Popularmente conhecido como “testa de ferro” ou “laranja”, aquele que voluntariamente empresta o seu nome para que terceiros possam constituir empresas e abrir contas bancárias para a movimentação de valores duvidosos pode ser responsabilizado criminalmente pelos desvios praticados por aquele que foi agraciado com o recebimento do nome do “laranja”, pois, ainda que não tenha ingerência sobre as infrações penais praticados pelo núcleo operacional do esquema, o “laranja” assume o risco pelo infortúnio criminoso daquele que se utilizou de inverdades materiais para praticar crimes e, nos termos do artigo 29 do Código Penal responderá à Justiça na medida de sua culpabilidade:
“Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela lei 7.209, de 11/7/84)”
Situação hipotética corriqueira pode ser exemplificada dentro de uma corporação regulamente constituída onde o “laranja” é funcionário dessa corporação e mantém vínculo de amizade com o seu patrão. Sabendo que a empresa possui enorme passivo trabalhista e dívidas de outras naturezas, o “laranja”, mediante promessa de recompensa financeira, empresta o seu nome para que o patrão possa constituir outras empresas, visando elidir ou sonegar tributos. Nesse caso, ainda que o “laranja” não tenha sido responsável direto pelo cometimento dos crimes orquestrados pelo patrão, agiu com dolo eventual ao permitir a utilização consciente de seu nome para a prática de infrações penais.
“Hipótese de paciente que, na qualidade de empregado, atuava como sócio fictício em empresa de fachada, agindo como “testa de ferro”, recebendo remuneração para isso, além de prestar auxílio ao patrão e corréu cumprindo ordens e alertando-o contra fiscalizações.
(HC 185.599/BA, relator Ministro Gilson Dipp, 5ª turma, julgado em 17/3/11, DJe de 4/4/11.)”
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𝘼𝙧𝙖𝙪́𝙟𝙤 𝙋𝙞𝙣𝙝𝙚𝙞𝙧𝙤 𝘼𝙙𝙫𝙤𝙘𝙖𝙘𝙞𝙖 |
Ricardo Henrique Araújo Pinheiro – Advogado especialista em Direito Penal
