Bastam indícios veementes da origem ilícita para bloquear bens — mas há dois regimes distintos, e confundi-los custa caro à defesa
Existe uma pergunta que todo investigado com patrimônio faz: podem tomar meus bens antes de eu ser condenado? A resposta é sim — e ela não depende de sentença.
O sequestro judicial de bens é medida cautelar de ressarcimento de prejuízos decorrentes da prática delitiva. Está previsto no Código de Processo Penal e, em regime especial, no Decreto-Lei nº 3.240/1941. Entender qual dos dois se aplica é o primeiro passo de qualquer defesa patrimonial.
1. O REGIME DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
O art. 125 do CPP estabelece que caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
A norma processual exige, portanto, uma distinção: separar os benefícios financeiros decorrentes do crime do eventual patrimônio constituído licitamente pelo infrator. A data do cometimento da infração é o marco para aferir a legalidade da medida.
O art. 126 é o coração do instituto: para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
E o art. 127 define quem pode provocar e quando: o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
O art. 128 completa a lógica: realizado o sequestro, o juiz ordenará sua inscrição no Registro de Imóveis. É o que dá publicidade e impede a alienação.
2. O REGIME ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Aqui está o ponto que muda tudo. O Decreto-Lei nº 3.240/1941 é norma especial e se aplica quando o delito investigado é cometido em prejuízo da Fazenda Pública — incluindo sonegação fiscal.
Seu art. 1º sujeita a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido em determinados títulos da legislação penal, desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.
O STJ já afastou a tese de que esse decreto-lei teria sido revogado pelo art. 125 do CPP. No REsp nº 149.516/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 21/5/2002, a Corte assentou que o art. 1º do decreto-lei, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado — porque a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública.
3. A DIFERENÇA QUE IMPORTA
No regime do CPP, exige-se a separação entre o lícito e o ilícito. Só se sequestra o que se presume proveniente do crime.
No regime do Decreto-Lei nº 3.240/1941, essa divisão não ocorre. O art. 4º impõe que o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.
O STJ confirmou essa leitura no AgRg no AREsp nº 2.219.917/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, reafirmando precedente segundo o qual a medida deferida com base no art. 4º do decreto-lei pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produto ou proveito do crime — mostrando-se desnecessária qualquer discussão sobre os bens estarem ou não alienados e sobre terem sido adquiridos antes da prática delitiva.
Em resumo: quando o crime resulta em prejuízo à Fazenda Pública, aplica-se o decreto-lei. Caso contrário, aplicam-se os arts. 125 e seguintes do CPP.
4. O PADRÃO PROBATÓRIO
O CPP e o decreto-lei são unânimes em um ponto: basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita do patrimônio do investigado para que seja determinado o sequestro.
O STJ aplica esse padrão com literalidade. No AgRg no RMS nº 54.559/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, a Corte afastou a alegação de inversão do ônus da prova, porque o art. 126 do CPP exige, para a decretação do sequestro, tão somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Na Lei nº 9.613/1998, o art. 4º, § 4º, segue a mesma linha: para a decretação do sequestro bastam indícios suficientes de infração penal e da proveniência ilícita do bem, sendo a constrição cabível também para garantir eventual reparação dos danos decorrentes da infração.
5. A EXTENSÃO A TERCEIROS
O sequestro pode alcançar quem não participou diretamente do crime. O STJ admite a extensão a terceiros que tenham se beneficiado direta ou indiretamente do produto da prática delitiva.
No RMS nº 49.904/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, foi negado provimento a recurso contra decisão que estendeu os efeitos do sequestro a terceiro. O fundamento foram fundadas suspeitas da origem ilícita dos bens: a aquisição ocorreu em período de atividade do grupo criminoso do qual o filho do recorrente participava, e a renda do recorrente e de sua esposa era incompatível com o valor dos automóveis.
Há também precedente no sentido de que não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da ação penal.
6. O ÔNUS DA PROVA NA PRÁTICA
Aqui está a consequência mais sensível para a defesa. Deferida a medida, cabe ao próprio investigado, por meio de sua defesa técnica, produzir provas capazes de infirmar a conclusão judicial cautelar.
O STJ foi explícito no AgRg no AREsp nº 736.813/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015: se a decretação do sequestro depende apenas de indícios veementes da proveniência ilícita, enquanto a restituição depende da inexistência de dúvida, então a incerteza sobre a origem e a licitude dos bens deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restituição antes do trânsito em julgado.
Em termos práticos: o Estado precisa de indício. O investigado precisa de certeza.
7. O QUE A DEFESA PODE FAZER
Três caminhos são tecnicamente viáveis.
O primeiro é atacar o indício: demonstrar que a origem do bem é lícita, com documentação de renda, contratos, declarações fiscais e comprovação de que a aquisição é anterior ao período da suposta prática delitiva.
O segundo é delimitar o alcance: quando o regime aplicável é o do CPP, exigir a separação entre o patrimônio lícito e o ilícito, afastando a constrição sobre bens sem relação com o fato.
O terceiro é questionar a proporcionalidade e o prazo: a constrição não pode se prolongar indefinidamente. O art. 131 do CPP prevê a restituição quando não houver dúvida sobre a origem lícita, e a jurisprudência tem reconhecido o levantamento do sequestro em casos de excesso de prazo.
Há ainda a via do art. 129 e seguintes, que disciplina a restituição, e a possibilidade de o terceiro de boa-fé, que adquiriu os bens a título oneroso, opor-se ao sequestro.
8. A LIÇÃO
O sequestro de bens é uma das medidas mais eficazes do processo penal — e uma das mais invasivas. Ele atinge o patrimônio antes de qualquer condenação, com base em indícios, não em certeza.
Por isso, a distinção entre os dois regimes não é detalhe acadêmico. É a diferença entre bloquear o que se presume ilícito e bloquear tudo o que a pessoa tem. E, no processo penal, essa diferença se chama legalidade.
PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER O ASSUNTO
O que é sequestro de bens?
É uma medida cautelar que torna indisponíveis bens adquiridos com proventos de infração, para garantir eventual ressarcimento ou confisco.
Qual o fundamento legal?
Os arts. 125 a 132 do Código de Processo Penal e, em regime especial, o Decreto-Lei nº 3.240/1941.
Precisa de condenação para sequestrar bens?
Não. O sequestro pode ser decretado em qualquer fase do processo ou antes mesmo do oferecimento da denúncia.
Qual o requisito para decretar o sequestro?
A existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, conforme o art. 126 do CPP.
Quem pode pedir o sequestro?
O juiz de ofício, o Ministério Público, o ofendido ou a autoridade policial, por representação.
O sequestro alcança bens já transferidos a terceiros?
Sim. O art. 125 do CPP prevê expressamente essa possibilidade.
O que é o Decreto-Lei nº 3.240/1941?
É a norma especial que disciplina o sequestro nos crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública, incluindo sonegação fiscal.
Qual a diferença entre os dois regimes?
No CPP, sequestra-se apenas o que se presume proveniente do crime. No decreto-lei, o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado.
O Decreto-Lei nº 3.240/1941 foi revogado pelo CPP?
Não. O STJ entende que é norma especial e prevalece sobre o art. 125 do CPP.
O sequestro pode atingir quem não é réu?
Sim. O STJ admite a extensão a terceiros que se beneficiaram do produto do crime e a pessoas jurídicas, em casos de confusão patrimonial.
O que é preciso para recuperar os bens?
Demonstrar, com prova documental, a origem lícita do bem e afastar a dúvida sobre sua procedência.
Quem tem o ônus da prova no sequestro?
O Estado precisa de indícios veementes. Para a restituição, o ônus de comprovar a licitude é do investigado.
O que é o art. 91 do Código Penal?
Define os efeitos da condenação, incluindo a perda de bens em favor da União e a obrigação de indenizar o dano.
O que é confisco alargado?
É a possibilidade, prevista no art. 91-A do Código Penal, de confiscar bens incompatíveis com a renda do condenado, quando há indícios de origem ilícita.
O sequestro pode durar indefinidamente?
Não. A jurisprudência reconhece o levantamento da medida em casos de excesso de prazo ou quando comprovada a licitude.
O que é restituição de bens?
É a devolução do bem apreendido ou sequestrado, prevista nos arts. 118 a 124 e 129 e seguintes do CPP, quando não houver dúvida sobre a origem lícita.
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Ricardo Henrique Araújo Pinheiro
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