O artigo analisa uma decisão marcante do STJ no Recurso Especial nº 2161880/GO, que reafirma os limites de atuação do juiz no sistema acusatório, especialmente em situações envolvendo liberdade e medidas cautelares. A decisão destaca que magistrados não podem decretar prisões preventivas de ofício, fortalecendo o papel do Ministério Público e assegurando o respeito às garantias fundamentais do processo penal trazidas pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
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