O STJ fixou que, se o Ministério Público pede medida cautelar menos gravosa, o magistrado não pode converter o pedido em prisão preventiva. A decisão reorganiza o papel de cada um no processo
1. O QUE O STJ DECIDIU
Há uma pergunta que resume boa parte do debate sobre processo penal brasileiro: quem acusa, quem defende e quem julga? Parece óbvia, mas a resposta nunca foi pacífica na prática forense — e é justamente aí que o sistema acusatório se fortalece ou se dilui.
Em 17 de outubro de 2025, esta coluna analisou a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2161880/GO, que estabeleceu limites claros ao poder de atuação ex officio do juiz na decretação de prisão preventiva. O tema merece retomada, porque suas consequências vão além do caso concreto.
O cenário é comum na prática. Uma pessoa é presa em flagrante. Na audiência de custódia, o Ministério Público não requer prisão preventiva: pede medidas cautelares menos severas, como tornozeleira eletrônica e permanência domiciliar supervisionada.
O magistrado, então, converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem pedido expresso da acusação.
O STJ entendeu que essa atuação viola o sistema acusatório. O juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício quando o Ministério Público solicitou medida cautelar menos gravosa. Não pode, em outras palavras, agravar a situação do investigado por iniciativa própria.
2. O QUE O SISTEMA ACUSATÓRIO EXIGE
O sistema acusatório prevê uma divisão nítida de funções. Ao Ministério Público cabe a iniciativa de provocar a atuação do magistrado. Ao juiz cabe o papel de garantidor do devido processo legal, atuando dentro dos limites da lei e respondendo às demandas formuladas pelas partes.
A Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime, positivou essa lógica no art. 3º-A do Código de Processo Penal: o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
A redação é precisa em dois pontos. Veda a iniciativa do juiz na investigação. E veda que o juiz substitua a atuação probatória da acusação. Ou seja: o juiz não produz a prova que a acusação deveria produzir, nem antecipa juízo condenatório na fase investigativa.
3. O PODER GERAL DE CAUTELA E SEU LIMITE
Existe, é claro, o poder geral de cautela do magistrado. Ele não foi eliminado. Mas está subordinado a uma provocação formal — que pode vir do Ministério Público, da defesa ou, em situações específicas, da autoridade policial, especialmente na fase de inquérito.
A diferença é entre agir dentro do pedido e agir além dele. Se o Ministério Público requer medida cautelar diversa da prisão, o juiz pode negar, pode ajustar dentro do que foi pedido, pode fundamentar por que a medida é insuficiente — mas não pode substituir o pedido por algo mais gravoso.
A razão é estrutural, não formal. Quando o juiz agrava a situação do réu por conta própria, ele deixa de julgar e passa a acusar. E um juiz que acusa perde a posição de imparcialidade que legitima a decisão.
4. O JUÍZ DAS GARANTIAS E A SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES
O mesmo movimento aparece na criação do juiz das garantias, também trazida pela Lei nº 13.964/2019. Os arts. 3º-B a 3º-F do Código de Processo Penal definiram a figura como responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
A lógica é separar quem controla a investigação de quem julga o mérito. O juiz que autoriza uma busca, uma interceptação ou uma prisão cautelar não deve ser o mesmo que vai sentenciar — porque quem autorizou tende a defender a própria decisão.
O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, julgadas em agosto de 2023, declarou o instituto constitucional e de aplicação obrigatória, fixando prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implementação pelos tribunais, conforme diretrizes do CNJ.
A Corte também ajustou pontos importantes: deu interpretação conforme ao art. 3º-C para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e declarou a inconstitucionalidade de incisos do art. 3º-B que atribuíam ao juiz funções incompatíveis com a estrutura acusatória.
5. O QUE MUDA NA PRÁTICA
A decisão do STJ transcende o caso concreto. Ela cria um parâmetro aplicável a inúmeros processos — especialmente àqueles em que a prisão preventiva foi decretada sem requerimento expresso da acusação.
Processos em andamento podem ser revistos com base nesse entendimento, desde que fique comprovado que a decretação da medida privativa de liberdade partiu do magistrado, sem provocação das partes.
Há também um efeito pedagógico. A decisão deixa claro, para a prática diária das audiências de custódia, que o pedido do Ministério Público delimita o objeto da decisão judicial. Se a acusação pede tornozeleira, o juiz decide sobre tornozeleira.
6. O DEBATE SOBRE CASOS DE GRANDE REPERCUSSÃO
O precedente tem sido invocado em discussões sobre casos de grande visibilidade, inclusive a prisão de autoridades sem requerimento expresso do Procurador-Geral da República.
Aqui é preciso rigor. O Supremo Tribunal Federal é a instância máxima de controle constitucional e não está obrigado a seguir a jurisprudência do STJ. Mas não há impedimento para que ministros do STF reconheçam interpretações infraconstitucionais como parâmetros relevantes em seus julgados — especialmente quando elas decorrem diretamente de lei federal.
A consequência é que a validade de medidas cautelares em casos de repercussão pode ser questionada com base nos limites impostos ao juiz pelo sistema acusatório. E isso vale para qualquer investigado, independentemente da posição que ocupe.
7. O QUE O SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO É
É importante evitar dois mal-entendidos.
O primeiro: sistema acusatório não significa juiz passivo. O magistrado continua com poderes de condução do processo, de controle da legalidade das provas, de garantia da ordem na audiência e de decisão fundamentada. O que ele não pode é substituir a acusação.
O segundo: sistema acusatório não protege o réu contra a lei. Protege o réu contra o arbítrio. A diferença é essencial — e é o que separa garantismo de impunidade.
8. A LIÇÃO
A decisão da Quinta Turma do STJ representa um divisor de águas no processo penal brasileiro. Ao delinear de forma clara o papel do magistrado no sistema acusatório, ela reafirma garantias fundamentais, previne arbitrariedades e fortalece a lógica garantista.
Um processo em que o juiz acusa, julga e decide o que ninguém pediu não é mais eficiente: é menos confiável. E a confiabilidade da decisão judicial é o único ativo que a Justiça não pode perder.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é sistema acusatório?
É o modelo de processo penal em que as funções de acusar, defender e julgar são separadas e atribuídas a sujeitos distintos.
O que é sistema inquisitório?
É o modelo em que o juiz concentra as funções de investigar, acusar e julgar. Foi predominante em parte da história do processo penal brasileiro.
O que diz o art. 3º-A do CPP?
Estabelece que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
O que o STJ decidiu no REsp 2161880/GO?
Que o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício quando o Ministério Público pediu medida cautelar menos gravosa.
O que é atuação ex officio?
É a atuação por iniciativa própria do juiz, sem provocação das partes.
O que é o poder geral de cautela?
É o poder do juiz de adotar medidas para garantir o processo, mas ele está subordinado a uma provocação formal.
O que é audiência de custódia?
É a audiência em que o preso em flagrante é apresentado ao juiz em até 24 horas, para avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de medidas cautelares.
O que é o juiz das garantias?
É o juiz responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela proteção dos direitos individuais, criado pela Lei nº 13.964/2019.
O juiz das garantias está em vigor?
Sim. O STF, nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, declarou o instituto constitucional e de aplicação obrigatória, com prazo para implementação pelos tribunais.
Quando cessa a competência do juiz das garantias?
Com o oferecimento da denúncia, conforme interpretação conforme fixada pelo STF ao art. 3º-C do CPP.
O que é o Pacote Anticrime?
É a Lei nº 13.964/2019, que alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal, incluindo a estrutura acusatória e o juiz das garantias.
Sistema acusatório significa juiz passivo?
Não. O juiz mantém poderes de condução, controle de legalidade e decisão fundamentada. O que ele não pode é substituir a acusação.
O que é imparcialidade do juiz?
É a posição de equidistância entre acusação e defesa, condição para que a decisão seja legítima.
O que é paridade de armas?
É a igualdade de condições entre acusação e defesa na produção da prova e no exercício do contraditório.
O STF é obrigado a seguir o STJ?
Não. O STF é a instância máxima de controle constitucional, mas pode adotar interpretações do STJ como parâmetros relevantes.
O que muda na prática com essa decisão?
O pedido do Ministério Público passa a delimitar o objeto da decisão judicial em audiências de custódia, e processos com prisão decretada de ofício podem ser revistos.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
Advogado | Colunista no lupa1.com.br
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