A liquidação extrajudicial do Banco Master recolocou no centro do debate dois crimes pouco conhecidos do público — e que protegem um bem jurídico que não é apenas o dinheiro dos investidores
Existe uma categoria de crime que quase nunca aparece nas manchetes policiais, mas que produz dano maior do que muitos crimes violentos: a criminalidade do colarinho branco. O termo foi cunhado por Edwin Sutherland em 1939, no 34º encontro anual da American Sociological Society, para descrever o crime cometido por pessoa de respeitabilidade e alto status social, no exercício de sua ocupação profissional.
Sutherland identificou quatro elementos nesse conceito: é crime, ainda que muitas condutas sejam sancionadas apenas por órgãos administrativos; é cometido por pessoas respeitáveis; por pessoas de elevado status social; e no âmbito da atividade profissional. A percepção central era que a criminologia da época ignorava o abuso do poder econômico — e que isso distorcia a própria compreensão do fenômeno criminal.
No Brasil, a expressão passou a ser associada à Lei nº 7.492/1986, a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. E foi essa lei que voltou ao centro do debate com a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central.
1. O ART. 4º DA LEI Nº 7.492/1986
O dispositivo é curto e direto. O caput tipifica a gestão fraudulenta: gerir fraudulentamente instituição financeira, com pena de reclusão de três a doze anos e multa. O parágrafo único trata da gestão temerária: se a gestão é temerária, a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa.
Dois crimes, um mesmo dispositivo, naturezas distintas. E é essa distinção que a prática forense precisa enfrentar com precisão.
2. GESTÃO FRAUDULENTA: A MÁ-FÉ COMPROVADA
A gestão fraudulenta se configura quando gestores de instituições financeiras agem com má-fé, empregando práticas como omissões, manipulações ou fraudes deliberadas, com o objetivo de obter vantagens indevidas para si ou para terceiros, em detrimento da própria organização.
Para sua caracterização, é imprescindível comprovar a intenção dolosa específica do gestor de enganar, manipular ou distorcer informações. Não basta má administração, nem mero descumprimento de normas internas: é preciso demonstrar atos que ultrapassem esse limite e revelem o propósito de fraudar.
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema no HC nº 351.960/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/06/2017. No caso, o Tribunal Regional concluiu que os acusados adotavam, de forma sistemática, a prática de elaborar falsos documentos para ocultar irregularidades na gestão da empresa, notadamente o desvio de recursos dos consorciados. Esses documentos foram apresentados à fiscalização do Banco Central — conduta que se amolda ao art. 6º da Lei nº 7.492/1986, mas que, praticada como meio para a gestão fraudulenta, deve por esta ser absorvida.
A lição é técnica e relevante: quando o falso é o meio empregado para a fraude na gestão, ele é absorvido pelo crime principal. Não há concurso, há consunção.
3. GESTÃO TEMERÁRIA: O RISCO ASSUMIDO
A gestão temerária é diferente. Caracteriza-se pela assunção de riscos excessivos e irresponsáveis pelo gestor. Em vez do dolo direto de fraudar, trabalha-se com o dolo eventual: o agente age de maneira irresponsável, assumindo conscientemente os riscos que sua conduta pode acarretar.
Exemplos típicos incluem a concessão de créditos sem análise adequada ou em contrariedade às normas do Banco Central. No HC nº 44.866/GO, o STJ entendeu que a simples exposição da instituição a riscos indevidos era suficiente para configurar o crime, mesmo sem prejuízo imediato — a concessão em série de dezenas de empréstimos aprovados sem observância das normas do Bacen, e o gerenciamento desses créditos sem controle e sem cobrança dos inadimplentes, pode configurar gestão temerária.
4. CRIMES DE PERIGO, NÃO DE DANO
Um ponto que costuma ser mal compreendido: esses crimes não dependem da ocorrência de resultado lesivo concreto à instituição financeira para sua configuração.
Eles se consumam de forma antecipada, no momento em que o gestor adota a conduta lesiva, colocando em risco a integridade, a estabilidade e a credibilidade do sistema financeiro. São, tecnicamente, crimes de perigo — e essa escolha legislativa é deliberada.
A razão é simples: quando o dano ao sistema financeiro se concretiza, ele já é irreversível em escala. Quebra de instituição, perda de poupança popular, contaminação de outras entidades, corrida bancária. O Direito Penal não pode esperar esse resultado para agir.
5. O BEM JURÍDICO NÃO É SÓ O PATRIMÔNIO
A proteção da Lei nº 7.492/1986 não se limita às instituições financeiras diretamente envolvidas. Os crimes de gestão fraudulenta e temerária têm impacto que vai além dos prejuízos internos das entidades: afetam a confiança pública, os investidores, os trabalhadores e, em última instância, a economia como um todo.
É por isso que o bem jurídico tutelado não se confunde com o patrimônio individual. Trata-se da integridade e da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional — um bem coletivo, cuja lesão se difunde por toda a sociedade.
6. A INTERAÇÃO COM A ESFERA ADMINISTRATIVA
Há uma peculiaridade nesses crimes que merece atenção. A consumação da gestão fraudulenta e da gestão temerária depende, em grande parte, de uma decisão administrativa do Banco Central, ou eventualmente de um julgamento pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Embora as esferas administrativa e judicial sejam formalmente independentes, nesses casos há uma interação específica: a conclusão emitida pelo Banco Central é o fato gerador que possibilita a continuidade da persecução penal.
O STJ já se posicionou sobre o tema no HC nº 77.228/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 13/11/2007: tendo o órgão responsável pela fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, após regular e amplo procedimento administrativo, concluído que as práticas investigadas não caracterizaram gestão temerária, resta evidente a atipicidade da conduta, o que conduz ao trancamento da ação penal por falta de justa causa.
A consequência prática é dupla. Para a acusação, significa que a investigação criminal precisa de base técnica sólida e, idealmente, de prova autônoma. Para a defesa, significa que o processo administrativo é palco estratégico relevante, não etapa burocrática.
7. A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
O caso do Banco Master trouxe ainda outro debate: uma decisão do Tribunal de Contas da União que buscava interferir na autonomia do Banco Central, sob o argumento de fiscalizar instituições que recebem recursos públicos.
A decisão foi amplamente criticada por especialistas e entidades que atuam no combate a crimes financeiros, por abrir precedente perigoso ao questionar a independência da autoridade monetária — e, por extensão, comprometer investigações de alta complexidade. Foi revogada, mas o episódio evidenciou o problema.
A autonomia do Banco Central não é privilégio burocrático. É condição técnica para que a supervisão prudencial funcione sem pressão política e sem cálculo eleitoral. Quando essa autonomia é relativizada, o efeito não é mais controle: é menos controle, porque a decisão técnica passa a ser substituída por conveniência.
8. POR QUE ESSES CRIMES IMPORTAM
Gestão fraudulenta e gestão temerária são pouco divulgadas porque sua aplicação é restrita a gestores e administradores de instituições financeiras. Mas desempenham papel fundamental na proteção da estabilidade do sistema.
A Lei nº 7.492/1986 é a principal ferramenta jurídica para preservar a credibilidade do sistema financeiro — pilar essencial do equilíbrio econômico e da confiança pública. E a confiança, no sistema financeiro, não é abstração: é o ativo que sustenta todos os outros.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é crime de colarinho branco?
É a expressão criada por Edwin Sutherland, em 1939, para designar crimes cometidos por pessoas de respeitabilidade e alto status social no exercício de sua atividade profissional, geralmente sem violência.
O que é gestão fraudulenta?
É gerir instituição financeira com fraude, enganando sócios, investidores ou órgãos de fiscalização. Está no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986.
Qual a pena da gestão fraudulenta?
Reclusão de três a doze anos, e multa.
O que é gestão temerária?
É administrar instituição financeira assumindo riscos excessivos e irresponsáveis, como conceder crédito sem análise adequada ou contrariando normas do Banco Central.
Qual a pena da gestão temerária?
Reclusão de dois a oito anos, e multa, conforme o parágrafo único do art. 4º.
Qual a diferença entre as duas?
Na gestão fraudulenta há dolo de fraudar, com má-fé comprovada. Na gestão temerária há dolo eventual: o gestor assume conscientemente o risco de sua conduta irresponsável.
Precisa haver prejuízo para o crime existir?
Não. São crimes de perigo: se consumam no momento da conduta, quando o risco é criado, sem depender de resultado lesivo concreto.
O que é crime de perigo?
É o crime que se consuma com a simples criação do risco ao bem jurídico, sem exigir dano efetivo.
O que é dolo eventual?
É quando o agente não quer diretamente o resultado, mas age assumindo o risco de que ele ocorra.
O que é a Lei nº 7.492/1986?
É a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, conhecida como lei do colarinho branco. Define os crimes praticados por gestores e administradores de instituições financeiras.
Quem pode responder por esses crimes?
Gestores, administradores e diretores de instituições financeiras, além de quem concorra para a conduta.
O que é liquidação extrajudicial?
É o regime em que o Banco Central intervém e liquida uma instituição financeira com problemas graves, para proteger depositantes e o sistema.
O que é o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional?
É o órgão que julga, em última instância administrativa, recursos contra sanções do Banco Central e da CVM.
A decisão administrativa afeta o processo penal?
Pode afetar. Se o Banco Central conclui pela inexistência da infração, o STJ entende que isso demonstra atipicidade e pode trancar a ação penal por falta de justa causa.
O que é trancamento da ação penal?
É o encerramento do processo pelo Judiciário quando falta justa causa, ou seja, quando não há elementos mínimos que justifiquem a acusação.
Por que a autonomia do Banco Central é importante?
Porque garante que a supervisão técnica do sistema financeiro ocorra sem pressão política, o que é essencial para investigações de alta complexidade.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
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