedidos foram ignorados.
As instâncias anteriores rejeitaram a tese com um argumento processual: o vício não teria sido suscitado oportunamente e estaria atingido pela preclusão. O STJ identificou aí um erro de premissa fática — as decisões partiram do pressuposto de que a defesa não havia pedido nada, quando os autos demonstravam o contrário.
Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do revisor, ministro Joel Ilan Paciornik, e anulou a condenação.
2. O QUE A LEI DIZ
O art. 185 do Código de Processo Penal é direto: o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
O art. 400, caput, define a posição do ato na sequência instrutória: na audiência de instrução e julgamento, procede-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas — interrogando-se, em seguida, o acusado.
E o art. 564, III, “e”, do CPP é expresso ao listar entre as causas de nulidade a falta do interrogatório do réu quando presente.
A combinação desses dispositivos não deixa margem: se o réu está presente e quer ser ouvido, o ato deve ser realizado. Não é faculdade do juiz. É dever processual.
3. POR QUE É NULIDADE ABSOLUTA
A classificação importa porque define o regime jurídico. Nulidades relativas dependem de arguição no momento oportuno e ficam sujeitas à preclusão. Nulidades absolutas, não.
O STJ assentou que o interrogatório é ato essencial de autodefesa, cuja ausência caracteriza violação à ampla defesa — garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição. E a ampla defesa, no processo penal, se compõe de duas dimensões: a defesa técnica, exercida pelo advogado, e a autodefesa, exercida pelo próprio acusado.
A autodefesa, por sua vez, tem dois aspectos: o direito de audiência (falar e ser ouvido) e o direito de presença (acompanhar a produção da prova). Suprimir o interrogatório atinge o núcleo do direito de audiência. Não há como o advogado substituir o que só o réu pode dizer — a sua versão dos fatos, o seu contexto, a sua explicação.
4. O QUE O STF JÁ HAVIA FIXADO
A decisão do STJ dialoga com entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que em abril de 2024 anulou interrogatório de dois réus que pretendiam responder apenas às perguntas da defesa e tiveram o pedido negado.
O relator, ministro Edson Fachin, assentou que o direito ao silêncio é instrumento de defesa e pode ser exercido da forma que o acusado considerar conveniente. A escolha das perguntas que serão respondidas e daquelas para as quais haverá silenciamento integra a estratégia defensiva. O art. 186 do CPP não impõe restrição à promoção da ampla defesa durante o interrogatório.
Ou seja: o interrogatório é território da defesa, não da acusação.
5. O CONTRAPESO DO PREJUÍZO
É importante não simplificar. O art. 563 do CPP estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa — o princípio pas de nullité sans grief. A Súmula 523 do STF completa: no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo.
No caso julgado, o prejuízo era evidente e não precisava ser presumido: o réu pediu para ser ouvido, compareceu e foi ignorado. A condenação se apoiou em processo do qual ele foi, na prática, excluído no momento em que mais importava.
Há, por outro lado, hipóteses em que o STJ não reconhece a nulidade — como o réu foragido que tem advogado constituído e deixa voluntariamente de comparecer. A lógica é que ninguém pode se beneficiar da própria torcida. A diferença entre os casos está no comportamento do acusado: quem se ausenta não pode alegar cerceamento; quem comparece e pede para falar, sim.
6. A REVISÃO CRIMINAL COMO ÚLTIMO RECURSO
Aqui está o ponto que torna o caso relevante para além do processo individual. A condenação já havia transitado em julgado. Em regra, isso encerra a discussão — é o que garante estabilidade ao sistema.
Mas o art. 621 do CPP prevê hipóteses taxativas de revisão criminal, e o inciso I autoriza a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Foi exatamente nesse dispositivo que o STJ se apoiou.
A revisão criminal não é um recurso. É uma ação autônoma de impugnação, voltada a desconstituir decisão definitiva quando se demonstra erro grave. Ela existe porque a coisa julgada, por mais importante que seja, não pode prevalecer sobre uma condenação obtida com violação de garantias fundamentais.
7. O QUE ISSO ENSINA NA PRÁTICA
Três lições se impõem.
A primeira é para a defesa: requerer o interrogatório por escrito, com protocolo, e renovar o pedido antes do encerramento da instrução. A decisão do STJ foi possível porque havia registro nos autos de que o pedido foi feito. Sem esse registro, a tese morreria na preclusão.
A segunda é para o Judiciário: o interrogatório não é ato de conveniência da pauta. É direito do réu. Designar audiências sem viabilizar o ato, ou ignorar requerimentos da defesa, produz nulidade que pode custar anos de processo.
A terceira é para o cidadão: o processo penal tem regras, e elas existem para que a condenação seja confiável. Um processo que nega ao acusado o direito de falar não é mais rigoroso — é mais frágil. E a fragilidade, no fim, beneficia quem deveria ser punido.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é o interrogatório do acusado?
É o momento em que o réu é ouvido pelo juiz durante o processo, podendo falar sobre os fatos, apresentar sua versão e exercer sua defesa diretamente.
O interrogatório é obrigatório?
Se o réu está presente e quer ser ouvido, sim. O art. 185 do CPP determina que ele será qualificado e interrogado na presença de seu defensor.
O que é autodefesa?
É a defesa exercida pelo próprio acusado, sem intermediário. Compreende o direito de ser ouvido e o direito de acompanhar os atos do processo.
O que é defesa técnica?
É a defesa exercida pelo advogado ou defensor público, com conhecimento jurídico. As duas dimensões são complementares, não substituíveis.
O que é nulidade absoluta?
É o vício tão grave que não pode ser convalidado nem está sujeito a preclusão. Pode ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado.
O que é nulidade relativa?
É o vício que depende de arguição no momento oportuno. Se a parte não reclama na hora certa, o vício se convalida.
O que é preclusão?
É a perda do direito de praticar um ato processual por não tê-lo feito no prazo ou no momento adequado.
O que o STJ decidiu nesse caso?
Anulou uma condenação de dez anos e seis meses porque o réu compareceu às audiências, pediu para ser interrogado e não foi ouvido. A Terceira Seção classificou como nulidade absoluta.
O que é revisão criminal?
É uma ação autônoma que busca anular uma condenação definitiva quando há erro grave, previsto nas hipóteses do art. 621 do CPP.
A revisão criminal é um recurso?
Não. É uma ação de impugnação autônoma, com hipóteses taxativas previstas em lei.
Quais são as hipóteses de revisão criminal?
O art. 621 do CPP prevê: sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas; e descoberta de novas provas de inocência.
O que é o princípio pas de nullité sans grief?
Significa que nenhum ato é nulo se da nulidade não resultar prejuízo. Está no art. 563 do CPP.
O réu foragido tem direito a nulidade por falta de interrogatório?
Em regra, não. O STJ entende que quem deixa voluntariamente de comparecer não pode alegar cerceamento de defesa.
O que é a Súmula 523 do STF?
Diz que a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo.
Por que o interrogatório é o último ato da instrução?
Porque, depois de conhecer toda a prova produzida, o réu pode apresentar sua versão de forma completa. Está previsto no art. 400 do CPP.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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